23/05/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:03

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 15 de maio de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
15/05/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:43

Outras Decisões
05/05/2025 11:54

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 11:54

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:53

Desentranhado o documento
09/12/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 20:23

Conclusos para despacho
27/11/2024 20:23

Expedição de Certidão.
11/07/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 00:12

Decorrido prazo de THAYNARA KAROLINE VEIGA CORREA em 17/06/2024 23:59.
12/06/2024 22:35

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:04

Expedição de Certidão.
30/11/2023 00:22

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 29/11/2023 23:59.
27/11/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 15:29

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 14:26

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:26

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 18:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/09/2023 12:07

Conclusos ao Juiz
01/09/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 03:19

Decorrido prazo de OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA em 28/08/2023 23:59.
26/07/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 12:39

Conclusos ao Juiz
21/07/2023 12:39

Expedição de Certidão.
20/07/2023 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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