29/04/2025 00:30

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 17:55

Outras Decisões
25/04/2025 17:48

Conclusos para decisão
25/04/2025 17:47

Expedição de Ofício.
25/04/2025 17:44

Expedição de Informações.
15/04/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 09/04/2025.
10/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 16:48

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a TIAGO DE BARROS CEREJA - CPF: *02.***.*30-88 (AUTOR).
07/04/2025 15:53

Conclusos para decisão
18/11/2024 00:03

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO Processo: 0810517-75.2024.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TIAGO DE BARROS CEREJA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 - Em seu artigo 5.º, inciso LXXIV, a Constituição da República Federativa do Brasil impõe ao Estado o dever de prestação jurisdicional gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2 - O Código de Processo Civil amplia a garantia constitucional ao prever a presunção de veridicidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural em seu artigo 99, parágrafo 3.º. 3 - Segundo o artigo 99, parágrafo 2.º, do mesmo Código de Processo Civil, é possível o indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça formulado por pessoa natural desde que haja elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, cabendo, antes, a concessão de oportunidade para a complementação probatória sobre a presença dos pressupostos. 4 - Os documentos de índices 152519478, 152519479, 152519480, 152519482, 152519483 e 152519484 indicam que o autor tem condições de pagamento das despesas processuais. 5 - Sendo assim, concedo ao autor o prazo de quinze dias para comprovar eficientemente a sua alegação de ausência de recursos para pagamento das despesas processuais.

NOVA FRIBURGO, 29 de outubro de 2024.

MARCUS VINICIUS MIRANDA MACHADO GONCALVES Juiz Titular
31/10/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:26

Outras Decisões
29/10/2024 11:40

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 11:40

Expedição de Certidão.
25/10/2024 23:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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