23/09/2025 19:31

Juntada de Petição de contra-razões
23/09/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 02:12

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
04/09/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 23:16

Juntada de Petição de apelação
04/08/2025 00:42

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0814286-64.2022.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONALDO RIBEIRO CRESPO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

IR RONALDO RIBEIRO CRESPO ajuizou ação em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A sob alegação de que suas faturas de energia elétrica foram emitidas com valores acima da sua média de consumo a partir do mês de referência fevereiro/2018.

Esclarece que buscou resolver a questão administrativamente, mas não obteve êxito.

Pretende a concessão da tutela de urgência para que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica em sua residência e de inserir o seu nome nos cadastros restritivos de crédito.

A título de provimento final, requer: o refaturamento das faturas de energia elétrica a partir do mês de fevereiro de 2018, com a conseguinte devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente; a substituição do medidor de energia de elétrica localizado em seu endereço; e indenização por danos morais.

Inicial devidamente instruída.

Concedida a gratuidade de justiça e deferida a tutela de urgência em id 30099418 .

A contestação foi apresentada no id 33082485, na qual alega que não houve falha na prestação do serviço, já que os valores cobrados refletem o real consumo da unidade.

Sustenta que a parte autora não pode imputar à concessionária responsabilidade por problemas de excesso de consumo ou com a instalação interna do seu imóvel.

Destaca a legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica ante a incontroversa inadimplência da parte autora.

Refuta a ocorrência de danos morais.

Pugna pela total improcedência do pedido.

Consta réplica nos autos em id 33460205 .

Decisão saneadora, em id 47139499, inverteu o ônus probatório em favor da parte autora e deferiu a produção de prova documental suplementar.

A ré afirmou não ter outras provas a serem produzidas em id 49139610 .

Deferida prova pericial no id 67761413.

Laudo pericial juntado no 157924870 , em relação ao qual houve manifestação da parte autora em id 172722548e impugnação da parte ré em id 178626689.

Apresentada impugnação ao laudo técnico, o perito prestou esclarecimentos no 185580475 . É o relatório, passo a decidir.

A lide admite julgamento antecipado, posto ser desnecessária a produção de prova em audiência, a teor do art. 355 do CPC.

As partes se subsomem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie.

A parte autora alega que as cobranças pelo serviço de energia elétrica passaram a ser faturadas em patamar elevado e fora dos parâmetros anteriores.

A ré, por sua vez, afirma que inexiste qualquer defeito no medidor de eletricidade e, portanto, o consumo cobrado está correto.

Realizada prova técnica, o perito demonstrou que o consumo médio estimado da unidade da parte autora até o mês de setembro/2022 é de 495 kwh/mês e após o mês de setembro/2022 é de 259kwh/mês.

Contudo, o consumo registrado pela concessionária ré no período questionado chegou ao patamar de 637 kwh em março/2022..

O perito, portanto, concluiu que “ os registros de consumo do Autor para os meses de Março/2021, Abril/2021, Março/2022, de Novembro/2022 a Fevereiro/2023, Abril/2023 e Maio/2023 se encontram incompatíveis com as médias estimadas pelo Perito e com as cargas instaladas na unidade consumidora.”.

O expert esclareceu, ainda, que o medidor que atente à unidade do autor não foi vistoriado em razão de não ter comparecido à perícia, apesar da intimação para tanto.

Ademais, foi verificado no exame pericial que a instalação elétrica interna à residência do autor foi executada atendendo ao prescrito nas Normas e Regulamentos, não apresentando nenhuma irregularidade, bem como não foi constatada nenhuma condição que dê margem à fuga de corrente.

Assim, não se verifica verossimilhança nas cobranças realizadas quanto aos meses de referência Março/2021, Abril/2021, Março/2022, Novembro/2022 a Fevereiro/2023, Abril/2023 e Maio/2023, inferindo-se que houve erro de leitura e/ou registro do medidor.

Nos casos iguais aos dos autos, entende-se que a parte autora é inteiramente hipossuficiente para demonstrar que as cobranças efetuadas pela ré divergem do que fora efetivamente consumido. À ré cabe demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço de energia elétrica, nos termos do art. 14, parágrafo 3º do CDC, ônus do qual não se desincumbiu.

Todavia, a concessionária quedou-se inteiramente inerte no fornecimento das provas necessárias à demonstração da regularidade na prestação do seu serviço.

Ademais, a autora é inteiramente hipossuficiente para demonstrar que a cobrança efetuada pela ré diverge do que efetivamente consumido.

A ré que efetua a cobrança da energia elétrica, é quem deve demonstrar a regularidade da cobrança, posto que o consumidor não tem qualquer forma de constatar eventual erro ou de impedir a sua ocorrência.

Assim, faz jus a parte autora ao refaturamento das cobranças emitidas com valores acima da sua média de consumo.

Quanto aos danos morais, embora reconhecida nos autos a falha na prestação do serviço da ré, que imputou à parte consumidora cobranças de forma indevida, estes não restaram evidenciados.

Isso porque a parte autora em nenhum momento da sua inicial disse ter sofrido suspensão do serviço de energia elétrica ou inserção do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, muito menos em razão dos fatos ali noticiados.

Assim, não se entende que a simples cobrança perpetrada pela ré tenha ensejado qualquer dano moral que mereça reparação, pois o fato é insuficiente para causar abalo ao psiquismo, ou auto-estima do demandante.

Portanto, somente as condutas que causem constrangimentos, sofrimentos indevidos e injustos ao consumidor são passíveis de compensação por danos imateriais, não se podendo admitir que todos os desconfortos ou mesmo aborrecimentos do cotidiano, inerentes à vida adulta em sociedade, possam gerar indenizações a esse título, se verdadeiramente prejuízos concretos não ocorreram ou hajam sido demonstrados.

