11/09/2025 12:48

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 12:48

Baixa Definitiva
02/09/2025 00:25

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 10:53

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 10:41

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0803796-34.2023.8.19.0202 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE CLAUDIO DA COSTA LIRA EXECUTADO: IVONEDIO DE SOUZA SANTOS Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis a realização de pesquisas (INFOJUD / SNIPER / RENAJUD) para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário, a realização de tais pesquisas inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos.

A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta.

Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RExt. 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti) Inaplicável aos Juizados Cíveis, assim, a Súmula 47 do E.

TJ.

Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados.

Deste modo, INDEFIRO as pesquisas requeridas, cabendo ao requerente diligenciar a localização da parte e de seus bens.

Intime-se o exequente/parte autora para dizer como pretende prosseguir, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
16/05/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/05/2025 15:15

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 15:15

Processo Reativado
15/05/2025 15:15

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:15

Processo Desarquivado
28/03/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 14:11

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 14:11

Baixa Definitiva
12/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 10:09

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
12/08/2024 09:27

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 09:26

Expedição de Certidão.
20/05/2024 12:47

Juntada de aviso de recebimento
14/05/2024 00:16

Decorrido prazo de IVONEDIO DE SOUZA SANTOS em 13/05/2024 23:59.
26/04/2024 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 00:15

Publicado Intimação em 24/04/2024.
21/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 13:10

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 15/03/2024.
15/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 00:00

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 16:49

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 16:45

Juntada de petição
23/01/2024 00:42

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 16:45

Conclusos ao Juiz
17/01/2024 16:45

Expedição de Certidão.
17/01/2024 16:43

Expedição de Certidão.
17/01/2024 16:43

Transitado em Julgado em 17/01/2024
17/01/2024 16:40

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/01/2024 16:40

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/11/2023 00:11

Decorrido prazo de IVONEDIO DE SOUZA SANTOS em 24/11/2023 23:59.
20/10/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 13:03

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
20/10/2023 13:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/10/2023 13:01

Expedição de Certidão.
20/10/2023 13:01

Cancelada a movimentação processual
20/10/2023 12:59

Desentranhado o documento
20/10/2023 12:59

Cancelada a movimentação processual
26/09/2023 01:44

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 11:34

Conclusos ao Juiz
22/09/2023 11:34

Juntada de petição
13/08/2023 00:56

Decorrido prazo de IVONEDIO DE SOUZA SANTOS em 08/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:33

Publicado Intimação em 24/07/2023.
23/07/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:56

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 10:41

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/07/2023 23:51

Conclusos ao Juiz
13/07/2023 23:51

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
13/07/2023 23:51

Juntada de Projeto de sentença
13/07/2023 23:51

Recebidos os autos
07/06/2023 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTOR HUGO LUDUVICE
07/06/2023 11:30

Audiência Conciliação realizada para 07/06/2023 11:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
07/06/2023 11:30

Juntada de Ata da Audiência
07/06/2023 07:11

Juntada de Petição de contestação
27/02/2023 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2023 12:45

Audiência Conciliação designada para 07/06/2023 11:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
27/02/2023 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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