15/09/2025 16:22

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
11/06/2025 20:26

Documento
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802599-47.2024.8.19.0028 Assunto: Plano de Classificação de Cargos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Ação: 0802599-47.2024.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00411057 APTE: LUIZ RIBEIRO NOGUEIRA ADVOGADO: GLEYSON DA SILVA AMORIM OAB/RJ-165714 APTE: MUNICIPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: OS MESMOS Relator: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ.

PLEITO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA PARTE AUTORA NA PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL, COM PAGAMENTO DO RETROATIVO E TODOS OS SEUS REFLEXOS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO DO MUNICÍPIO REPISANDO AS TESES ALEGADAS EM DEFESA.

MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS E DIVERGÊNCIA ENTRE OS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTE TRIBUNAL SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA.

IRDR SUSCITADO PELOS JUÍZOS SINGULARES DA COMARCA DE MACAÉ, TENDO RESTADO ADMITIDO, SOB O Nº 0091492-68.2023.8.19.0000, COM DECISÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOB A MATÉRIA.

GUARDAS MUNICIPAIS QUE, APESAR DE POSSUÍREM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DISPONDO SOBRE O RESPECTIVO PLANO DE CARREIRA, É CERTO QUE, NA QUALIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, NÃO DEIXAM DE TER SUAS MOVIMENTAÇÕES FUNCIONAIS SUBMETIDAS À NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DE MACAÉ, NA FORMA DO ARTIGO 53 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 196/2011I.

PORTANTO, MPOSITIVA A SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DA DECISÃO DE ADMISSÃO DO IRDR, POR FORÇA DA PREVISÃO DO ARTIGO 313, IV, DO CPC.

PROCESSO SUSPENSO.
03/06/2025 16:07

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
03/06/2025 16:03

Confirmada
02/06/2025 14:10

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 82ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 22/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802599-47.2024.8.19.0028 Assunto: Plano de Classificação de Cargos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Ação: 0802599-47.2024.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00411057 APTE: LUIZ RIBEIRO NOGUEIRA ADVOGADO: GLEYSON DA SILVA AMORIM OAB/RJ-165714 APTE: MUNICIPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: OS MESMOS Relator: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES
22/05/2025 11:04

Conclusão
22/05/2025 11:00

Distribuição
21/05/2025 16:23

Remessa
21/05/2025 16:20

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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