O simples descumprimento contratual não acarreta por si só dano moral, traduzindo mero aborrecimento pela quebra da expectativa, não indenizável a esse título, se não tem qualquer repercussão na honra subjetiva do contratante ou na sua dignidade.

Assim, é improcedente o pedido para ressarcimento por danos morais.

Deve ser acolhido o pedido de devolução em dobro, eis que a hipótese dos autos admite-se a incidência do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que a cobrança caracterizou-se como indevida.

Como consectário lógico, considerando que se deve impedir que futuramente a parte autora venha a ajuizar nova ação em razão da manutenção do problema questionado nestes autos, faz jus o demandante à substituição do aparelho medidor de energia elétrica.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTEo pedido inicial para condenar a empresa ré a: I)Refaturar as cobranças dos meses referência Março/2021, Abril/2021, Março/2022, e Novembro/2022 a Fevereiro/2023, Abril/2023 e Maio/2023, bem como as que se venceram no curso do processo e que tenham o mesmo problema descrito na exordial, para o valor da média de consumo apurada pelo perito, até o trânsito em julgado da presente.

As faturas deverão ser enviadas para a residência do consumidor, com data de pagamento a vencer, com intervalos de vencimento a cada 30 dias e sem a cobrança de quaisquer encargos de mora, no prazo de 60 dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de inexigibilidade do crédito, a ser declarado nestes mesmos autos; II)Restituir à parte autora, em dobro, a título de danos materiais, as quantias comprovadamente pagas além do correspondente à média apurada pelo perito, acrescidos de juros de mora e correção monetária a contar do desembolso; JULGO IMPROCEDENTEo pedido de indenização por danos morais.

Confirmo a decisão que deferiu a tutela de urgência.

Em consequência, julgo extinto o feito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Diante do princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificados, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento.

P.

R.

I.

SÃO GONÇALO, 28 de julho de 2025.

EUCLIDES DE LIMA MIRANDA Juiz Substituto
30/07/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:35

Julgado procedente em parte do pedido
23/07/2025 14:33

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 20:37

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 01:02

Decorrido prazo de DALTRO MOREIRA DE SOUZA em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Processo: 0814286-64.2022.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONALDO RIBEIRO CRESPO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Dê-se vista às partes sobre a manifestação do perito constante no id. 185580475.

SÃO GONÇALO, 12 de maio de 2025.

RENATA DE LIMA MACHADO Juiz Titular
12/05/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 12:05

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 07:44

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:57

Decorrido prazo de RONALDO RIBEIRO CRESPO em 27/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:51

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 18/03/2025 23:59.
18/02/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 01:04

Decorrido prazo de JOYCE FERREIRA VILELA em 06/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:16

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:51

Decorrido prazo de JOYCE FERREIRA VILELA em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 01:10

Decorrido prazo de DALTRO MOREIRA DE SOUZA em 17/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:10

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:11

Decorrido prazo de DALTRO MOREIRA DE SOUZA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:11

Decorrido prazo de JOYCE FERREIRA VILELA em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:44

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 30/09/2024 23:59.
20/09/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 06:27

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 06:27

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 00:33

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 15:27

Embargos de Declaração Acolhidos
20/06/2024 23:23

Conclusos ao Juiz
17/04/2024 00:14

Decorrido prazo de JOYCE FERREIRA VILELA em 16/04/2024 23:59.
11/03/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 00:13

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 09:50

Conclusos ao Juiz
14/11/2023 09:50

Expedição de Certidão.
20/08/2023 00:09

Decorrido prazo de DALTRO MOREIRA DE SOUZA em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 00:09

Decorrido prazo de JOYCE FERREIRA VILELA em 18/08/2023 23:59.
10/08/2023 02:12

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 08/08/2023 23:59.
07/08/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 15:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 13:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2023 14:06

Conclusos ao Juiz
15/03/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 00:32

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 13/03/2023 23:59.
13/03/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
12/03/2023 20:00

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 15:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/02/2023 21:32

Conclusos ao Juiz
26/01/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 13:02

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 19:58

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 11:44

Conclusos ao Juiz
19/10/2022 12:01

Juntada de Petição de petição
16/10/2022 14:02

Juntada de Petição de contestação
07/10/2022 00:18

Decorrido prazo de JOYCE FERREIRA VILELA em 06/10/2022 23:59.
28/09/2022 14:50

Juntada de Petição de diligência
27/09/2022 14:29

Expedição de Mandado.
27/09/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 11:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RONALDO RIBEIRO CRESPO - CPF: *04.***.*02-00 (AUTOR).
26/09/2022 11:17

Concedida a Antecipação de tutela
16/09/2022 16:33

Conclusos ao Juiz
16/09/2022 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0029831-60.2018.8.19.0066

Alex Lopes Candido

Frontier Airlines

Advogado: Jose Roberto de Souza Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/11/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0901366-41.2023.8.19.0001

Condominio Empresarial Joao Brunet

Leandro Figueira Baptista

Advogado: Daniel Carvalho Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/08/2023 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0831603-47.2023.8.19.0002

Iclea Beatriz Nascimento da Rosa

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Marcelo Correa Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/09/2023 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0856495-52.2025.8.19.0001

Heidy Vieira de Sousa

Via Varejo S/A

Advogado: Regiane Marcal de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/05/2025 20:32

Exibir Processo

Processo nº 0802347-61.2025.8.19.0205

Itau Unibanco Holding S A

Luiz Henrique da Silva Moura

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/01/2025 11:56

Exibir Processo