23/09/2025 09:20

Conclusos ao Juiz
22/09/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
20/09/2025 02:02

Decorrido prazo de WELINGTON CARVALHO DUTRA em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 02:02

Decorrido prazo de RICARDO CARVALHO DUTRA em 19/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:22

Publicado Despacho em 12/09/2025.
12/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 14:36

Expedição de Certidão.
10/09/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 10:22

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 02:04

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Térreo, sala 45, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DECISÃO Processo: 0801915-22.2021.8.19.0063 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: WELINGTON CARVALHO DUTRA, RICARDO CARVALHO DUTRA EXECUTADO: LIVRARIA CRISTA PALAVRA DA VIDA LTDA REPRESENTANTE: MOACIR LOPES RAMOS JUNIOR ADMINISTRADOR: ALINE MORETO LOPES RAMOS Trata-se de requerimento de desconsideração de personalidade jurídica para inclusão dos sócios no polo passivo.

Devidamente citados, quedaram-se inertes, conforme certificado no Id 212200036, decreto suas revelias.

O quadro fático que se extrai dos autos principais adequa-se às normas do art. 28, caput, da Lei nº 8.078/90. É importante se observar que a responsabilidade pessoal dos sócios ou dos administradores das sociedadeslimitadas pelas dívidas da sociedade, ou mesmo pelas dívidas e obrigações por eles contraídas em desacordo com a lei ou com os ditames do contrato social, para com seus fornecedores, consumidores ou para com o Fisco, como preconizado pelos artigos 50 do Código Civil, artigo 28 do Código de Consumidor e inciso III do artigo 135do Código Tributário Nacional, respectivamente, devem obedecer ao benefício de ordem estabelecido nos artigos 1.024 do Código Civil e artigo 795 do Código de Processo Civil.

Primeiro, respondem os bens da sociedade, e na falta destes, os bens particulares dos sócios e dos administradores.

Quando demandados para o pagamento da dívida, podem exigir que primeiro sejam executados os bens da sociedade, e somente na falta destes é que o seu patrimônio pessoal responderá pelo pagamento.

Esse, em resumo, é o desenho legal da responsabilização pessoal dos sócios e administradores pelos prejuízos causados para terceiros pelas ações por eles praticadas em nome da pessoa jurídica.

Sensível a tal problemática, o legislador brasileiro e os bons doutrinadores do Direito tratam da matéria.

Caio Mário da Silva Pereira ( Instituições de Direito Civil, Volume I, Editora Forense, 18ª edição, 1996, páginas 208/209), em ponto específico sobre o instigante tema, asseverou: "Conforme vimos (nº 57, supra), o princípio da responsabilidade civil da pessoa jurídica tende a se ampliar, seja com a ideia de presunção de culpa, seja de maneira mais franca com a conquista da doutrina do risco, segundo a qual o dever indenizatório decorre da relação de causalidade entre o fato e o dano (ver nossa obra de Responsabilidade Civil, nº 231), a dizer que haverá obrigação de reparação "quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Distinguindo a responsabilidade do ente moral relativamente aos seus integrantes - societas distat a singulis - , acobertavam-se eles (e muito particularmente os seus administradores) de todas as consequências, salvo nos casos de individualmente incorrerem em falta.

Sentindo os incovenientes desta imunidade, o direito norte-americano engendrou a doutrina da disregard of legal entity, segundo a qual dever-se-á desconsiderar a personalidade jurídica quando, em prejuízo de terceiros, houver por parte dos órgãos dirigentes, a prática de ato ilícito, ou abuso de poder, ou violação de norma estatutária, ou genericamente infração de disposição legal." O direito pátrio acolheu a teste, como se observa do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e art. 50 do Código Civil.

Assim, merece prosperar, portanto, o requerimento do Exequente para que seja desconsiderada a personalidade jurídica da Executada, a fim de que se possa bem garantir a efetividade do presente processo.

Por todo o exposto, desconsidero a personalidade jurídica de LIVRARIA CRISTA PALAVRA DA VIDA LTDA, e, por consequência, determino que sejam incluídos no polo passivo os sócios MOACIR LOPES RAMOS JUNIOR e ALINE MORETO LOPES RAMOS.

Intimem-se.

