11/06/2025 19:20

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 19:20

Baixa Definitiva
11/06/2025 19:20

Expedição de Certidão.
11/06/2025 19:20

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 00:57

Decorrido prazo de BEIJA FLOR REFRIGERACAO LTDA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:56

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO DE PAULA em 10/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

HOMOLOGO o projeto de sentença e seus anexos, proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Em sendo o caso de sentença condenatória, com relação a obrigação de pagar; fica a parte ré ciente de que caso não efetue o deposito ou pagamento da quantia a que foi condenada em 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523 §1º do CPC, sendo certo, ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos no prazo de 5 dias, após a efetivação.

Comprovado o depósito nos autos ,expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Caso negativo, após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, permanecendo as partes em silêncio, dê-se baixa e arquive-se.

No caso de pagamento parcelado, o processo será arquivado.

No caso de inadimplemento pelo devedor, o desarquivamento pelo credor ocorrerá independente de pagamento de custas ou taxas.

Ainda, em sendo a sentença condenatória, em relação a obrigação de fazer ou não fazer, fica esclarecido que, salvo disposição em contrario na sentença, o prazo para cumprimento ou abstenção flui a contar da data da respectiva leitura designada(mesmo que o sistema PJE publique de forma automática a data da leitura sempre prevalecera ou respectiva intimação, caso não ocorra na data prevista.

Eventual execução deve vir com a prova pré constituída do descumprimento, sob pena de indeferimento liminar, ficando o credor advertido que, caso obstacularize, dificulte ou impeça o cumprimento da obrigação fixada na sentença, poderá ser reputado litigante de má fé com a respectiva condenação ao pagamento de custas.

Quanto aos juros e correção monetária, esclareço que segue a metodologia estabelecida na lei 14905/2024 e, em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial de sua fluência será a data do evento danoso; em sendo a responsabilidade contratual, a fluência dos juros se dará a partir da citação, tal qual a correção monetária, em qualquer caso.

Por fim, no que respeita ao prazo recursal, esse consta da data designada para leitura de Sentença, sendo tempestiva, e não da publicação no D.O.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada eletronicamente.
23/05/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:24

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/05/2025 00:47

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 00:47

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
22/05/2025 00:47

Juntada de Projeto de sentença
22/05/2025 00:47

Recebidos os autos
14/05/2025 22:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RITA DE CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS GARCIA
08/05/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 00:20

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 00:20

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 00:20

Recebidos os autos
29/04/2025 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RITA DE CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS GARCIA
29/04/2025 10:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 29/04/2025 10:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
29/04/2025 10:36

Juntada de Ata da Audiência
29/04/2025 09:04

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 15:50

Juntada de Petição de diligência
25/03/2025 00:28

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
23/03/2025 23:59

Expedição de Mandado.
21/03/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/04/2025 10:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
13/03/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 02:11

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO DE PAULA em 12/03/2025 23:59.
11/03/2025 09:26

Conclusos para despacho
27/02/2025 22:11

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 10:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 24/02/2025 15:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
25/02/2025 10:40

Juntada de Ata da Audiência
05/02/2025 00:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2025 14:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2025 14:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/02/2025 15:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
30/01/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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