18/07/2025 15:38

Juntada de Petição de apelação
01/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0810778-27.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARIELLE RAYANE FERREIRA DA SILVA RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA., HOSPITAL INTERMEDICA JACAREPAGUA LTDA.

ARIELLE RAYANE FERREIRA DA SILVA propôs Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela de Urgência e indenização por danos materiais e morais em face de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA – nome fantasia “ASSIM SAÚDE” e HOSPITAL INTERMÉDICA JACAREPAGUÁ – nome fantasia “AMIU”.

Relata a autora ser beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial, de cobertura ambulatorial, hospitalar e obstétrica, fornecido por sua empregadora junto à operadora 1ª Ré.

O acompanhamento pré-natal foi iniciado com médica da rede credenciada, Dra.

Nathalia Ganimi, no Hospital Intermédica Jacarepaguá (2ª Ré).

No curso da gestação, a autora enfrentou sucessivos descredenciamentos: primeiro da médica assistente, depois do hospital e, por fim, do novo profissional que havia assumido o pré-natal.

Mesmo com parto já autorizado e agendado, a assistência foi descontinuada.

Diante da situação, a autora realizou consultas e exames particulares, tendo custeado o parto mediante empréstimos familiares, narrando, ainda, episódios de desinformação, angústia, deslocamentos e constrangimentos nos últimos estágios da gravidez.

Juntou documentos comprobatórios (IDs109527681, 683, 686, 689, 690, 693, 694 e 109529151).

As rés apresentaram contestações: a 1ª Ré alegou ilegitimidade passiva e inexistência de falha; a 2ª Ré sustentou ter prestado os serviços até o descredenciamento contratual e pleiteou sua exclusão do polo passivo.

A decisão saneadora (ID 172144223) reconheceu a inversão do ônus da prova e indicou o julgamento antecipado da lide.

Ausentes outras manifestações relevantes, passo a decidir. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passivaarguida pela 1ª Ré.

A autora é beneficiária do plano por adesão coletiva via empregador, sendo a operadora do plano diretamente responsável pela gestão e manutenção da rede credenciada.

Assim, a relação jurídica mantida entre autora e 1ª Ré caracteriza-se como relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), o que torna a operadora parte legítima para figurar no polo passivo.

Quanto ao pedido de obrigação de fazer, verifica-se que o objeto foi superado pela realização do parto, ainda que mediante custeio direto pela autora.

Assim, julgo prejudicado o pedido de obrigação de fazer por perda superveniente do objeto(art. 493 do CPC), limitando a análise aos danos materiais e morais decorrentes da conduta das rés.

No mérito, as provas constantes dos autos demonstram que houve, de fato, sucessivos descredenciamentos por parte da 1ª Ré, sem a devida comunicação à autora, no momento em queela se encontrava em estágio avançado de gestação, com quadro clínico que demandava acompanhamento contínuo.

A ausência de alternativas viáveis e imediatas, bem como a desorganização e informações contraditórias prestadas pela operadora, configuram falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), pois violam o dever de informação, continuidade e previsibilidade.

O plano de saúde deve manter a rede referenciada suficiente e funcional para garantir o atendimento, especialmente em casos sensíveis como a gestação de alto risco.

Os documentos acostados comprovam que, diante da negligência contratual, a autora suportou despesas médicas e hospitalares no valor de R$ 7.200,00, valor que merece reembolso a título de danos materiais.

A situação também extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável.

A insegurança no acompanhamento médico, o risco à saúde materna e fetal, as negativas indevidas, o deslocamento a unidades distantes e o sofrimento psicológico evidenciam violação à dignidade da pessoa humana.

Assim, é devida a compensação por dano moral no valor de R$ 20.000,00, com base na razoabilidade e proporcionalidade.

Em relação à 2ª Ré, não restou comprovada conduta ilícita ou omissiva, uma vez que prestou os serviços enquanto esteve vinculada à operadora, sendo descredenciada por razões contratuais alheias à sua vontade.

Sua responsabilidade estaria limitada à vigência contratual com a 1ª Ré, o que foi devidamente observado.

Assim, impõe-se a improcedência dos pedidos em face da 2ª Ré.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: Julgar improcedentes os pedidos em face da 2ª Ré, HOSPITAL INTERMÉDICA JACAREPAGUÁ – “AMIU”, extinguindo-se o processo em relação a esta parte com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC).

Condenar a 1ª Ré, GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA – “ASSIM SAÚDE”: Ao pagamento de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais)a título de danos materiais, corrigidos monetariamente a partir do desembolso e acrescidos de juros legais desde a citação.

Ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)a título de danos morais, com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Julgo prejudicado o pedido de obrigação de fazer, diante da perda superveniente do objeto.

Condeno a 1ª Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da 2ª Ré, também fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida(art. 98, §3º do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Titular
26/06/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:46

Julgado procedente em parte do pedido
24/06/2025 18:14

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de ANDREZZA TEIXEIRA SOARES DA CONCEICAO em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de CARLA RENATA PINTO MAGALHAES em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de BRUNO TEIXEIRA MARCELOS em 16/06/2025 23:59.
30/05/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:35

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:35

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:35

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:34

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
25/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
25/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
25/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0810778-27.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARIELLE RAYANE FERREIRA DA SILVA RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA., HOSPITAL INTERMEDICA JACAREPAGUA LTDA.

Considerando que as partes não foram intimadas sobre o Id. 172144223, cumpra-se integralmente, procedendo a devida intimação.

Preclusa a referida decisão, voltem conclusos, como já determinado.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Titular
22/05/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 11:33

Conclusos ao Juiz
12/02/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 17:18

Conclusos para despacho
03/02/2025 17:18

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:13

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/12/2024 14:14

Conclusos para decisão
23/10/2024 16:19

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:43

Decorrido prazo de BRUNO TEIXEIRA MARCELOS em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:14

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES em 16/10/2024 23:59.
14/10/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:53

Expedição de Certidão.
12/09/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 01:43

Decorrido prazo de ANDREZZA TEIXEIRA SOARES DA CONCEICAO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:43

Decorrido prazo de ANDREZZA TEIXEIRA SOARES DA CONCEICAO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:42

Decorrido prazo de ANDREZZA TEIXEIRA SOARES DA CONCEICAO em 10/06/2024 23:59.
30/05/2024 15:57

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:45

Expedição de Certidão.
20/05/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 17:15

Juntada de aviso de recebimento
20/05/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 16:37

Juntada de aviso de recebimento
14/05/2024 13:24

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2024 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2024 00:46

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 12:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/04/2024 11:59

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 11:58

Expedição de Certidão.
27/03/2024 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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