TRÊS RIOS, 16 de agosto de 2025.

ELEN DE FREITAS BARBOSA Juiz Titular
16/08/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 13:49

Outras Decisões
14/08/2025 10:16

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:01

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 12:01

Expedição de Certidão.
01/06/2025 21:23

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 10:30

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 00:41

Decorrido prazo de ALINE MORETO LOPES RAMOS em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:05

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 01:05

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO: MANIFESTE-SE O AUTOR/EXEQUENTE ACERCA DA CERTIDÃO DO SR.

O.J.A.
19/05/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 23:44

Juntada de Petição de diligência
03/04/2025 15:43

Expedição de Mandado.
14/03/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:39

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:39

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:17

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/02/2025 10:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/11/2024 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2024 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 10:10

Expedição de Certidão.
18/10/2024 09:26

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:48

Decorrido prazo de WELINGTON CARVALHO DUTRA em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:48

Decorrido prazo de RICARDO CARVALHO DUTRA em 19/09/2024 23:59.
02/09/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 14:46

Juntada de Petição de diligência
24/05/2024 15:27

Expedição de Mandado.
26/04/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 13:18

Expedição de Certidão.
16/04/2024 11:29

Conclusos ao Juiz
15/04/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 00:03

Publicado Intimação em 08/04/2024.
07/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 09:35

Conclusos ao Juiz
22/03/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 00:33

Decorrido prazo de WELINGTON CARVALHO DUTRA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 00:33

Decorrido prazo de RICARDO CARVALHO DUTRA em 21/03/2024 23:59.
04/03/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 09:08

Conclusos ao Juiz
09/10/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 00:52

Publicado Intimação em 22/09/2023.
22/09/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 11:31

Conclusos ao Juiz
15/08/2023 17:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/07/2023 19:02

Conclusos ao Juiz
24/07/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:44

Publicado Despacho em 20/07/2023.
20/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 18:01

Expedição de Certidão.
18/07/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 10:53

Conclusos ao Juiz
10/07/2023 10:53

Expedição de Certidão.
04/07/2023 01:30

Decorrido prazo de WELINGTON CARVALHO DUTRA em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:30

Decorrido prazo de RICARDO CARVALHO DUTRA em 03/07/2023 23:59.
15/06/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 11:22

Expedição de Certidão.
07/06/2023 00:45

Decorrido prazo de MOACIR LOPES RAMOS JUNIOR em 06/06/2023 23:59.
09/05/2023 10:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/04/2023 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 09:58

Conclusos ao Juiz
15/03/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 00:20

Decorrido prazo de WELINGTON CARVALHO DUTRA em 14/02/2023 23:59.
24/01/2023 00:34

Publicado Despacho em 24/01/2023.
24/01/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
23/01/2023 13:48

Expedição de Certidão.
23/01/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 21:35

Conclusos ao Juiz
27/10/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 11:31

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 00:08

Publicado Intimação em 30/09/2022.
30/09/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 16:48

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 16:19

Conclusos ao Juiz
06/09/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 00:22

Publicado Intimação em 29/08/2022.
27/08/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 18:30

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 18:30

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 10:20

Conclusos ao Juiz
10/08/2022 18:00

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 00:21

Publicado Intimação em 13/07/2022.
13/07/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 12:36

Conclusos ao Juiz
20/06/2022 16:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/06/2022 11:56

Conclusos ao Juiz
14/06/2022 17:01

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 00:07

Publicado Intimação em 10/06/2022.
10/06/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 10:44

Conclusos ao Juiz
07/06/2022 10:44

Expedição de Certidão.
20/04/2022 18:37

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 18:37

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 12:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/10/2021 13:16

Decorrido prazo de LIVRARIA CRISTA PALAVRA DA VIDA LTDA em 25/10/2021 23:59.
15/10/2021 00:35

Publicado Intimação em 15/10/2021.
15/10/2021 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
13/10/2021 16:58

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 16:58

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 12:58

Conclusos ao Juiz
07/10/2021 18:19

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 12:04

Juntada de Petição de diligência
22/09/2021 10:50

Expedição de Mandado.
21/09/2021 18:55

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 18:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2021 18:15

Conclusos ao Juiz
14/09/2021 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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