31/07/2025 12:39

Baixa Definitiva
31/07/2025 12:36

Documento
16/06/2025 11:40

Confirmada
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0886776-25.2024.8.19.0001 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 28 VARA CRIMINAL Ação: 0886776-25.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00331479 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: JENIFFER BARROS PECINI APTE: RAYANE SALATIEL DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES.

ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA.

PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÕES CRIMINAIS.

ROUBO MAJORADO TENTADO.

FUNDADA SUSPEITA.

PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS.

LEGALIDADE DA ABORDAGEM.

ATOS EXECUTÓRIOS.

TEORIA OBJETIVA-INDIVIDUAL.

PERIGO AO BEM JURÍDICO TUTELADO EVIDENCIADO.

MATERIALIDADE E A AUTORIA COMPROVADAS.

PENA-BASE.

UTILIZAÇÃO DE ELEMENTO INTEGRANTE DO TIPO.

IMPOSSIBILIDADE.

TENTATIVA INCRUENTA.

AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.

ENGODO PARA ATRAIR A VÍTIMA.

OFERTA DE SEXO EM GRUPO.

DISSIMULAÇÃO CONFIGURADA.

MAJORANTE.

CONCURSO DE PESSOAS.

ELEVAÇÃO DO ÍNDICE.

AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA.

ITER CRIMINIS.

PONTO INICIAL.

APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO.

PENA INFERIOR A 4 ANOS.

REGIME ABERTO.

POSSIBILIDADE.

PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS DEFENSIVOS.

DESPROVIMENTO DOAPELO MINISTERIAL.I - Caso em exame1.

Apelação da defesa impugnando condenação pela prática do crime do art. 157, § 2º, II c/c art. 14, II, ambos do CP.

Pleito preliminar de reconhecimento da nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita.

No mérito, pede a absolvição por atipicidade da conduta (atos preparatórios), ou por fragilidade probatória.

Subsidiariamente, requer a fixação da pena base no mínimo legal, afastamento da agravante do art. 61, II, "c", do CP, e a fixação de regime aberto.1.2.

Apelação do MP postulando o reconhecimento dos vetores negativos da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, bem como a aplicação da agravante do art. 61, II, "d", do CP, aplicação de maior índice de aumento pela majorante, menor a redução pela tentativa e fixação do regime fechado.II - Questão em discussão2.

As questões em discussão consistem em saber: (i) se presente a fundada suspeita para a abordagem policial; (ii) se a conduta deu início à prática do crime de roubo; (iii) se há prova da autoria e materialidade; (iv) se a pana-base comporta diminuição ou aumento; (v) se deve ser afastada a agravante do art. 61, II, "c"; (vi) se deve incidir a agravante do art. 61, II, "d"; (vii) se a fração aplicada pela majorante deve ser aumentada; (viii) se a fração redutora aplicada pela tentativa comporta diminuição; (ix) se é possível aplicar regime mais brando.III.

Razões de decidir3.

Tem-se configurada a fundada suspeita para a abordagem das apelantes, uma vez que ambas são conhecidas na região pela prática de roubo de estrangeiros, mediante "Golpe da Boa Noite Cinderela", e foram monitoradas em plena atividade com um turista alemão já engambelado pela promessa de sexo grupal, quando procuravam um local apropriado para ministrar a droga que portavam e concluir a rapinagem, contexto que revela dados concretos, objetivos e idôneos aptos a legitimar as diligências levada a efeito.3.1.

Segundo a teoria objetiva-individual, os atos de atrair a vítima sob a promessa de sexo em grupo, o porte da droga já macerada e diluída, pronta para ser ministrada, e a procura de local onde o "Golpe da Boa Noite Cinderela" é comumente realizado (hotel ou motel), constituem um plano fático material plasmá Conclusões: NEGARAM PROVIMENTRO AO RECURSO MINISTERIAL E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS.

DECISÃO UNÂNIME.
12/06/2025 17:53

Documento
12/06/2025 17:52

Expedição de documento
12/06/2025 16:13

Documento
12/06/2025 16:06

Conclusão
12/06/2025 11:00

Provimento em Parte
05/06/2025 16:25

Documento
04/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 14:40

Inclusão em pauta
26/05/2025 14:19

Pedido de inclusão
26/05/2025 11:48

Conclusão
26/05/2025 11:40

Remessa
26/05/2025 11:31

Conclusão
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS REGIMENTAIS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 71a.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 05/05/2025 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA.

DES.

MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0886776-25.2024.8.19.0001 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 28 VARA CRIMINAL Ação: 0886776-25.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00331479 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: JENIFFER BARROS PECINI APTE: RAYANE SALATIEL DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública
05/05/2025 17:09

Confirmada
05/05/2025 16:38

Mero expediente
05/05/2025 11:02

Conclusão
05/05/2025 11:00

Distribuição
30/04/2025 16:58

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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