01/09/2025 15:55

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:47

Juntada de Petição de apelação
05/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:26

Julgado improcedente o pedido
31/07/2025 14:54

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 14:54

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:52

Desentranhado o documento
31/07/2025 14:52

Cancelada a movimentação processual
30/07/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:24

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 17:24

Expedição de Certidão.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 06/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 05/06/2025 23:59.
28/05/2025 08:24

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 Processo: 0854338-09.2025.8.19.0001 Classe: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANDERSON VENANCIO DE SOUZA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., 99 TECNOLOGIA LTDA DESPACHO 1.

Id 192236748: Defiro o pedido de gratuidade de justiça ante a comprovação de hipossuficiência da parte autora. 2.

Cumpra-se o cartório o determinado no Id 190610777.

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025 FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Titular
14/05/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 12:47

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 12:47

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 Processo: 0854338-09.2025.8.19.0001 Classe: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANDERSON VENANCIO DE SOUZA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., 99 TECNOLOGIA LTDA DECISÃO Trata-se de pedido de tutela requerendo que as rés aceitem o cadastro do autor em suas plataformas.

Antes de se analisar a situação trazida à baila, cumpre tecer certos comentários acerca da medida visada.

Conforme é de sabença trivial, a concessão da tutela antecipada exige o preenchimento dos requisitos impostos no artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015.

O primeiro deles é a probabilidade do direito, vale dizer, prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, dando conta da plausibilidade do direito do autor.

O segundo requisito, do referido dispositivo legal, diz respeito ao resultado útil do processo.

No vertente caso, inexistem, neste momento, os elementos necessários capazes de formar, nesta magistrada, a convicção de que o direito alegado é plausível, razão pela qual o primeiro requisito acima ventilado, qual seja, a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, não se encontra presente, impondo-se, desta forma, o indeferimento da medida pleiteada.

Segundo lição do respeitável Alexandre de Freitas Câmara, em sua obra "Lições de Direito Processual Civil", Volume III, 6a Edição, Editora Lumen Juris, "(...) é preciso que se forme um juízo de probabilidade a respeito das alegações deduzidas pelo demandante em sua petição inicial (...), sendo necessário, para que se conceda a liminar, que seja provável a existência do direito deduzido pelo demandante em juízo (...)" (p. 350).

Na hipótese retratada nos autos, somente no transcorrer da instrução, com os meios de prova admitidos, se poderá precisar a existência ou não do direito pleiteado pela parte autora inexistindo, como já mencionado acima, elementos suficientes que possam gerar a certeza, ainda que superficial, da plausibilidade do aludido direito.

Por tal motivo, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.

Cite-se.

A fim de se verificar a hipossuficiência do requerente, venham os seguintes documentos: 1 - Se declarante de imposto de renda, venha a última declaração completa; 2 - Se isento, apresente as 3 últimas consultas da situação da declaração do IRPF (sendo estas facilmente adquiridas através do site da Receita Federal - Consulta Restituição e Situação da Declaração IRPF), bem como, a certidão de regularidade do CPF; ou 3 - Caso possua vínculo empregatício ou seja beneficiário de aposentadoria ou pensão, junte o último comprovante de rendimentos.

Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada da aludida documentação, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

PI Rio de Janeiro, 7 de maio de 2025 FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Titular
12/05/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2025 17:09

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 16:27

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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