15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0168289-82.2023.8.19.0001 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0168289-82.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00224910 APELANTE: WANDRO JOSE SOARES VERAS RIBEIRO ADVOGADO: JULIO CESAR SOUSA RAMOS OAB/RJ-067686 ADVOGADO: ANDERSON HAUGONTE DE SOUZA OAB/RJ-140445 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS.

DES.

RAQUEL DE OLIVEIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

CITAÇÃO VÁLIDA.

FLEXIBILIZAÇÃO DA ORDEM DE PENHORA.I.

Sentença julgou improcedentes os embargos à execução fiscal.

Apelo do Embargante.

Acórdão negou provimento ao recurso.II.

Discussão sobre a existência de contradição ou erro material.III.

Inexistência de contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Inconformismo do embargante não serve como fundamento ao recurso integrativo.

Decisão embargada que apreciou todas as questões relevantes para o julgamento do caso, concluindo pela validade da citação enviada para o endereço do executado, ainda que por ele não recebida, considerando o motivo (mudou-se), e além, considerou que eventual vício de citação estaria suprido com o comparecimento espontâneo do executado aos autos.IV.

Recurso conhecido e negado provimento.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/08/2025 00:35

Confirmada
12/08/2025 20:40

Documento
12/08/2025 01:01

Conclusão
12/08/2025 00:01

Não-Provimento
31/07/2025 01:42

Confirmada
31/07/2025 00:05

Publicação
26/07/2025 16:27

Inclusão em pauta
08/07/2025 13:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/06/2025 10:03

Conclusão
18/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 22:04

Confirmada
16/06/2025 15:38

Mero expediente
29/05/2025 10:09

Conclusão
28/05/2025 21:35

Documento
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 02:04

Confirmada
22/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0168289-82.2023.8.19.0001 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0168289-82.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00224910 APELANTE: WANDRO JOSE SOARES VERAS RIBEIRO ADVOGADO: JULIO CESAR SOUSA RAMOS OAB/RJ-067686 ADVOGADO: ANDERSON HAUGONTE DE SOUZA OAB/RJ-140445 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS.

DES.

RAQUEL DE OLIVEIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

CITAÇÃO VÁLIDA.

FLEXIBILIZAÇÃO DA ORDEM DE PENHORA.I.

Sentença julgou improcedentes os embargos à execução fiscal.

Apelo do Embargante.

II.

Discute-se eventual nulidade da citação e substituição da penhora.

III.

CDA válida que preenche os requisitos legais.

De acordo com os artigos 8º, inciso II, e 12, § 3º, da Lei nº 6.830/80, nas execuções fiscais, a validade da citação via postal não exige que o recebimento do mandado citatório e a respectiva assinatura do aviso de recebimento ¿ AR seja feita pelo próprio executado, bastando que a entrega seja feita no seu endereço.

AR retornou negativo.

Ausência de nulidade de citação.

Comparecimento espontâneo nos autos com o oferecimento de Embargos.

Eventual nulidade estaria suprida.

A ordem de preferência acerca dos bens sobre os quais deverá recair a penhora ou o arresto, prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, não é absoluta, sendo possível sua flexibilização, preferencialmente no interesse da Fazenda Pública, que poderá alterá-la, justificadamente, considerando que a execução tem por objetivo a satisfação do crédito do exequente.IV.

Recurso conhecido e desprovido.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/05/2025 11:52

Documento
21/05/2025 10:12

Conclusão
21/05/2025 09:00

Não-Provimento
12/05/2025 14:53

Confirmada
12/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 11:10

Inclusão em pauta
07/04/2025 19:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 11:10

Conclusão
26/03/2025 11:00

Distribuição
25/03/2025 11:31

Remessa
24/03/2025 15:46

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0845349-06.2024.8.19.0209

Vinicius de Matos Rocha

Ingrid da Cruz Reyntiens Pastor

Advogado: Vinicius Guimaraes Batista

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/12/2024 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0807159-86.2025.8.19.0031

Flavia Bastos Furiati Silva

Itau Seguros S/A

Advogado: Paula Ribeiro Pires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/04/2025 23:14

Exibir Processo

Processo nº 0812688-29.2023.8.19.0008

Itau Unibanco Holding S A

Antonio Moises Soares

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/07/2023 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0812943-87.2024.8.19.0028

Jorge Viana

Itau Unibanco S.A

Advogado: Kleber Alexandre Datrino Simplicio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/10/2024 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0168289-82.2023.8.19.0001

Wandro Jose Soares Veras Ribeiro

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/11/2023 00:00

Exibir Processo