TJRJ - 0183089-92.2012.8.19.0004
1ª instância - Sao Goncalo 3 Vara Civel
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            04/08/2025 16:44 Arquivado Definitivamente 
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                                            20/05/2025 17:15 Juntada de petição 
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                                            20/05/2025 00:00 Intimação Fl. 654: À parte autora.
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                                            28/04/2025 09:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/02/2025 16:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/02/2025 13:35 Juntada de petição 
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                                            07/02/2025 11:08 Juntada de petição 
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                                            07/02/2025 11:07 Juntada de petição 
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                                            07/02/2025 11:06 Juntada de petição 
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                                            05/02/2025 16:55 Conclusão 
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                                            05/02/2025 16:55 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/02/2025 16:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/02/2025 13:44 Juntada de petição 
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                                            04/02/2025 13:11 Juntada de petição 
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                                            03/02/2025 18:29 Juntada de petição 
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                                            03/02/2025 18:27 Juntada de petição 
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                                            03/02/2025 18:27 Juntada de petição 
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                                            27/01/2025 16:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/01/2025 16:00 Juntada de documento 
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                                            23/01/2025 16:10 Juntada de petição 
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                                            16/01/2025 19:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/01/2025 18:56 Conclusão 
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                                            14/01/2025 18:56 Deferido o pedido de 
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                                            12/12/2024 10:44 Juntada de petição 
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                                            12/12/2024 08:41 Juntada de petição 
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                                            04/11/2024 14:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/10/2024 00:20 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/10/2024 00:20 Conclusão 
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                                            27/10/2024 22:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/10/2024 10:39 Juntada de petição 
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                                            27/09/2024 15:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/09/2024 01:12 Conclusão 
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                                            10/09/2024 01:12 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/09/2024 01:40 Juntada de petição 
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                                            05/09/2024 15:08 Conclusão 
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                                            05/09/2024 15:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/09/2024 15:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/06/2024 12:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/06/2024 17:07 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/06/2024 17:07 Conclusão 
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                                            14/06/2024 17:00 Juntada de documento 
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                                            14/06/2024 16:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/06/2024 16:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/05/2024 21:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/04/2024 15:44 Juntada de documento 
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                                            28/03/2024 13:10 Juntada de petição 
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                                            12/03/2024 16:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/03/2024 16:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/03/2024 16:25 Juntada de documento 
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                                            29/02/2024 13:42 Juntada de petição 
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                                            23/02/2024 17:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/02/2024 17:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/02/2024 13:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/02/2024 13:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/02/2024 13:47 Juntada de documento 
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                                            23/02/2024 13:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/02/2024 13:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/02/2024 15:51 Juntada de documento 
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                                            24/01/2024 17:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/01/2024 17:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/01/2024 16:43 Juntada de petição 
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                                            11/01/2024 14:35 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/01/2024 14:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/01/2024 14:33 Juntada de documento 
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                                            11/01/2024 14:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/01/2024 18:07 Outras Decisões 
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                                            09/01/2024 18:07 Conclusão 
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                                            09/01/2024 18:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/10/2023 19:15 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/10/2023 19:15 Conclusão 
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                                            20/10/2023 19:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/09/2023 14:51 Juntada de documento 
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                                            11/09/2023 08:51 Juntada de petição 
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                                            22/08/2023 14:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/08/2023 14:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/08/2023 13:59 Juntada de documento 
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                                            25/05/2023 13:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/05/2023 18:02 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/05/2023 18:02 Conclusão 
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                                            04/05/2023 16:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/05/2023 16:39 Petição 
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                                            06/04/2023 11:51 Juntada de petição 
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                                            27/03/2023 15:41 Juntada de documento 
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                                            09/03/2023 10:05 Juntada de petição 
