01/09/2025 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:11

Expedição de Certidão.
03/06/2025 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 00:08

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0801652-60.2023.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: VALDAIRA DO NASCIMENTO BAPTISTA MONDAINI RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

No id. 174334786, foi decretada a revelia do réu.

Fixo o ponto controvertido da demanda a extensão dos danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral e/ou dano material.

Id. 46306483.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
15/05/2025 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2025 09:50

Conclusos ao Juiz
27/02/2025 22:19

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
26/02/2025 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 18:15

Decretada a revelia
20/02/2025 07:14

Conclusos para decisão
20/02/2025 07:13

Expedição de Certidão.
21/01/2025 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 13:30

Juntada de aviso de recebimento
18/08/2024 00:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.
18/08/2024 00:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.
05/08/2024 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
27/07/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 15:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2024 18:13

Conclusos ao Juiz
19/02/2024 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 00:26

Publicado Intimação em 16/02/2024.
16/02/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Sob sigilo.
07/02/2024 11:42

Conclusos ao Juiz
07/02/2024 11:42

Expedição de Certidão.
25/05/2023 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2023 00:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2023 23:59.
13/03/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 14:09

Conclusos ao Juiz
28/02/2023 14:07

Expedição de Certidão.
15/02/2023 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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