23/08/2025 12:48

Expedição de Certidão.
13/07/2025 00:30

Decorrido prazo de ANDRE DOS SANTOS REBOREDO em 11/07/2025 23:59.
04/06/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 12:19

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 14:15

Expedição de Ofício.
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de ANDRE DOS SANTOS REBOREDO em 28/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:00

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0809993-28.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE DOS SANTOS REBOREDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE DOS SANTOS REBOREDO RÉU: ROMARIO JOSE MESQUITA PINTO *36.***.*73-11, BANCO PAN S.A, RL MULTIMARCAS DE AUTOMOVEIS VANESSA DE SA GUINANCIO EIRELI DECISÃO Verifica-se que a parte autora se comprometeu ao pagamento de parcelas mensais e sucessivas para a compra, através de financiamento, de veículo automotor no valor de R$30.900,00, parcelado em 48 vezes, no valor de R$1.042,92, o que, por si só, afasta a hipossuficiência alegada.

Com efeito, quem firma contrato para aquisição de automóvel, via de regra, não é hipossuficiente financeiro.

Verbete nº 288 da Súmula desta Corte: “Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente.” Referência: Processo Administrativo nº 0026939-95.2012.8.19.0000.

Julgamento em 22/10/2012.

Relator: Desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho.

Votação por maioria.

Assim, indefiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Venham as custas em 15 dias sob pena de cancelamento da distribuição.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito MN
05/05/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:23

Decisão Interlocutória de Mérito
30/04/2025 13:53

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 13:51

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

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