25/09/2025 12:19

Trânsito em julgado
01/09/2025 00:05

Publicação
29/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800997-78.2024.8.19.0009 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BOM JARDIM VARA UNICA Ação: 0800997-78.2024.8.19.0009 Protocolo: 3204/2025.00676605 APELANTE: ARISTIDES DE PAULA PINTO NETO ADVOGADO: ALEXANDRE RUFINO TEIXEIRA OAB/RJ-217161 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PASEP.

ALEGAÇÃO DE DESFALQUES DE VALORES.

PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO.

SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DECENAL.

RECURSO DO AUTOR.

PLEITO DE NULIDADE DO DECISUM.

ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO DECENAL DEVE SER CONTADO A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO DOS EXTRATOS DA CONTA INDIVIDUAL.

INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1150.

HIPÓTESE QUE SE SUBMETE À PRESCRIÇÃO DECENAL.

TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL.

DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP.

TEORIA DA ACTIO NATA.

CASO CONCRETO.

SAQUE EFETUADO EM ABRIL DE 2013, POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA.

AUTORA QUE, NESSA OPORTUNIDADE, TEVE CIÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS, POSSIBILITANDO QUE TOMASSE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUESTIONAR EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS.

IMPOSSIBILIDADE OU RECUSA DE EMISSÃO DOS EXTRATOS EM MOMENTO ANTERIOR NÃO DEMONSTRADAS.

AÇÃO PROPOSTA EM AGOSTO DE 2024.

FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
28/08/2025 09:08

Documento
28/08/2025 08:30

Conclusão
28/08/2025 00:01

Não-Provimento
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 28/08/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 153.

APELAÇÃO 0800997-78.2024.8.19.0009 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BOM JARDIM VARA UNICA Ação: 0800997-78.2024.8.19.0009 Protocolo: 3204/2025.00676605 APELANTE: ARISTIDES DE PAULA PINTO NETO ADVOGADO: ALEXANDRE RUFINO TEIXEIRA OAB/RJ-217161 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
07/08/2025 17:49

Inclusão em pauta
07/08/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 128ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 05/08/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0800997-78.2024.8.19.0009 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BOM JARDIM VARA UNICA Ação: 0800997-78.2024.8.19.0009 Protocolo: 3204/2025.00676605 APELANTE: ARISTIDES DE PAULA PINTO NETO ADVOGADO: ALEXANDRE RUFINO TEIXEIRA OAB/RJ-217161 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
05/08/2025 17:57

Pedido de inclusão
05/08/2025 11:12

Conclusão
05/08/2025 11:00

Distribuição
04/08/2025 11:31

Remessa
04/08/2025 11:30

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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