16/12/2024 09:10

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 09:10

Baixa Definitiva
16/12/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 13:51

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:51

Transitado em Julgado em 06/12/2024
05/12/2024 00:29

Decorrido prazo de TIM S A em 04/12/2024 23:59.
21/11/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade da ação, passo a análise do mérito.

No caso concreto restou provado que o executado não cumpriu a obrigação de fazer tempestivamente, o que fez incidir a astreinte e o valor atual da execução.

Ressalte-se que razoável dentro do /Devido Processo Legal o respeito as decisões dentro de um prazo razoável não só para o Juiz no andamento do processo como pelo comportamento das partes na marcha do processo.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a decisão sobre multa cominatória aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, não se submete aos efeitos da preclusão e da coisa julgada.

Inclusive, em 2014, a Segunda Seção do STJ consolidou o Tema nº 706, quando do julgamento do Recurso Especial 1.333.988/SP, afetado sob o rito de recurso especial repetitivo, para assim fixar a tese de que a decisão que comina astreinte não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.

Para o STJ, a multa cominatória, portanto, não integra a coisa julgada, sendo apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser cominada, alterada ou suprimida posteriormente.

Tal entendimento está respaldado no art. 537, do CPC, podendo a decisão de alterar, modificar ou excluir o valor da multa quando esta se tornar insuficiente ou excessiva, ser tomada de ofício ou a requerimento da parte, mesmo depois do trânsito em julgado da sentença, não havendo que se falar, nesses casos, em preclusão ou ofensa à coisa julgada.

Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ASTREINTES.

ENTENDIMENTO ESTADUAL NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO.

MONTANTE DESPROPORCIONAL.

CONCLUSÃO FUNDADA EM FATOS E PROVAS.

SÚMULA 7/STJ.

POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o art. 461 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 537 do novo CPC) permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada (Súmula 83/STJ). (STJ - AgInt no AREsp: 1354776 SP 2018/0222396-6.

Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/02/2019, Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 13/03/2019)".

Não obstante, o art. 537, caput, in fine, do CPC ainda prevê critérios expressos para a fixação do valor da multa ao estabelecer que ela deve ser suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Deve o julgador levar em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, valendo mencionar ainda que o CPC estabelece no art. 8º que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Assim, a multa cominatória deve ser fixada em valor adequado para o caso concreto, devendo o magistrado pautar-se nos elementos de prova dos autos e nos critérios da razoabilidade e de proporcionalidade, para não permitir que o instituto perca seu caráter instrumental e se transforme em fonte de enriquecimento ilícito.

Portanto, se a multa arbitrada infringir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ensejando, por consequência o enriquecimento ilícito da parte exequente, a sua redução ou mesmo seu decote, poderá ser revista a qualquer tempo, não fazendo a decisão que estipulou as astreintes coisa julgada material, conforme entendimento pacífico do STJ.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da Ação Impugnativa, na forma do Artigo 924, II, do CPC .

Expeça-se mandado de pagamento em favor do Exequente, após o trânsito em julgado.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
01/11/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 13:30

Julgado improcedente o pedido
18/10/2024 14:31

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 14:30

Expedição de Certidão.
09/10/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 22/07/2024.
21/07/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 10:16

Outras Decisões
18/07/2024 17:31

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 18:06

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 00:12

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 17:58

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 00:54

Decorrido prazo de CLAUDIA BEZERRA CARDOSO em 06/05/2024 23:59.
25/04/2024 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 09:40

Expedição de Certidão.
25/04/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 17:49

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 00:10

Expedição de Certidão.
22/04/2024 00:10

Transitado em Julgado em 22/04/2024
26/03/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:08

Decorrido prazo de CLAUDIA BEZERRA CARDOSO em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:08

Decorrido prazo de TIM S A em 13/03/2024 23:59.
28/02/2024 00:22

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:00

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
26/02/2024 17:00

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/02/2024 16:23

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 16:23

Juntada de Projeto de sentença
26/02/2024 16:23

Recebidos os autos
26/01/2024 01:32

Decorrido prazo de TIM S A em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JOAO PAULO LEAL SANTOS
25/01/2024 14:38

Audiência Conciliação realizada para 25/01/2024 14:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
25/01/2024 14:38

Juntada de Ata da Audiência
25/01/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 16:09

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 00:23

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 12:04

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/01/2024 11:53

Expedição de Certidão.
22/01/2024 11:53

Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2024 11:29

Conclusos ao Juiz
11/10/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 00:20

Decorrido prazo de CLAUDIA BEZERRA CARDOSO em 27/09/2023 23:59.
01/10/2023 00:20

Decorrido prazo de TIM S A em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 06:51

Juntada de Petição de habilitação nos autos
20/09/2023 00:06

Publicado Decisão em 20/09/2023.
20/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 17:45

Expedição de Certidão.
18/09/2023 17:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2023 16:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2023 16:59

Conclusos ao Juiz
18/09/2023 16:59

Audiência Conciliação designada para 25/01/2024 14:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
18/09/2023 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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