11/09/2025 16:12

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 10/09/2025 15:30 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
11/09/2025 16:12

Juntada de Ata da Audiência
11/09/2025 01:50

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
08/09/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 16:31

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 15:55

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 14:36

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:01

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:46

Expedição de Certidão.
08/08/2025 00:55

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0838788-18.2023.8.19.0203 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: GEOVANI JARDIM MACHADO RÉU: CEZAR ALMEIDA SALLES Designo AIJ para o dia 10/09/2025 às 15:30hs.

Providenciem os patronos das partes as intimações das testemunhas por eles arroladas, na forma do art. 455 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
05/08/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 15:18

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/09/2025 15:30 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
04/08/2025 17:56

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 17:56

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0838788-18.2023.8.19.0203 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: GEOVANI JARDIM MACHADO RÉU: CEZAR ALMEIDA SALLES Trata-se de ação ordinária de nulidade de ato jurídico c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, proposta por GEOVANI JARDIM MACHADOem face de CEZAR ALMEIDA SALLES.

Alega o autor que, por influência religiosa exercida pelo réu e sua esposa — suposta mãe de santo — foi induzido, sob coação e temor espiritual, a adquirir, em 15/06/2022, uma motocicleta marca Kawasaki, modelo Vulcan S ABS, no valor de R$ 49.030,00, em seu nome, com a promessa de que o réu arcaria com o valor da entrada (R$ 10.000,00) e com todas as parcelas do financiamento.

A motocicleta, entretanto, permaneceu sob a posse do réu desde a aquisição, sem que os pagamentos fossem devidamente honrados.

O autor alega ainda que o réu, de forma dolosa, forjou documento intitulado "Procuração de Plenos Poderes de Veículo" com a assinatura falsificada do autor e que, inclusive, o veículo estaria sendo anunciado para venda, apesar de ainda registrado em nome do autor.

Requereu a nulidade da “Declaração de Propriedade de Veículo”, indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00, bem como o deferimento de tutela provisória de urgência para a devolução imediata do veículo.

O réu apresentou contestação com pedido contraposto, negando que tenha havido coação ou influência espiritual.

Afirmou que a aquisição da motocicleta se deu por livre e espontânea vontade do autor, no âmbito de uma relação de amizade e confiança.

Aduz que foi ele, réu, quem efetivamente arcou com o pagamento da entrada (comprovado por transferências bancárias) e com as parcelas do financiamento, conforme extratos anexados.

Sustenta que as dificuldades de acesso aos boletos de pagamento ocorreram após o rompimento da amizade, o que inclusive motivou o ajuizamento da ação n.º 0804742-03.2023.8.19.0203.

Afirma que o autor nunca pagou qualquer parcela do financiamento e que o veículo permanece em seu poder, por acordo entre as partes.

Impugna o pedido de indenização por danos morais, afirmando que inexiste qualquer prova de dano, e que, ao contrário, foi ele quem sofreu constrangimentos.

Por fim, requer a procedência do pedido contraposto, com a devolução do valor de R$ 35.347,90 referente à entrada e às parcelas já quitadas até o momento, além das vincendas, caso o veículo lhe seja retirado.

Ultrapassada a preliminar, estando presentes os pressupostos processuais e as condições de regular desenvolvimento da ação, julgo saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos da demanda: (i) se há nulidade no acordo firmado entre as partes, em razão de vício de consentimento decorrente de coação psicológica alegadamente exercida pelo réu; (ii) se a parte autora faz jus à reintegração de posse do bem; (iii) se é devida indenização por danos morais; (iv) quanto ao pedido contraposto, se o réu faz jus à restituição dos valores pagos a título de entrada, parcelas do financiamento e tributos incidentes sobre o veículo, na hipótese de procedência da ação.

Indefiro o pedido de produção de prova pericial, por entender que esta se revela inócua.

A própria narrativa da parte autora confirma a existência de um negócio jurídico entre as partes, em que o autor adquiriu motocicleta que seria paga pelo réu.

Assim, ainda que a assinatura constante do documento impugnado não tenha sido aposta pelo autor, tal fato não altera a causa de pedir, centrada na alegação de vício de consentimento.

Por outro lado, defiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora, com o objetivo de comprovar a alegada coação psicológica que teria viciado o consentimento no momento da celebração do negócio jurídico.

O ônus da prova incumbe à parte autora quanto à demonstração do vício de consentimento e do esbulho possessório.

Incumbe ao réu comprovar os valores que alega ter desembolsado para a aquisição do veículo, bem como os tributos e encargos eventualmente pagos.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, tendo em vista que sua renda mensal, descontadas as obrigações constantes no contracheque, enquadra-se no conceito de hipossuficiência financeira.

Defiro o prazo de 20 (vinte) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas, sob pena de preclusão.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
15/05/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2025 13:20

Conclusos ao Juiz
21/02/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:59

Conclusos para despacho
05/12/2024 14:59

Expedição de Certidão.
09/09/2024 23:07

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 21:51

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 22:22

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 18:16

Juntada de Petição de contestação
18/01/2024 18:14

Juntada de Petição de diligência
12/01/2024 18:48

Expedição de Mandado.
18/12/2023 00:02

Publicado Intimação em 18/12/2023.
17/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 15:10

Expedição de Certidão.
14/12/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 17:45

Outras Decisões
01/12/2023 11:10

Conclusos ao Juiz
28/10/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 00:40

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 12:37

Expedição de Certidão.
20/10/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 15:57

Decisão Interlocutória de Mérito
18/10/2023 11:58

Conclusos ao Juiz
18/10/2023 11:58

Expedição de Certidão.
18/10/2023 00:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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