01/07/2025 00:00

Intimação

Certifico que os Embargos de declaração de fls.415 são tempestivos.

Ao Embargado na forma do art.1023 § 2º do CPC.
25/06/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 20:28

Juntada de petição
22/05/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de ação ajuizada em 18 de novembro de 2019, em que busca a declaração de nulidade de sentença arbitral proferida no procedimento 16.07.04.000216, que condenou os requerentes no pagamento de R$ 270.991,05 em favor da ré, já que não foram notificados sobre a existência do referido procedimento./r/r/n/nEm contestação eletrônica, que se encontra no fichário 70, a parte ré alega, preliminarmente, litispendência com os autos de n. 27160-91.2016.8.19.0209, bem como inépcia, por ausência de documentos essenciais das pessoas naturais requerentes (comprovante de residência)./r/r/n/nNo mérito, pugna pela estabilidade da sentença arbitral, já que não impugnada no prazo de 90 dias corridos da intimação de sua prolação, como preconiza o art. 33, § 1º, da Lei n. 9.307/1996./r/r/n/nNo mais, pugna pela improcedência dos pedidos, ao argumento de que a notificação foi regular, já que endereçada do local indicado, tendo os requerentes, por costume, fechar o estabelecimento de fato, sem formalização do encerramento das atividades./r/r/n/nTempestividade da resposta confirmada pelo Ato Ordinatório contido no PDF 126./r/r/n/nRéplica no index 136./r/r/n/nMemoriais finais constam dos fichários 173 e 177./r/r/n/nAcolhimento da preliminar de litispendência (evento 190), desconstituída pela 2ª Câmara de Direito Privado (ofício 239), integrado pelo não provimento de Agravo Interno (ofício 281) e de embargos de declaração (índice eletrônico 295)./r/r/n/nRecurso Especial admitido (item 335), mas não provido (index 352)./r/r/n/nÉ o relatório./r/r/n/nAnte a rejeição da preliminar de litispendência, passo ao conhecimento de inépcia./r/r/n/nCom efeito, a petição inicial deve ser instruída com documentos essenciais à propositura da ação, dentre os quais, comprovantes de residência./r/r/n/nA inicial veio aparelhada por fatura de serviço essencial, em nome de Elenice, que declarou que os demandantes pessoas naturais residem na unidade de consumo.

Assim, entende o Juízo por suficientemente comprovada a regularidade da instrução da causa com os documentos exigidos pela lei adjetiva./r/r/n/nQuanto à regularidade da sentença arbitral, conquanto não conste deste feito cópia do processo arbitral, certo é que os autos apensos trazem (subpasta 17, dos autos de n. 0027160-91.2016.8.19.0209) a digitalização da sentença arbitral, que registra a ocorrência de duas sessões em que presente a primeira ré, USR Unitrac, na pessoa dos administradores./r/r/n/nAssim, entende o Juízo que a alegação e nulidade merece parcial acolhida, com relação apenas à segunda e ao terceiro réus /executados, Verônica e Roberto, já que não há evidências, neste feito, sobre a regularidade da intimação deles./r/r/n/nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para reconhecer a nulidade da sentença arbitral apenas com relação a Verônica e Roberto./r/r/n/nAnte a sucumbência recíproca, despesas processuais pro rata, fixando-se a verba honorária em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizado./r/r/n/nPublique-se.

Registre-se.

Intimem-se. /r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado e nada mais se requerendo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, remetendo-se os autos ao Núcleo de Arquivamento para a certificação das custas finais e o arquivamento definitivo dos autos, na forma do artigo 229-A, da CNCGJ.

Antes da remessa dos autos ao Núcleo de Arquivamento do 11º NUR, deve o Cartório cumprir o determinado no § 1º, do artigo 229-A, da CNCGJ.
08/05/2025 15:12

Julgado procedente em parte do pedido
08/05/2025 15:12

Conclusão
06/05/2025 13:06

Juntada de petição
03/02/2025 11:47

Conclusão
03/02/2025 11:47

Outras Decisões
22/10/2024 03:42

Juntada de petição
18/07/2024 15:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/07/2024 15:04

Conclusão
20/05/2024 09:17

Juntada de petição
21/03/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 15:53

Remessa
26/01/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 15:53

Juntada de petição
10/10/2022 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 18:32

Juntada de petição
29/07/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 10:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/06/2022 10:12

Conclusão
23/05/2022 15:45

Remessa
04/05/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 12:04

Conclusão
04/05/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 16:58

Juntada de petição
04/03/2022 12:39

Juntada de petição
28/01/2022 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2022 11:27

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 11:27

Conclusão
11/01/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 11:01

Juntada de petição
22/10/2021 20:22

Juntada de petição
04/10/2021 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2021 13:00

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 19:54

Juntada de petição
09/07/2021 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2021 11:38

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 11:38

Conclusão
12/05/2021 11:34

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 15:12

Juntada de petição
19/02/2021 14:27

Juntada de documento
18/02/2021 17:25

Juntada de documento
19/01/2021 15:56

Juntada de petição
03/12/2020 09:53

Expedição de documento
01/12/2020 15:52

Expedição de documento
25/11/2020 13:33

Ato ordinatório praticado
22/09/2020 06:31

Ato ordinatório praticado
31/07/2020 15:58

Expedição de documento
14/07/2020 20:09

Expedição de documento
10/07/2020 14:55

Ato ordinatório praticado
14/05/2020 13:45

Juntada de petição
05/05/2020 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2020 08:42

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 11:56

Juntada de petição
27/02/2020 16:15

Ato ordinatório praticado
15/01/2020 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2020 13:19

Conclusão
14/01/2020 13:19

Outras Decisões
14/01/2020 13:18

Ato ordinatório praticado
21/11/2019 17:06

Juntada de documento
18/11/2019 19:07

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2019

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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