09/09/2025 10:03

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 10:03

Juntada de Petição de contra-razões
22/08/2025 08:05

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:32

Outras Decisões
20/08/2025 16:20

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 18:49

Juntada de Petição de apelação
26/05/2025 00:35

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0809250-23.2024.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE DA SILVA RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de RMC (Reserva de Margem Consignável) cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada, ajuizada por Jorge da Silva em face do Banco BMG S.A.

A parte autora alega que firmou contrato com o réu acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional, com descontos mensais diretamente em seu benefício previdenciário.

Contudo, posteriormente teria constatado que o contrato firmado correspondia, na verdade, a cartão de crédito consignado, modalidade contratual que, segundo sustenta, foi celebrada sem o devido esclarecimento quanto às suas características, encargos e forma de cobrança.

Diante disso, requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos.

No mérito, pleiteia a conversão do contrato em empréstimo consignado convencional, com os devidos ajustes financeiros, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Id. 164647986– Decisão que deferiu o benefício da gratuidade de justiça e indeferiu o pedido de tutela antecipada.

Id. 168090249– Interposição de agravo de instrumento pela parte autora.

Id. 170069499– Decisão que indeferiu o pedido de tutela recursal.

Id. 171804466– Contestação apresentada pelo réu.

Id. 187052415– Réplica apresentada pela autora.

Id. 188082997– Em fase de instrução, a autora requereu o julgamento antecipado da lide.

Id. 189106798– Provas juntadas pela parte ré.

Id. 193952709– Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela parte autora. É o breve relatório.

Decido.

Cuida-se de ação em que a parte autora alega não ter solicitado empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito.

Alega que não foi devidamente informado acerca do vínculo do cartão de crédito com o referido empréstimo sobre a RMC, uma vez que seu interesse era firmar um empréstimo consignado.

Por sua vez, a parte requerida sustenta que a contratação é válida, uma vez que se deu de forma livre e consciente, inexistindo qualquer vício apto a macular o negócio jurídico firmado.

Estabelecidos estes apontamentos, convém salientar que a relação jurídica existente entre as partes, é, por óbvio, de consumo, uma vez que se adequam à previsão dos artigos 2ºe 3º da Lei 8.078/90; nos termos, ainda, da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, incidindo a Teoria do Risco do Empreendimento, a qual estabeleceu que todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos produtos e serviços fornecidos, independentemente de culpa.

Na hipótese, extrai-se do contrato acostado aos autos, que restou inconteste a natureza jurídica do pacto ajustado entre as partes, tendo sido formalizado de maneira clara e com desconto autorizado em folha, sem constar referência à empréstimo consignado convencional.

Agregue-se a isso, o fato de que o autor utilizou o cartão de crédito em questão, conforme fatura que instrui a contestação, bem como estava ciente do recebimento do cartão, o que evidencia o áudio de Id. 171804477.

Com efeito, o cartão de crédito consignado consiste na contratação de um cartão de crédito em que se autoriza o saque imediato de determinada quantia, que será descontada em parcelas tanto no contracheque do contratante como na fatura do cartão de crédito como pagamento mínimo.

In casu, o empréstimo em espécie fora constituído de forma bilateral e consensual, estando amparado em livre disposição contratual entre a instituição financeira e seu cliente, sendo certo que não houve falta de transparência ou informação do Banco réu, uma vez que o requerente tinha pleno conhecimento do modo de pagamento do empréstimo atrelado ao cartão de crédito consignado.

Assim, tem-se por inexistente a prática de ato ilícito do Banco réu ao efetuar os descontos em folha, não havendo, pois, que se cogitar de qualquer cobrança indevida, e nem mesmo de devolução de quaisquer valores ou, ainda, de qualquer reparação a título de danos morais.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL e, via de consequência, extingo o feito, com análise do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, observada a gratuidade de justiça concedida.

Ciência às partes.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I ARARUAMA, 22 de maio de 2025.

ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular
22/05/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:10

Julgado improcedente o pedido
22/05/2025 11:26

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 22:13

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 21:03

Juntada de Petição de petição
21/04/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:41

Outras Decisões
03/04/2025 14:20

Conclusos para decisão
20/02/2025 00:37

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 19/02/2025 23:59.
11/02/2025 11:26

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 00:27

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 06:40

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:31

Conclusos para despacho
03/02/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
26/01/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 01:40

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:19

Outras Decisões
07/01/2025 10:11

Conclusos para decisão
03/01/2025 11:27

Expedição de Certidão.
27/12/2024 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802315-10.2024.8.19.0070

Solucao Administradora de Consorcios Ltd...

Alcilea Barreto Guimaraes de Souza

Advogado: Aline de Magalhaes Grafanassi Moreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/12/2024 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0809923-18.2024.8.19.0213

Elvira do Nascimento Martins

Ministerio da Saude

Advogado: Flavia Nascimento Percut

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/08/2024 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0000400-86.2022.8.19.0212

Edna Maria Dantas Rodrigues

Assurant Seguradora S.A.

Advogado: Bruno Rollemberg Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/02/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0809184-18.2023.8.19.0007

Pequenos Brilhantes de Barra Mansa Centr...

Amanda Mattos Sampaio

Advogado: Thaina Souza Toledo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/09/2023 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0811450-11.2025.8.19.0038

Leandro dos Santos Braga

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/02/2025 14:58

Exibir Processo