04/09/2025 14:14

Juntada de carta
04/09/2025 13:51

Juntada de carta
20/08/2025 03:10

Decorrido prazo de JONATHAS DA SILVA DE OLIVEIRA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:10

Decorrido prazo de JONATHAS DA SILVA DE OLIVEIRA em 04/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:45

Decorrido prazo de JONATHAS DA SILVA DE OLIVEIRA em 08/08/2025 23:59.
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo de JONATHAS DA SILVA DE OLIVEIRA em 29/07/2025 23:59.
28/07/2025 22:59

Juntada de Petição de ciência
28/07/2025 14:57

Juntada de Petição de diligência
25/07/2025 14:42

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
24/07/2025 09:13

Juntada de Petição de diligência
24/07/2025 01:15

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 14:09

Expedição de Mandado.
22/07/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:58

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
22/07/2025 16:41

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:32

Expedição de Mandado.
22/07/2025 16:19

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:13

Juntada de Certidão
22/07/2025 16:12

Juntada de Certidão
22/07/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:10

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação - Contingência BNMP 3.0.
22/07/2025 16:08

Juntada de Certidão
22/07/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:18

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:18

Deferido o pedido de
22/07/2025 14:41

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:52

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:49

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 10/06/2025 13:00 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.
10/06/2025 16:49

Juntada de Ata da Audiência
09/06/2025 15:58

Juntada de carta
05/06/2025 00:43

Decorrido prazo de Secretaria Estadual de Administração Penitenciária em 12/05/2025 23:59.
03/06/2025 01:01

Decorrido prazo de JONATHAS DA SILVA DE OLIVEIRA em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 13:39

Juntada de carta
02/06/2025 13:39

Juntada de carta
27/05/2025 00:46

Decorrido prazo de Secretaria Estadual de Administração Penitenciária em 05/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:40

Decorrido prazo de JONATHAS DA SILVA DE OLIVEIRA em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:53

Decorrido prazo de JONATHAS DA SILVA DE OLIVEIRA em 22/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:44

Decorrido prazo de JONATHAS DA SILVA DE OLIVEIRA em 12/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:17

Publicado Despacho em 08/05/2025.
08/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 17:49

Juntada de Petição de diligência
07/05/2025 14:23

Juntada de Certidão
07/05/2025 14:18

Juntada de Certidão
07/05/2025 14:07

Expedição de Mandado.
07/05/2025 14:06

Juntada de Certidão
07/05/2025 14:05

Juntada de Certidão
07/05/2025 00:55

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 16:25

Juntada de Petição de ciência
06/05/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 15:34

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 14:46

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, 302, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0829674-11.2025.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: WELLERSON ROGGER ANDRADE DA SILVA, DAYANA GALDEANO DE OLIVEIRA AUTORIDADE: SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA RÉU: JONATHAS DA SILVA DE OLIVEIRA 1) Tendo em vista a necessidade de reorganização de pauta, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 12/6/2025, às 13h00.

Expeçam-se as diligências necessárias. 2) O Oficial de Justiça a quem couber o cumprimento do(s) mandado(s) deverá informar em sua certidão o número do mandado e o nome da pessoa que em cumprimento dele(s) foi ou deveria ter sido citada ou intimada.

Determino que o(s) mandado(s) sejam cumpridos pelo OJA prioritariamente, devido a URGÊNCIA da diligência.

Intime(m)-se/requisite(m)-se o(s) réu(s).

Caso os réus estejam acautelados em razão deste ou de outro processo, intime-se o Secretário Estadual de Administração Penitenciária para que aquele(s) seja(m) apresentado(s), na data e horário designado, sob pena de incorrer pessoalmente em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por preso que deixar de ser apresentado ou for apresentado com atraso, tendo em vista a notícia de reiterado descumprimento de requisições judiciais de apresentação de presos nesta e em outras comarcas deste Estado.

O registro dos depoimentos em audiência de instrução e julgamento será realizado pelo Juízo na forma estabelecida no artigo 405, §1°., do Código de Processo Penal, qual seja, mediante registro audiovisual em forma digital com acesso disponível às partes.

Não será permitido o registro particular de imagens da audiência ou dos depoimentos pelas partes ou seus procuradores, considerando-se que não é cabível aplicação por analogia do artigo 367, §6°. do Código de Processo Civil, uma vez que o Código de Processo Penal regula exaustivamente a disciplina de audiências na seara criminal e dispõe de norma específica acerca da gravação audiovisual de audiências, que não contempla a hipótese prevista na lei processual civil.

