03/06/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 00:22

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 14:25

Expedição de RPV.
31/05/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 11:22

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:26

Decorrido prazo de MARIANA DIAS BOUSQUET em 21/05/2025 23:59.
08/05/2025 22:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/03/2025 01:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:04

Decorrido prazo de MARIANA DIAS BOUSQUET em 26/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:47

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:30

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/03/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 11:39

Conclusos para despacho
28/02/2025 15:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/01/2025 00:22

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:11

Expedição de Certidão.
26/01/2025 00:20

Decorrido prazo de MARIANA DIAS BOUSQUET em 24/01/2025 23:59.
05/12/2024 00:29

Decorrido prazo de MAGNA RIBEIRO em 04/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Francisco do Itabapoana Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana Rodovia Afonso Celso, S/N, Praça dos Três Poderes, Centro, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0800740-64.2024.8.19.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMILY CARNEIRO CORREIA RÉU: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA

I - RELATÓRIO.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada por EMILY CARNEIRO CORREIA em face do MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, visando a condenação do réu ao pagamento de indenização substitutiva no valor total de R$ 3.583,33, referente a diferença relativa aos meses de maio a setembro de 2020, com os acréscimos de estilo a serem apurados em fase de liquidação/cumprimento de sentença.

Narra a parte autora que manteve vínculo de trabalho temporário com o réu, exercendo a função de “Orientadora Social”, lotada na Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Humano, no período de, dentre outros, 02/03/2020 até 31/12/2020, contudo, entre maio de 2020 a setembro de 2020, o réu remunerou a autora com 50% a menos do vencimento devido.

A petição inicial veio instruída com os documentos de ID 114606559 a 114606576.

Gratuidade de justiça concedida em ID 118517097.

Regularmente citado, o Município réu apresentou contestação em ID 128756107, aduzindo que no período questionado houve suspensão dos contratos administrativos de serviços temporários e redução de carga horária, devido à pandemia da COVID-19 nos termos do Decreto Municipal 222-A de 21/05/2020 e Decreto Municipal 237 de 24/06/20, de modo que a não há falar em remuneração integral sem que tenha havido o efetivo exercício das atribuições do cargo, sob pena de enriquecimento ilícito.

Réplica em ID 135221344.

Em provas, a parte autora se manifestou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto o réu, embora intimado, quedou-se inerte. É o relato do necessário.

Passo a fundamentar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

O feito comporta julgamento no estado que se encontra, eis que a matéria controvertida se liga a questão de direito, sendo os aspectos fáticos demonstrados pelos documentos já constantes do caderno processual. É, pois, cabível o julgamento do feito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Trata-se de cobrança ajuizada em face do município de São Francisco de Itabapoana visando o recebimento da remuneração devida e não paga pelo réu entre maio e setembro de 2020, com os acréscimos de estilo a serem apurados em momento oportuno.

Sobre o tema, em que pese, em regra, o servidor temporário não ter direito a décimo terceiro e férias remuneradas, se configurado o desvirtuamento do instituto do contrato temporário em função do tempo do contrato exageradamente prolongado, os referidos direitos passam a ser perceptíveis pelo contratado (RE 1.066.677).

Já os art. 7º, incisos IV e VII, e art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal, preveem a irredutibilidade/imutabilidade dos vencimentos e sua percepção nunca inferior ao mínimo previsto, ainda que se tratando de servidores temporários, conforme entendimento do STF, que, na ADI nº 2238/DF, entendeu que a irredutibilidade de vencimento dos servidores é eivada de força constitucional e alcança àqueles que não possuem vínculo efetivo com a Administração Pública.

No caso, a parte autora acostou aos autos documentos que demonstram sua relação contratual temporária com o ente público municipal, para exercício da função de Orientadora Social, bem como sua ficha funcional-financeira que demonstra o recebimento de apenas 50% da remuneração devida entre o período de maio a setembro de 2020, o que também restou incontroverso ante a ausência de impugnação específica.

Assim, merece ser acolhida a pretensão autoral, atinente à condenação da ré ao pagamento das indenizações substitutivas.

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o réu a pagar a parte autora indenização no montante total de R$ 3.583,33 (três mil, quinhentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), correspondente a 50% da remuneração paga a menor pelo réu entre o período de maio e setembro de 2020, bem como às férias, terço constitucional de férias e 13º salário.

Os valores devidos da condenação devem ser atualizados pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela e acrescido de juros de mora a contar da citação, pelo índice da caderneta de poupança, na forma art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante decidido no RE n.º 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do Tema 905 pelo E.

STJ até a entrada em vigor da EC nº 113/21.

A partir da Emenda Constitucional (09/12/2021), deverá ser aplicada a Taxa Selic, conforme dispõe seu art. 3º, vedada a cumulação com qualquer outro índice.

Extingo o presente feito com apreciação do mérito, o que faço com fincas no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora no valor de 10% da condenação.

Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art. 17, IX, da Lei nº. 3.350/99, todavia, condeno o município ao pagamento da taxa judiciária, conforme impõe a Súmula n.º 145, do TJRJ.

Deixo ainda de submeter a sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição, diante do disposto no art. 496, § 3º, do CPC.

Interposto o recurso de apelação, certifique-se a tempestivamente e oportunize-se vista a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.

Após, remeta-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro com as nossas homenagens.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, 30 de outubro de 2024.

PAULO MAURICIO SIMAO FILHO Juiz Substituto
31/10/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 15:27

Julgado procedente o pedido
22/10/2024 15:18

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 15:17

Expedição de Certidão.
08/10/2024 00:13

Decorrido prazo de MARIANA DIAS BOUSQUET em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 30/09/2024 23:59.
19/09/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 11:25

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 11:24

Expedição de Certidão.
06/09/2024 00:07

Decorrido prazo de MARIANA DIAS BOUSQUET em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 05/09/2024 23:59.
30/08/2024 00:05

Decorrido prazo de MAGNA RIBEIRO em 29/08/2024 23:59.
16/08/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:41

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:16

Expedição de Certidão.
03/07/2024 17:39

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 13:51

Juntada de Petição de diligência
29/05/2024 12:53

Expedição de Mandado.
20/05/2024 00:10

Publicado Intimação em 20/05/2024.
19/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EMILY CARNEIRO CORREIA - CPF: *62.***.*91-94 (AUTOR).
16/05/2024 09:08

Expedição de Certidão.
16/05/2024 09:08

Conclusos ao Juiz
16/05/2024 09:08

Cancelada a movimentação processual
25/04/2024 15:40

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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