30/06/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:59

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:33

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/02/2025 23:59.
11/02/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:58

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
14/12/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2024 17:01

Conclusos para decisão
13/12/2024 16:54

Expedição de Ofício.
04/12/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:03

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO Processo: 0810543-73.2024.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NADJA BREDER SANTOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 - Em seu artigo 5.º, inciso LXXIV, a Constituição da República Federativa do Brasil impõe ao Estado o dever de prestação jurisdicional gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2 - O Código de Processo Civil amplia a garantia constitucional ao prever a presunção de veridicidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural em seu artigo 99, parágrafo 3.º. 3 - Segundo o artigo 99, parágrafo 2.º, do mesmo Código de Processo Civil, é possível o indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça formulado por pessoa natural desde que haja elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, cabendo, antes, a concessão de oportunidade para a complementação probatória sobre a presença dos pressupostos. 4 - Os documentos de índices 152630436, 152630437 e 152630439 indicam que a autora tem condições de pagamento das despesas processuais. 5 - Sendo assim, concedo à autora o prazo de quinze dias para comprovar eficientemente a sua alegação de ausência de recursos para pagamento das despesas processuais.

NOVA FRIBURGO, 29 de outubro de 2024.

MARCUS VINICIUS MIRANDA MACHADO GONCALVES Juiz Titular
12/11/2024 01:11

Publicado Intimação em 11/11/2024.
10/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 17:25

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NADJA BREDER SANTOS - CPF: *46.***.*65-53 (AUTOR).
07/11/2024 15:36

Conclusos ao Juiz
06/11/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:26

Outras Decisões
29/10/2024 12:18

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 12:18

Expedição de Certidão.
28/10/2024 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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