Nesse sentido, atente-se que é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao afastar a possibilidade de emprego de analogia quando ausente lacuna normativa no processo penal, de que é exemplo o julgado de que se transcreve o trecho seguinte, verbis: "....

A analogia constitui meio de integração do direito, de modo que a aplicação, no processo penal, de regras contidas no Código de Processo Civil pressupõe a existência de lacuna normativa...." (Ag.Reg. nos Emb.Decl. na Reclamação 23.045-SP, Relator o Ministro Edson Fachin, julgamento realizado em 09/05/2019).

Outrossim, com relação à aplicação do entendimento supracitado à hipótese dos autos, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: ".... 5.

O art. 405, § 1º, do CPP, disciplina a possibilidade do registro audiovisual nas audiências criminais.

Trata-se, portanto, de norma específica que pode afastar a incidência suplementar do CPC.

Além do mais, deve ser considerado ainda o direito à intimidade, no caso da vítima, garantido nas disposições dos art. 5º, LX, e 93, IX, ambos da Constituição Federal. ...."(Habeas Corpus 490.599-SP, Relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgamento realizado em 05/04/2022).

Como se vê, ao contrário do que ocorre no processo civil, em um processo penal o registro audiovisual depende sempre de autorização judicial.

Todavia, ao juiz é permitido autorizar e regular a gravação direta pelas partes se esta se fizer de uma forma que atende às peculiaridades do processo penal, notadamente a proteção da segurança e privacidade dos sujeitos processuais presentes à audiência.

Esse valor jurídico preponderante no processo penal, neste concreto caso, pode ser assegurado mediante autorização de gravação exclusivamente de áudio, proibida a utilização do registro para fins alheios ao processo, ou sua divulgação a pessoas estranhas ao processo.

Além disso, a parte que desejar exercer o registro de áudio deverá informar previamente aos presentes à audiência o início e o término de sua gravação, bem como exibir o equipamento utilizado para essa finalidade.

Atente-se que o registro de imagens é terminantemente proibido, ainda que se trate preponderantemente de imagem do próprio autor da gravação.

Pelo exposto, caso haja interesse das partes em realizar gravação direta particular do áudio dos depoimentos, esta poderá ser feita tão somente na forma acima regulada.

Por fim, arbitro multa processual no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de realização, utilização ou divulgação de registro de imagem, audiovisual ou de áudio em desacordo com os preceitos estabelecidos na presente Decisão, sem prejuízo da revogação da autorização para gravação.

A multa processual incidirá ainda na hipótese de utilização ou divulgação da gravação audiovisual oficial a pessoas estranhas ao processo ou para finalidades alheias ao processo.

Intimem-se.

Dê-se vista ao Ministério Público.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS Juiz Titular
05/05/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:40

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:40

Aguarde-se a Audiência
05/05/2025 17:18

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 10/06/2025 13:00 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.
05/05/2025 17:07

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 11:23

Juntada de Petição de diligência
25/04/2025 14:41

Juntada de Certidão
25/04/2025 14:30

Expedição de Mandado.
25/04/2025 14:27

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/04/2025 20:44

Juntada de Certidão
17/04/2025 00:43

Publicado Decisão em 16/04/2025.
17/04/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 19:44

Expedição de Certidão.
14/04/2025 19:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/04/2025 14:23

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/06/2025 13:00 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.
07/04/2025 23:23

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 15:07

Conclusos para decisão
02/04/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 22:27

Juntada de Petição de ciência
01/04/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:09

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:09

Recebida a denúncia contra JONATHAS DA SILVA DE OLIVEIRA (FLAGRANTEADO)
31/03/2025 17:26

Conclusos para decisão
27/03/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 09:00

Juntada de Petição de denúncia (outras)
25/03/2025 17:14

Juntada de Petição de requerimento de liberdade
25/03/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/03/2025 10:03

Expedição de Certidão.
19/03/2025 01:09

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:48

Declarada incompetência
17/03/2025 10:54

Conclusos para decisão
15/03/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 19:24

Recebidos os autos
14/03/2025 19:24

Remetidos os Autos (cumpridos) para 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital
14/03/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 17:47

Juntada de mandado de prisão
14/03/2025 14:06

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
14/03/2025 13:53

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
14/03/2025 13:53

Audiência Custódia realizada para 14/03/2025 13:05 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
14/03/2025 13:53

Juntada de Ata da Audiência
14/03/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 17:42

Audiência Custódia designada para 14/03/2025 13:05 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
13/03/2025 14:16

Juntada de petição
12/03/2025 22:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
12/03/2025 22:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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