22/07/2025 11:25

Juntada de aviso de recebimento
22/07/2025 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 15:16

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2025 00:26

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:56

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0813535-78.2025.8.19.0002 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) AUTOR: ZAMENHA ALVES CAMPOS VIDAL RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI, INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON 1.

Concedo a gratuidade de justiça; 2.

A tutela antecipada somente pode ser concedida quando o julgador, em análise prévia sobre o caso sub judice, admite que as alegações feitas pela parte autora assumem perfil verossímil e houver a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (art. 300, caput, do CPC).

Conforme os magistérios de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado, RT, 3ª ed., p. 548), "essa prova inequívoca é do 'fato título do pedido (causa de pedir)'.

Tendo em vista que a medida foi criada em benefício apenas do autor, com a finalidade de agilizar a entrega da prestação jurisdicional, deve ser concedida com parcimônia, de sorte a garantir a obediência ao princípio constitucional da igualdade de tratamento das partes.

Como a norma prevê apenas a cognição sumária, como condição para que o juiz conceda a antecipação, o juízo de probabilidade da afirmação feita pelo autor deve ser exigido em grau compatível com os direitos colocados em jogo".

No caso em tela, em juízo de cognição sumária, não verifico a probabilidade da existência do direito invocado pelo autor.

Assim, pelo que se vê pode-se concluir que os pedidos deduzidos na inicial, inclusive no que se refere à tutela antecipada, somente poderão ser melhor avaliados após a necessária dilação probatória.

Logo, desatendido o pressuposto a que se refere o caput do art. 300 do CPC, a tutela antecipada postulada não merece ser concedida.

Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3.

Não sendo o caso improcedência liminar, estando apta a inicial apresentada, deixo de designar, com arrimo no artigo 139, VI do CPC, a audiência a que se refere o artigo 334 do CPC, porque em interpretação sistemática da regra do art. 334, §4°, inciso I do Código de Processo Civil com o art. 2°, §2° da Lei n°13.140/15, Lei de Mediação, que estabelece que "Ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação", entendo suficiente a manifestação de desinteresse na realização da audiência de conciliação/mediação manifestada pela parte autora em sua petição inicial; 4.

Cite-se e intime-se a parte ré fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC, ou, em se tratando de Fazenda Pública, o termo inicial do prazo de 30 dias úteis para apresentação da contestação, em conformidade com o artigo 183 e 230 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, paragrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso aos autos proporcionada pelo processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E.

TJERJ); (g) cuidando-se, a parte, de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC.

NITERÓI, 5 de maio de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Substituto
05/05/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ZAMENHA ALVES CAMPOS VIDAL - CPF: *16.***.*09-88 (AUTOR).
05/05/2025 17:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2025 12:20

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 12:08

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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