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                                            28/02/2023 15:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/02/2023 15:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/02/2023 15:07 Juntada de documento 
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                                            01/11/2022 11:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/10/2022 21:27 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/10/2022 21:27 Conclusão 
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                                            10/10/2022 19:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/08/2022 06:55 Juntada de documento 
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                                            22/07/2022 08:31 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/07/2022 08:31 Conclusão 
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                                            22/07/2022 08:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/07/2022 01:39 Documento 
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                                            18/07/2022 16:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/06/2022 10:00 Conclusão 
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                                            28/06/2022 10:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/06/2022 08:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/06/2022 15:09 Juntada de petição 
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                                            01/06/2022 15:04 Juntada de petição 
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                                            01/06/2022 12:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/05/2022 13:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/05/2022 15:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            09/05/2022 13:55 Conclusão 
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                                            09/05/2022 13:55 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/05/2022 13:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/05/2022 13:53 Juntada de documento 
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                                            04/05/2022 01:57 Documento 
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                                            26/04/2022 17:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            12/04/2022 17:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            07/04/2022 10:13 Conclusão 
- 
                                            07/04/2022 10:13 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            07/04/2022 06:30 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            09/02/2022 14:52 Juntada de petição 
- 
                                            28/01/2022 16:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            25/01/2022 21:20 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            25/01/2022 21:20 Conclusão 
- 
                                            25/01/2022 21:20 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            29/10/2021 16:53 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            06/08/2021 08:07 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            06/08/2021 03:12 Documento 
- 
                                            05/07/2021 16:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            17/06/2021 13:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            14/06/2021 23:39 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            14/06/2021 23:39 Conclusão 
- 
                                            14/06/2021 20:37 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            28/05/2021 15:21 Juntada de petição 
- 
                                            12/05/2021 13:22 Juntada de petição 
- 
                                            07/05/2021 22:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            06/05/2021 12:23 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            06/05/2021 12:23 Conclusão 
- 
                                            06/05/2021 12:21 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            07/04/2021 06:17 Juntada de petição 
- 
                                            07/04/2021 06:17 Juntada de documento 
- 
                                            05/04/2021 12:34 Conclusão 
- 
                                            05/04/2021 12:34 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            05/04/2021 12:34 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            08/03/2021 19:01 Juntada de petição 
- 
                                            03/03/2021 19:21 Juntada de petição 
- 
                                            29/01/2021 22:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            29/01/2021 11:16 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            29/01/2021 11:16 Conclusão 
- 
                                            29/01/2021 11:16 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            30/12/2020 10:58 Juntada de petição 
- 
                                            15/12/2020 17:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            24/11/2020 20:55 Conclusão 
- 
                                            24/11/2020 20:55 Concessão 
- 
                                            07/10/2020 10:55 Juntada de documento 
- 
                                            07/10/2020 10:55 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            18/09/2020 22:20 Juntada de petição 
- 
                                            18/09/2020 21:51 Juntada de petição 
- 
                                            18/08/2020 12:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            11/08/2020 21:27 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            11/08/2020 21:27 Conclusão 
- 
                                            11/08/2020 21:27 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            23/07/2020 21:04 Juntada de petição 
- 
                                            21/07/2020 11:23 Juntada de petição 
- 
                                            08/07/2020 21:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            08/07/2020 21:44 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            19/06/2020 20:33 Juntada de petição 
- 
                                            04/06/2020 13:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            21/05/2020 13:42 Conclusão 
- 
                                            21/05/2020 13:42 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            21/05/2020 13:39 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            04/05/2020 10:41 Juntada de petição 
- 
                                            22/04/2020 13:42 Juntada de petição 
- 
                                            28/03/2020 13:45 Juntada de petição 
- 
                                            20/03/2020 15:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            20/03/2020 15:52 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            20/01/2020 11:56 Juntada de petição 
- 
                                            18/12/2019 13:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            18/12/2019 13:17 Juntada de petição 
- 
                                            02/12/2019 16:44 Juntada de petição 
- 
                                            19/11/2019 15:15 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            19/11/2019 15:15 Conclusão 
- 
                                            19/11/2019 14:44 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            27/08/2019 16:56 Juntada de petição 
- 
                                            19/08/2019 17:08 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            16/08/2019 15:05 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            16/08/2019 15:05 Conclusão 
- 
                                            16/08/2019 15:03 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            12/06/2019 17:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            12/06/2019 17:14 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            23/01/2019 17:22 Remessa 
- 
