22/07/2025 15:04

Baixa Definitiva
22/07/2025 15:04

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 15:04

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:04

Expedição de Certidão.
26/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0816101-71.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: FRANCIS ALEXANDRE BIDOUL RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de demanda através da qual a parte autora pleiteava declaração da prescrição intercorrente em relação ao processo administrativo nº E-12 / 062 / 026.485 / 2015.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 o qual aplico por força do disposto no artigo 27 da lei 12.153/2009, decido.

Há notícia nos autos de perda do objeto, haja vista o cancelamento administrativo do aludido processo, conforme index 186245717.

De tal forma, a conta do exposto, entendo não mais subsistir interesse processual e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, em função da perda do objeto na forma do art. 485, VI do CPC/15.

Sem custas ante a isenção legal.

Certificado o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
22/05/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/05/2025 09:51

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 09:46

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:57

Conclusos para despacho
07/02/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:24

Decorrido prazo de CAMILLA LIMA CALSOLARIO em 06/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:21

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 17:26

Conclusos para despacho
07/11/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:23

Conclusos ao Juiz
04/11/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:59

Decorrido prazo de FRANCIS ALEXANDRE BIDOUL em 05/08/2024 23:59.
10/07/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 20:06

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 12:35

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 00:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/02/2024 23:59.
11/01/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 16:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/02/2023 18:25

Conclusos ao Juiz
13/02/2023 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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