02/09/2025 00:24

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 19:46

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 17:38

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:27

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0828212-57.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILMA FEITOZA DA SILVA RÉU: AGUILAR CENTRO ODONTOLOGICO LTDA Indefiro a pesquisa através do sistema INFOJUD, eis que incabíveis pesquisas para obtenção de bens no procedimento da Lei 9.099/95.

Tendo em vista que a consulta ao RENAJUD não localizou veículos em nome da executada, diga o exequente como pretende prosseguir, no derradeiro prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 28 de junho de 2025.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
01/07/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 19:32

Decisão Interlocutória de Mérito
12/06/2025 15:11

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 13:52

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0828212-57.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILMA FEITOZA DA SILVA RÉU: AGUILAR CENTRO ODONTOLOGICO LTDA 1.

Pretende o Exequente a renovação da tentativa de bloqueio dos ativos financeiros da Executada anteriormente frustrada.

Contudo, segundo jurisprudência do STJ, para nova tentativa de penhora dos ativos financeiros da Executada, se impõe a demonstração da mudança na situação econômica do devedor.

Assim, considerando que somente o tempo decorrido entre a última diligência e a que se pretende obter não constitui fundamento jurídico relevante e à míngua de demonstração acerca de alteração da situação econômica da Executada, se impõe indeferir o pedido.

Frise-se, ainda, que a realização de diligência na modalidade “teimosinha”, não coaduna com o funcionamento regular dos Juizados Especiais Cíveis, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos.

A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização de bens durante prolongado lapso de tempo.

Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RExt. 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti) Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de renovação da tentativa de bloqueio dos ativos financeiras da parte Executada. 2.

Expeça-se mandado de penhora portas adentro, nomeando-se o executado como depositário.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
16/05/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 13:24

Conclusos ao Juiz
29/03/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:44

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
23/03/2025 01:17

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 01:17

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 12:59

Conclusos para despacho
18/03/2025 00:33

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 19:17

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 15:56

Conclusos para despacho
09/01/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 14:00

Conclusos para despacho
11/12/2024 14:00

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:57

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:57

Transitado em Julgado em 11/12/2024
23/10/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:06

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:17

Não recebido o recurso de AGUILAR CENTRO ODONTOLOGICO LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-07 (RÉU).
01/10/2024 16:25

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 16:25

Expedição de Certidão.
06/08/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
04/08/2024 00:05

Decorrido prazo de GUSTAVO TORRES DE BRAGANCA PIMENTEL em 03/08/2024 23:59.
22/07/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:18

Outras Decisões
24/06/2024 17:40

Juntada de Petição de contra-razões
17/06/2024 12:12

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 12:12

Expedição de Certidão.
25/04/2024 00:59

Decorrido prazo de EDILMA FEITOZA DA SILVA em 24/04/2024 23:59.
24/04/2024 18:19

Expedição de Certidão.
24/04/2024 18:19

Juntada de Petição de recurso inominado
08/04/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/04/2024.
07/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:21

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:23

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
26/03/2024 14:23

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/03/2024 09:09

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 09:09

Juntada de Projeto de sentença
26/03/2024 09:09

Recebidos os autos
14/03/2024 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MICHELLE DESIREE AYRES MORGADO
14/03/2024 14:20

Audiência Conciliação realizada para 14/03/2024 14:15 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
14/03/2024 14:20

Juntada de Ata da Audiência
14/03/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 08:06

Juntada de Petição de contestação
16/11/2023 16:37

Expedição de Certidão.
28/09/2023 14:35

Juntada de aviso de recebimento
17/08/2023 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2023 13:04

Audiência Conciliação designada para 14/03/2024 14:15 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
17/08/2023 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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