                                            23/01/2019 17:20 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            06/11/2018 17:59 Remessa 
- 
                                            05/11/2018 18:06 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            29/10/2018 13:02 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            29/10/2018 13:02 Conclusão 
- 
                                            29/10/2018 13:02 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            23/08/2018 17:32 Juntada de petição 
- 
                                            09/08/2018 17:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            09/08/2018 16:57 Juntada de petição 
- 
                                            04/07/2018 18:07 Remessa 
- 
                                            04/07/2018 14:21 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            10/04/2018 15:50 Remessa 
- 
                                            28/03/2018 15:39 Conclusão 
- 
                                            28/03/2018 15:39 Julgado procedente em parte do pedido 
- 
                                            02/10/2017 15:25 Remessa 
- 
                                            28/09/2017 17:18 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/08/2017 15:38 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            14/07/2017 15:12 Remessa 
- 
                                            13/07/2017 18:10 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            13/07/2017 18:04 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            09/06/2017 16:30 Juntada de petição 
- 
                                            05/06/2017 15:02 Juntada de petição 
- 
                                            17/05/2017 14:43 Publicado Despacho em 29/05/2017 
- 
                                            17/05/2017 14:43 Conclusão 
- 
                                            17/05/2017 14:43 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            27/01/2017 13:08 Juntada de petição 
- 
                                            08/11/2016 14:18 Publicado Despacho em 15/12/2016 
- 
                                            08/11/2016 14:18 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            08/11/2016 14:18 Conclusão 
- 
                                            17/10/2016 11:33 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            06/10/2016 15:08 Remessa 
- 
                                            05/10/2016 15:19 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            30/09/2016 12:01 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            30/09/2016 12:01 Conclusão 
- 
                                            28/09/2016 15:24 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            08/07/2016 17:38 Juntada de petição 
- 
                                            10/06/2016 12:04 Conclusão 
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                                            10/06/2016 12:04 Publicado Despacho em 22/06/2016 
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                                            10/06/2016 12:04 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/05/2016 16:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/03/2016 16:22 Juntada de petição 
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                                            01/02/2016 15:46 Conclusão 
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                                            01/02/2016 15:46 Publicado Despacho em 19/02/2016 
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                                            01/02/2016 15:46 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/11/2015 17:52 Juntada de petição 
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                                            20/10/2015 16:18 Remessa 
- 
                                            19/10/2015 13:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/10/2015 13:10 Documento 
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                                            23/09/2015 15:56 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/09/2015 15:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/09/2015 15:20 Juntada de petição 
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                                            24/03/2015 13:27 Remessa 
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                                            04/02/2015 15:58 Conclusão 
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                                            04/02/2015 15:58 Outras Decisões 
- 
                                            04/02/2015 15:58 Publicado Decisão em 03/03/2015 
- 
                                            03/02/2015 13:54 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            19/12/2014 16:47 Juntada de petição 
- 
                                            12/12/2014 11:44 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            05/12/2014 13:42 Juntada de petição 
- 
                                            05/11/2014 13:04 Remessa 
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                                            05/11/2014 13:02 Juntada de petição 
- 
                                            17/10/2014 12:20 Juntada de petição 
- 
                                            18/09/2014 17:44 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            18/09/2014 17:44 Publicado Despacho em 08/10/2014 
- 
                                            18/09/2014 17:44 Conclusão 
- 
                                            22/08/2014 15:44 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            07/02/2014 15:54 Juntada de petição 
- 
                                            17/01/2014 17:13 Conclusão 
- 
                                            17/01/2014 17:13 Publicado Despacho em 28/01/2014 
- 
                                            17/01/2014 17:13 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            07/01/2014 12:39 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            12/12/2013 10:26 Remessa 
- 
                                            11/12/2013 15:56 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            08/11/2013 16:09 Juntada de petição 
- 
                                            01/11/2013 13:23 Entrega em carga/vista 
- 
                                            25/10/2013 15:52 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            18/10/2013 15:51 Remessa 
- 
                                            15/10/2013 14:35 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            13/09/2013 17:10 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            28/05/2013 15:33 Juntada de petição 
- 
                                            11/04/2013 12:12 Conclusão 
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                                            11/04/2013 12:12 Publicado Despacho em 29/04/2013 
- 
                                            11/04/2013 12:12 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/03/2013 17:43 Juntada de petição 
- 
                                            06/02/2013 13:12 Conclusão 
- 
                                            06/02/2013 13:12 Outras Decisões 
- 
                                            06/02/2013 13:12 Publicado Decisão em 27/02/2013 
- 
                                            29/01/2013 16:11 Juntada de petição 
- 
                                            14/11/2012 16:02 Documento 
- 
                                            24/10/2012 16:35 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            18/10/2012 16:16 Expedição de documento 
- 
                                            15/10/2012 15:54 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            01/10/2012 11:46 Assistência Judiciária Gratuita 
- 
                                            01/10/2012 11:46 Conclusão 
- 
                                            27/08/2012 12:28 Distribuição 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            21/09/2012                                        
                                            Ultima Atualização
                                            04/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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