TJRJ - 0045941-38.2018.8.19.0001

1ª instância - Duque de Caxias 3 Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 28.305.936/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA

CPF *44.***.*47-01

Advogados

DEFENSOR PUBLICO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 11:30

    Arquivado Definitivamente

  • 21/05/2025 08:52

    Juntada de petição

  • 20/05/2025 19:19

    Juntada de petição

  • 20/05/2025 15:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    Compulsando os autos, verifico que ocorreu a prescrição da pretensão executória estatal. /r/r/n/nConsiderando que o trânsito em julgado para o MP da sentença ocorreu em 18/08/2020 (ind. 150) e considerando a quantidade de pena, dois anos de reclusão e um ano de detenção, devendo ser observado o prazo prescricional de quatro anos na forma do art. 107, 109, 110 e 112, todos do CP, forçoso constatar que a pretensão executória da pena está fulminada pela prescrição./r/r/n/nIsso posto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do condenado ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA, com base no art. 107, 109, 110 e 112, todos, do Código Penal. /r/r/n/nCiência ao MP e à Defesa.

    P.R.I./r/r/n/nFeitas as anotações necessárias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

  • 14/05/2025 17:29

    Conclusão

  • 14/05/2025 17:29

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 23/02/2024 13:54

    Juntada de documento

  • 21/02/2024 16:45

    Juntada de documento

  • 20/02/2024 15:15

    Juntada de documento

  • 19/02/2024 17:05

    Juntada de petição

  • 15/02/2024 14:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/02/2024 14:42

    Juntada de documento

  • 14/12/2023 14:15

    Juntada de documento

  • 21/07/2023 13:49

    Juntada de documento

  • 26/05/2023 17:00

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 12/12/2022 16:00

    Conclusão

  • 12/12/2022 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 15:57

    Juntada de documento

  • 31/10/2022 13:59

    Juntada de petição

  • 17/08/2022 12:37

    Juntada de documento

  • 10/08/2022 11:34

    Juntada de documento

  • 31/05/2022 19:01

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 15/03/2022 11:51

    Juntada de documento

  • 27/01/2022 17:01

    Juntada de petição

  • 18/01/2022 11:30

    Juntada de documento

  • 15/01/2022 00:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/10/2021 12:48

    Remessa

  • 13/10/2021 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 16:07

    Conclusão

  • 13/05/2021 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 14:22

    Remessa

  • 22/04/2021 16:54

    Remessa

  • 15/04/2021 15:51

    Remessa

  • 15/04/2021 15:41

    Documento

  • 15/03/2021 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/01/2021 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 17:33

    Trânsito em julgado

  • 07/10/2020 17:34

    Remessa

  • 07/10/2020 17:14

    Expedição de documento

  • 05/08/2020 16:03

    Remessa

  • 31/07/2020 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2020 17:57

    Julgado procedente o pedido

  • 29/04/2020 17:57

    Conclusão

  • 14/02/2020 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2019 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2019 13:06

    Conclusão

  • 30/09/2019 13:06

    Publicado Despacho em 07/11/2019

  • 30/09/2019 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2019 15:27

    Publicado Despacho em 17/09/2019

  • 16/08/2019 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2019 15:27

    Conclusão

  • 07/08/2019 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2019 15:21

    Remessa

  • 17/07/2019 14:02

    Conclusão

  • 17/07/2019 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2019 15:14

    Remessa

  • 01/07/2019 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2019 11:11

    Publicado Despacho em 28/06/2019

  • 03/06/2019 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2019 11:11

    Conclusão

  • 11/04/2019 15:28

    Remessa

  • 11/04/2019 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2019 15:20

    Conclusão

  • 18/02/2019 15:52

    Juntada de petição

  • 30/01/2019 16:45

    Entrega em carga/vista

  • 24/01/2019 14:24

    Decisão ou Despacho

  • 18/01/2019 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2019 14:52

    Publicado Despacho em 22/01/2019

  • 18/01/2019 14:52

    Conclusão

  • 18/01/2019 14:42

    Documento

  • 18/01/2019 12:51

    Juntada de petição

  • 15/01/2019 17:18

    Conclusão

  • 15/01/2019 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2019 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2018 15:08

    Expedição de documento

  • 20/12/2018 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/11/2018 10:04

    Juntada de petição

  • 25/10/2018 15:16

    Audiência

  • 25/10/2018 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2018 15:15

    Publicado Despacho em 08/01/2019

  • 25/10/2018 15:15

    Conclusão

  • 17/09/2018 12:22

    Conclusão

  • 17/09/2018 12:22

    Outras Decisões

  • 06/09/2018 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2018 11:00

    Conclusão

  • 03/09/2018 11:27

    Juntada de petição

  • 29/08/2018 12:06

    Remessa

  • 23/08/2018 11:16

    Documento

  • 09/08/2018 12:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2018 13:11

    Remessa

  • 18/07/2018 16:08

    Conclusão

  • 18/07/2018 16:08

    Denúncia

  • 10/07/2018 10:43

    Juntada de documento

  • 29/06/2018 10:48

    Remessa

  • 26/06/2018 14:23

    Documento

  • 08/06/2018 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2018 18:51

    Conclusão

  • 06/06/2018 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2018 15:29

    Remessa

  • 17/05/2018 14:13

    Documento

  • 19/04/2018 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2018 15:55

    Denúncia

  • 28/03/2018 15:55

    Conclusão

  • 19/03/2018 12:16

    Remessa

  • 13/03/2018 18:30

    Conclusão

  • 13/03/2018 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2018 16:03

    Redistribuição

  • 09/03/2018 13:26

    Remessa

  • 06/03/2018 16:08

    Remessa

  • 02/03/2018 16:29

    Expedição de documento

  • 02/03/2018 16:22

    Decisão ou Despacho

  • 01/03/2018 17:23

    Audiência

  • 28/02/2018 17:45

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2018

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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