15/08/2025 20:50

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 01:13

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 24/06/2025 23:59.
30/06/2025 01:13

Decorrido prazo de MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER em 24/06/2025 23:59.
18/06/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 00:07

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 20:49

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 02:59

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:59

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 29/05/2025 23:59.
25/05/2025 22:13

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 09:57

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 00:56

Publicado Citação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Arraial do Cabo Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo ALMIRANTE PAULO DE CASTRO MOREIRA DA SILVA, 0, FORUM - SALA 115, CENTRO, ARRAIAL DO CABO - RJ - CEP: 25 DECISÃO Processo: 0800515-11.2025.8.19.0005 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIANA GALVOSA DA CONCEICAO RÉU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, BANCO BRADESCO SA * 1 - Defiro a gratuidade de justiça. 2 - O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo aquela enquadrada no conceito de consumidora (art. 2º, CDC) e estas no conceito de fornecedoras (art. 3º, CDC), razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, observada a hipossuficiência da parte autora perante as rés, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Frise-se, entretanto, que “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)”. 3 - Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que, na experiência forense, os litigantes não transigem na audiência de conciliação ou de mediação do art. 334 do CPC, bem como que não há órgão específico nesta comarca com treinamento adequado para realizá-las com eficiência, deixo de designar audiência neste sentido.

Saliente-se, contudo, que as partes não só podem, como são incentivadas a transacionar em qualquer momento processual. 4 - Reputo a parte Banco Bradesco S.A. (CNPJ: 60.***.***/0001-12) como citada, uma vez que apresentou contestação de forma espontânea. 5 - Cite-se a parte ré, ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS – CNPJ: 05.***.***/0001-29, pelo Portal Eletrônico (efetuando o cadastramento necessário, se for o caso), para contestar a presente ação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 335 combinado com o artigo 231, V, ambos do CPC.

Caso a parte ré não esteja cadastrada no Sistema do Tribunal para receber citações por meio eletrônico, determino que a sua citação seja feita pelo Correio, no endereço fornecido na petição inicial, para contestar a presente ação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 335 combinado com o artigo 231, I, ambos do CPC.

DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO. * ARRAIAL DO CABO, 29 de abril de 2025.

JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Titular
05/05/2025 17:34

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIANA GALVOSA DA CONCEICAO - CPF: *11.***.*76-07 (AUTOR).
05/05/2025 17:34

Outras Decisões
01/05/2025 01:19

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 14:00

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 13:56

Conclusos ao Juiz
26/03/2025 13:11

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:20

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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