29/05/2025 15:32

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 03:57

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 03:47

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/05/2025 23:02

Expedição de Certidão.
14/05/2025 01:49

Decorrido prazo de ELIZABETH LUIZ DA SILVA *38.***.*03-72 em 13/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
18/04/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
18/04/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
18/04/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 00:15

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 02:27

Decorrido prazo de ELIZABETH LUIZ DA SILVA *38.***.*03-72 em 07/02/2025 23:59.
03/02/2025 09:37

Conclusos ao Juiz
23/01/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 19:27

Expedição de Certidão.
15/01/2025 19:27

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/01/2025 19:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/12/2024 00:29

Decorrido prazo de BENVINDIA LEITE AIRES em 04/12/2024 23:59.
19/11/2024 18:02

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
19/11/2024 18:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/11/2024 18:01

Transitado em Julgado em 19/11/2024
19/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0809373-21.2023.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENVINDIA LEITE AIRES RÉU: ELIZABETH LUIZ DA SILVA *38.***.*03-72 Trata-se de demanda proposta por BENVINDIA LEITE AIRES em face de ELIZABETH LUIZ DA SILVA *38.***.*03-72.

A parte autora afirma que contratou um buffet para festa infantil da ré e que pagou o valor de R$ 1.300,00.

Alega que dos dias antes da festa a ré informou que não prestaria o serviço e que não devolveria os valores pagos.

A ré não apresentou defesa e não compareceu à audiência agendada, mesmo com certidão de citação válida em id. 142274105.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se à análise do mérito.

Aplicável à espécie a Lei 8.078/90, à vista da natureza consumerista da relação jurídica mantida entre as partes, notadamente, à luz dos artigos 2º e 3º do diploma legal mencionado.

A responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos negócios objetivamente, independentemente de culpa.

O rompimento do nexo causal, com a consequente exclusão do dever de indenizar, somente ocorre nas estritas hipóteses do artigo 14, §3°, da Lei 8.078/90.

Compulsando os autos, verifica-se que, apesar de regularmente citada, a ré não apresentou contestação, de modo que declaro sua revelia e reputo verdadeiros os fatos narrados na inicial, nos termos do art. 20 da Lei 9099/95.

Vê-se, portanto, que a Ré não obteve êxito em desconstituir as alegações autorais, ônus que lhe cabia (art. 373, II, CPC/15), e, também, não demonstrou causa excludente de responsabilidade (art. 14, §3º, CDC).

Ante o quadro fático-probatório apresentado nos autos deste processo, a conduta da ré, distancia-se do padrão de eticidade, informação e cooperação imposto às relações contratuais pelo princípio da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil).

Em meio ao panorama apresentado, restou evidenciado o inadimplemento da ré quanto às suas obrigações contratuais.

Assim, deve a ré restituir os valores pagos, de forma simples, eis que não se trata de cobrança indevida, mas sim de inadimplemento contratual.

Do exposto, resta evidente o dano moral, “in re ipsa”, a ser compensado.

A falha no serviço frustra a legítima expectativa, gerando ansiedade e angústia ao consumidor, que ultrapassam o mero aborrecimento, principalmente por ter que ajuizar a presente demanda para solucionar problema tão simples.

Acresça-se a perda de tempo útil da autora, que entrou em contato com a ré diversas vezes na tentativa de uma solução administrativa.

Atendendo às circunstâncias acima expostas, fixa-se a compensável pelo dano moral em R$ 4.000,00.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: 1) condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 4.000,00, a título de compensação por dano moral, corrigida monetariamente a partir da homologação deste projeto de sentença, nos termos da Súmula 362 do C.

Superior Tribunal de Justiça, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; 2) condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$ 1.300,00, corrigida monetariamente pela tabela prática do Egrégio TJRJ desde a data do efetivo desembolso, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Sem custas nem honorários, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/95.

De acordo com o artigo 40 da Lei 9.099/95, submeto o presente à homologação do MM.

Juiz de Direito, para que se produzam os devidos efeitos legais.

MARICÁ, 24 de outubro de 2024.

LUIZ ALFREDO MENEZES RODRIGUES PEREIRA JUIZ LEIGO HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos.

Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ.

A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA.

CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA.

NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL.

E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011 e da Resolução Conjunta 01/2015.

Caso transite em julgado a condenação ao pagamento de quantia certa e após certificado este trânsito, assim que comprovado o pagamento do valor estabelecido no julgado, expeça-se mandado de pagamento à parte autora e/ou seu patrono, se for o caso e se este tiver poderes para tanto, devendo ser intimado a comparecer ao Banco do Brasil para retirada da referida quantia e informar em 5 dias, contados da efetiva intimação, se dá quitação ao débito, valendo o silêncio como aquiescência.

Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se.

Em caso negativo, venha memória de cálculo, no prazo de 10 dias, para deflagração da fase de cumprimento da sentença.

Cumpra-se.

MARICÁ, data de assinatura digital.

CRISCIA CURTY DE FREITAS LOPES Juíza de Direito
31/10/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 15:12

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/10/2024 12:04

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 12:04

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
24/10/2024 12:04

Juntada de Projeto de sentença
24/10/2024 12:04

Recebidos os autos
24/10/2024 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUIZ ALFREDO MENEZES RODRIGUES PEREIRA
24/10/2024 11:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 24/10/2024 11:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
24/10/2024 11:50

Juntada de Ata da Audiência
06/09/2024 16:36

Juntada de Petição de diligência
26/08/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:17

Expedição de Mandado.
20/08/2024 00:38

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 18:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/10/2024 11:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
19/08/2024 11:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 29/08/2024 16:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
16/08/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 14:06

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 00:18

Decorrido prazo de BRUNO LOBARINHAS CORREIA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:18

Decorrido prazo de CARLA RENNO PEREIRA em 09/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:15

Expedição de Certidão.
24/06/2024 11:31

Juntada de Petição de diligência
18/06/2024 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 00:25

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 10:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/08/2024 16:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
09/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 12:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 21/06/2024 11:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
06/06/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:26

Outras Decisões
03/06/2024 13:58

Conclusos ao Juiz
30/05/2024 00:26

Juntada de Petição de adiamento de audiência
20/03/2024 00:42

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 16:35

Expedição de Mandado.
18/03/2024 16:33

Expedição de Carta precatória.
18/03/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 12:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/06/2024 11:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
15/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 15/03/2024.
15/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:08

Outras Decisões
28/11/2023 00:25

Decorrido prazo de BRUNO LOBARINHAS CORREIA em 27/11/2023 23:59.
23/11/2023 11:04

Conclusos ao Juiz
23/11/2023 02:11

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 10:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 07/12/2023 11:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
21/11/2023 20:47

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 20:47

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 11:04

Conclusos ao Juiz
07/11/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 23:48

Expedição de Certidão.
04/11/2023 14:55

Juntada de Petição de diligência
08/10/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 16:56

Expedição de Mandado.
05/10/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 00:28

Decorrido prazo de CARLA RENNO PEREIRA em 03/10/2023 23:59.
03/10/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/12/2023 11:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
03/10/2023 00:44

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 14:39

Audiência Conciliação cancelada para 10/10/2023 16:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
29/09/2023 22:16

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 22:16

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 13:47

Conclusos ao Juiz
26/09/2023 22:59

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 14:29

Expedição de Certidão.
15/09/2023 14:29

Cancelada a movimentação processual
15/09/2023 13:35

Juntada de petição
15/09/2023 13:34

Juntada de aviso de recebimento
18/07/2023 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2023 17:48

Audiência Conciliação designada para 10/10/2023 16:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
18/07/2023 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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