10/07/2025 12:10

Expedição de Informações.
09/07/2025 12:31

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:37

Expedição de Informações.
20/05/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:04

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0831482-58.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PASCOAL DA SILVA PRIMO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, BANCO CETELEM S.A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO PAN S.A, BANCO BMG S/A SENTENÇA PASCOAL DA SILVA PRIMO ajuizou ação revisional de contrato, cumulada com pedido de declaração de superendividamento, indenização por danos morais e materiais, em face das instituições financeiras BANCO ITAÚ, BANCO CETELEM, BANRISUL, BANCO PAN e BANCO BMG.

Alega que contraiu sucessivos empréstimos consignados que comprometeram quase integralmente sua renda, colocando-o em grave situação de superendividamento e vulnerabilidade.

Diante disso, requereu, em caráter liminar, a suspensão imediata dos descontos mensais ou, alternativamente, a reserva de 70% de sua aposentadoria para sua subsistência.

Foi proferida decisão (id. 165568297) que deferiu os benefícios da justiça gratuita e concedeu tutela provisória para limitar os descontos a 30% da remuneração do autor.

Os réus foram regularmente citados e apresentaram contestação (id. 168169815, 168853770, 170439099, 170686305 e 171111565), refutando as alegações iniciais.

O autor apresentou réplica (id. 179694890). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Por decisão de id. 179694897, o Tribunal revogou a tutela provisória anteriormente deferida e suscitou relevante questão processual acerca da ausência de documentos essenciais à propositura da ação, nos seguintes termos: “No entanto, da análise dos autos do processo originário, verifica-se que o autor não juntou à petição inicial documentos suficientes para aferir a presença da probabilidade do direito alegado.

Com efeito, a parte limitou-se a trazer documentos esparsos retratando contratações de empréstimos, não havendo nos autos contracheques para aferir o percentual comprometido de sua renda.” Tampouco foi juntada planilha que permitisse aferir o alegado comprometimento da renda ou o grau de superendividamento.

Nesta fase processual, mostra-se incabível a emenda da petição inicial, uma vez que todos os réus já apresentaram contestação, e eventual complementação documental neste momento violaria o contraditório e a ampla defesa, implicando, na prática, o reinício do processo com prejuízo evidente às partes rés.

Também não se mostra possível o julgamento do mérito por improcedência, pois a ausência de elementos mínimos inviabiliza a análise das pretensões formuladas, o que poderia acarretar prejuízo ao autor.

Diante disso, reconheço a inépcia da inicial e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Com o trânsito em julgado, promova-se a baixa e o arquivamento dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito AE
15/05/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/05/2025 20:36

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 22:22

Conclusos ao Juiz
10/04/2025 22:21

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 01:15

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:15

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:15

Decorrido prazo de EDUARDO LAINETTI em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:15

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:15

Decorrido prazo de DELLANO BARRETO DE MELLO em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:15

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:15

Decorrido prazo de DIVO AUGUSTO CAVADAS em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:15

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 08/04/2025 23:59.
04/04/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:25

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:21

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:34

Expedição de Ofício.
25/03/2025 01:28

Decorrido prazo de DELLANO BARRETO DE MELLO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:28

Decorrido prazo de EDUARDO LAINETTI em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:27

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
25/02/2025 02:27

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
25/02/2025 02:27

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:16

Expedição de Certidão.
16/02/2025 00:19

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 14/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:28

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:28

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 18:32

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 16:45

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 21:18

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 12:02

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 11:50

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
18/01/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 16:06

Decisão Interlocutória de Mérito
07/01/2025 11:36

Conclusos para decisão
17/12/2024 12:18

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

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