26/07/2025 08:11

Baixa Definitiva
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0810620-72.2024.8.19.0008 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV Ação: 0810620-72.2024.8.19.0008 Protocolo: 8818/2025.00029120 RECTE: JULIO CESAR DOS SANTOS CAMILO ADVOGADO: CRISTINA MARIA DOS SANTOS LIMA OAB/RJ-117942 RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 Relator: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte embargante, pois não se vislumbra qualquer vício, omissão, dúvida ou contradição, tendo sido adotados no acórdão os fundamentos da sentença, nos termos que autoriza o artigo 46 da Lei 9099/95, não estando o julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, incumbindo-lhes solucionar a controvérsia com a indicação da fundamentação que considerou suficiente, exatamente como verificado nestes autos.

Além do mais, nada obstante o escopo destes embargos seja de pré-questionamento, os embargos não devem servir para renovação da discussão da causa.
30/06/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
16/06/2025 19:29

Inclusão em pauta
26/05/2025 06:19

Conclusão
26/05/2025 06:18

Documento
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0810620-72.2024.8.19.0008 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV Ação: 0810620-72.2024.8.19.0008 Protocolo: 8818/2025.00029120 RECTE: JULIO CESAR DOS SANTOS CAMILO ADVOGADO: CRISTINA MARIA DOS SANTOS LIMA OAB/RJ-117942 RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 Relator: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que o STJ decidiu, nos autos do REsp 1.937.891/RJ, em sede de Recurso Repetitivo e em revisão ao Tema nº 414, que é lícito, nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias).? Ademais, a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o art. 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
08/05/2025 11:00

Não-Provimento
29/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 20:32

Inclusão em pauta
07/04/2025 00:05

Publicação
02/04/2025 15:55

Decisão
27/03/2025 10:00

Retirada de pauta
20/03/2025 00:05

Publicação
12/03/2025 17:53

Inclusão em pauta
12/03/2025 10:59

Conclusão
12/03/2025 10:56

Distribuição
12/03/2025 10:55

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0814131-41.2025.8.19.0203

Sorriamed Clinica Medica e Odontologica ...

Bradesco Saude S A

Advogado: Cassio Ramos Haanwinckel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/04/2025 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0006467-09.2018.8.19.0212

Patricia da Conceicao Guimaraes

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Francisco Colombo D Avila Jannotti

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/08/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0834334-92.2023.8.19.0203

Memorial Saude LTDA.

Gutierrez Ferreira da Costa 88482995715

Advogado: Carla Renata Pinto Magalhaes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/09/2023 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0813888-83.2023.8.19.0004

Eudorico Ferreira da Mota

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Jonnasan Azevedo da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/05/2023 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0865807-23.2023.8.19.0001

Banco Santander (Brasil) S A

Splendida Maritime Service Eireli ME

Advogado: Ricardo Ramos Benedetti

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/05/2023 18:38

Exibir Processo