16/07/2025 11:18

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
10/07/2025 00:00

Intimação

1.Tendo em vista a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento (fl. 115, de nº 0047358-82.2025.8.19.0000), em face da decisão de fls. 106/108), declaro suspenso o presente feito até o julgamento do recurso pelo Tribunal. . 2.

Providencie, o cartório, o andamento 28 de suspensão com a inclusão do presente feito no local virtal AGPRZ - Ag. julgamento de agravo de instrumento, no qual deverá permanecer até ulterior deliberação judicial. 3.

Anote-se no lembrete do processo; Suspensão- Agravo com efeito suspensivo. 4.

Não foram solicitadas informações.
30/06/2025 15:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/06/2025 15:13

Conclusão
30/06/2025 15:13

Juntada de documento
30/06/2025 15:11

Juntada de documento
30/06/2025 15:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/05/2025 13:26

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
22/05/2025 11:43

Expedição de documento
22/05/2025 00:00

Intimação

Conclusão de Ordem./r/r/n/n1- Em relação ao agravo de instrumento nº 0036457-89.2024.8.19.0000 (e não o indicado à fl. 70), em consulta ao site do TJRJ constatei que não foi dado provimento ao recurso, ainda sem registro de trânsito em julgado./r/r/n/n2- Torno sem efeito a decisão de fl. 22, eis que não guarda relação com os presentes autos./r/r/n/n3- Cuida-se de requerimento do executado para substituição da penhora em dinheiro pelo imóvel que indica para fins de garantir o Juízo para oposição dos embargos de devedor./r/r/n/nA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n.º 578, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo n.º 1.337.790/PR, da relatoria do Min.

Herman Benjamin, firmou orientação no sentido de que cumpre ao devedor fazer a nomeação de bens à penhora observando a ordem legal estabelecida no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal, podendo a Fazenda Pública recusar a nomeação de precatório, por se tratar de direito de crédito e não de dinheiro, não sendo suficiente a mera invocação genérica do artigo 805, do CPC/2015 ( 620 do Código de Processo Civil de 1973), nos termos da seguinte ementa: /r/r/n/n PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA.

PRECATÓRIO.

DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA.

ORDEM LEGAL.

SÚMULA 406/STJ.

ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP 1.090.898/SP (REPETITIVO), NO QUAL SE DISCUTIU A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS.

PRECEDENTES DO STJ.

Cinge-se a controvérsia principal a definir se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. 2.

Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a divergência, tal como lhe foi apresentada. 3.

Merece acolhida o pleito pelo afastamento da multa nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, uma vez que, na interposição dos Embargos de Declaração, a parte manifestou a finalidade de provocar o prequestionamento.

Assim, aplica-se o disposto na Súmula 98/STJ: Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório . 4.

A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, concluiu pela possibilidade de a Fazenda Pública recusar a substituição do bem penhorado por precatório (REsp 1.090.898/SP, Rel.

Ministro Castro Meira, DJe 31.8.2009).

No mencionado precedente, encontra-se como fundamento decisório a necessidade de preservar a ordem legal conforme instituído nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. 5.

A mesma ratio decidendi tem lugar in casu, em que se discute a preservação da ordem legal no instante da nomeação à penhora. 6.

Na esteira da Súmula 406/STJ ( A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório ), a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva.

Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto.

Precedentes do STJ. 7.

Em suma: em princípio, nos termos do art. 9º, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. 8.

Diante dessa orientação, e partindo da premissa fática delineada pelo Tribunal a quo, que atestou a ausência de motivos para que (...) se inobservasse a ordem de preferência dos artigos 11 da LEF e 655 do CPC, notadamente por nem mesmo haver sido alegado pela executada impossibilidade de penhorar outros bens (...) - fl. 149, não se pode acolher a pretensão recursal. 9.

Recurso Especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (DJe de 07/10/2013.) /r/r/n/nA despeito de não constar manifestação da Fazenda, regularmente intimada, constata-se que o crédito ofertado pela executada não é dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, diante da ordem de preferência estipulada no art. 11 da Lei 6.830/80./r/r/n/nDispõem o art. 835 do CPC e o art. 11 da Lei nº 6.830/80: /r/r/n/n Art. 835.

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. /r/r/n/n Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos. /r/r/n/nAdemais, no caso concreto, a executada não demonstrou, efetivamente, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade./r/r/n/nAssim, indefiro a substituição do dinheiro pela penhora do bem imóvel indicado. /r/r/n/nOutrossim, considerando que o valor atualizado da dívida na presente data é de R$ 296.084,45 conforme consulta ora realizada ao sistema da dívida ativa do Município e o valor bloqueado perante o SISBAJUD foi de R$ 171.224,20 (fls. 64/65) determino o REFORÇO da garantia para fins de recebimento dos embargos de devedor com a penhora do imóvel cuja certidão do RGI está à fl. 99./r/r/n/nDesse modo, providencie o cartório a lavratura de termo de penhora do imóvel mencionado, destacando que o devedor já opôs os embargos à execução respectivos./r/r/n/nLavrado o termo, inclua-se o presente feito no local EXRGI a fim de que seja expedido ofício ao RGI para o registro da penhora e após a expedição inclua-se o feito no local virtual AGROF para aguardar a resposta do Cartório de RGI competente./r/r/n/nTudo feito, proceda-se ao andamento 28 nestes autos que deverão permanecer sobrestados no local virtual PROEM até o trânsito em julgado da ação de embargos à execução.
15/05/2025 15:01

Conclusão
15/05/2025 15:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2025 15:01

Processo Desarquivado
18/12/2024 10:35

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 19:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/12/2024 19:37

Conclusão
05/12/2024 15:20

Juntada de petição
22/10/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 18:24

Conclusão
15/10/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 16:34

Conclusão
04/09/2024 16:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2024 10:18

Juntada de petição
19/07/2024 11:11

Juntada de petição
19/07/2024 11:09

Juntada de petição
27/06/2024 21:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/06/2024 21:48

Conclusão
27/06/2024 21:44

Juntada de documento
27/06/2024 21:38

Conclusão
27/06/2024 21:38

Outras Decisões
14/06/2024 16:28

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
07/06/2024 11:43

Conclusão
07/06/2024 11:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/05/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 18:53

Juntada de petição
13/05/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 17:53

Conclusão
24/04/2024 17:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2024 17:15

Juntada de petição
16/12/2023 09:42

Documento
28/11/2023 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 08:12

Conclusão
28/11/2023 08:12

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 15:54

Juntada de documento
16/11/2023 16:52

Conclusão
16/11/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 05:38

Documento
15/10/2022 13:07

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
13/10/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 21:29

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 21:29

Conclusão
20/02/2022 01:05

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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