19/09/2025 10:49

Juntada de petição
10/09/2025 16:05

Conclusão
10/09/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 17:56

Juntada de documento
09/09/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 14:45

Desentranhada a petição
02/09/2025 14:39

Juntada de documento
27/08/2025 18:35

Juntada de petição
27/08/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 18:04

Conclusão
25/08/2025 14:12

Juntada de documento
21/08/2025 16:33

Juntada de petição
19/08/2025 20:16

Juntada de petição
23/07/2025 16:54

Juntada de petição
18/07/2025 17:01

Juntada de petição
10/07/2025 00:00

Intimação

Diante do erro no sistema que juntou como despacho a íntegra do ofício 223/2025, em resposta ao agravo de instrumento interposto, passo a proferir novo despacho, a fim de regularizar os autos. 1- Index 16490: Dos fatos narrados, exsurge que a situação dos autos é mais grave e caótica do que havia sido imaginado por este juízo.

Isto porque são apontados inúmeros erros nos cálculos e pagamentos realizados anteriormente no processo.

Sendo assim, em que pese muito tardia, a necessária regularização do andamento do feito urge.

Para tanto, a elaboração de nova listagem de credores, a atualização dos cálculos, a apuração acerca da regularidade do levantamento de quantia por credores trabalhistas que não constavam da listagem, bem como do saldo existente nas contas judiciais, decerto demandam mais do que os dez dias deferidos na decisão de fls. 16480/16483.

Portanto, dilação de prazo, conforme requerido pela nova Administração Judicial, é medida que se impõe para o levantamento de eventuais irregularidades, a retomada do processo e do pagamento dos credores.

DEFIRO, pois, a dilação do prazo por 40 (quarenta) dias.

No mais, OFICIE-SE aos cartórios do 5º e 6º Ofícios de Registro de Distribuição. 2- Index 16497: Ao Administrador Judicial; 3- Index 16501: MANTENHO a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Prestei informações em separado.
04/07/2025 15:28

Juntada de petição
02/07/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 16:14

Conclusão
01/07/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 18:20

Conclusão
01/07/2025 18:14

Juntada de documento
23/06/2025 17:28

Juntada de petição
02/06/2025 18:57

Juntada de petição
02/06/2025 13:05

Juntada de documento
28/05/2025 00:00

Intimação

CONCLUSÃO DE ORDEM:/r/r/n/n1 - Ao Cartório para cumprimento dos itens 1, 2 e 3 (intimação do leiloeiro Lucas Andreatta) decisão de index 16184./r/r/n/n2 - Ao Administrador Judicial diante das manifestações de index 16279, 16284. 16299, 16324, 16374 e 16434, devendo providenciar as anotações cabíveis./r/r/n/n3 - Index 16269 - INDEFIRO o requerido pela Falida, uma vez que deixou de indicar qual seria a divergência que subsidiaria sua irresignação.

Além disso, não se vislumbra que a não instauração do incidente de classificação de crédito público (ICCP) causaria prejuízos às partes envolvidas, eis que os créditos de natureza fiscal presumem certeza e liquidez, e a sua instauração causaria um razoável atraso no presente feito, ofendendo, assim, aos princípios da celeridade e eficiência./r/r/n/n4 - Index 16366, 16390, 16401, 16403, 16426 e 16431: oficie-se ao juízo fiscal para informar que, tratando-se de crédito de natureza fiscal, cuja certeza e liquidez resumem-se, foi determinada a respectiva reserva de crédito, que será adimplido de acordo com as forças da massa./r/r/n/n5 - Ao Cartório para anotar o patrono indicados no index 16409. (CEF)/r/r/n/n6 - Index 16371 - NADA A PROVER, eis que no procedimento falimentar inexistem intimações específicas, senão chamamentos gerais aos credores, efetuados por meio da publicação de editais e de avisos./r/r/n/n7 - Index 16381 - (manifestação do Perito) - Ao Administrador Judicial, à Falida bem como ao MP./r/r/n/n8 - Index 16363 e 16386 (manifestação da Falida) e index 16376 (manifestação do Perito) - Ao Administrador Judicial bem como ao MP, inclusive sobre a impugnação à proposta de honorários periciais. /r/r/n/n9 - index 16392, 16400 e 16405 - Oficie-se ao Juízo da Execução informando que o pedido de penhora nos rosto dos autos do feito falimentar se demonstra inadequado por ferir o princípio do pars condititio creditorium, mas que, se tratando de crédito de natureza fiscal, cuja certeza e liquidez se presume, foi determinada sua reserva.

Ao AJ para anotação, devendo adequar o valor do crédito na forma do art. 9º, inciso II, da lei 11.101/05.
21/05/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0050199-58.1999.8.19.0001 /r/nMassa falida de MESBLA LOJA DE DEPARTAMENTOS S.A./r/r/n/r/n/r/n/nD E C I S Ã O/r/r/n/r/n/r/n/n Trata-se de ação de em que foi decretada a falência de MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S.A. em 30 de setembro de 1999 (ID 895)./r/r/n/nApós longuíssimo trâmite processual, de ínfimo sucesso (foram arrecadados e leiloados bens móveis e utensílios encontrados na sede da falida); excluídos sócios EDUARDO RODRIGUES NETO e ANIBAL FARIA AFONSO para constar como representante legal da falida RICARDO MANSUR; indeferida extensão dos efeitos da falência a integrantes do mesmo grupo empresarial ante inexistência de desconsideração de suas personalidades jurídicas (decisão de ID 5123 pelo não conhecimento de apelação que a desafiou), veio QUADRO GERAL DE CREDORES elaborado pelo Liquidante Judicial (ID 7342 - junho de 2008). /r/r/n/nFoi aditado o QGC pelo sr.

LJ em junho de 2010 (ID 8489) e juntado QGC consolidado em julho de 2013 (ID 9759)./r/r/n/nDesde sua fase inicial o processo teve cálculos elaborados por Perito, sr.

MARCUS DE VILLEMOR SALGADO, responsável pela elaboração dos cálculos para realização do primeiro rateio, a ocorrer em Fevereiro de 2013./r/r/n/nAcordes parte e Ministério Público, foi dado início aos pagamentos.

O primeiro rateio, contudo, acabou por ser obstado pela decisão de julho de 2017 (ID 11519).

Na ocasião, assim dizia a decisão:/r/r/n/n 1-Considerando o longo lapso temporal já decorrido a partir da determinação do pagamento dos credores da Classe Trabalhista em primeiro rateio, e da existência de considerável quantia que possibilita o pagamento em um segundo rateio, o qual devera incluir os credores habilitados posteriormente à formação do QGC, determino: /r/na- Seja rerratiflcado pelo Sr.

Perito o QGC, a fim de conter agora os credores posteriormente habilitados, bem como aqueles que porventura, já tinham sido hablitados, mas que por algum equivoco não figuraram no referido quadro; /r/nb- a entrega pela serventia ao Sr.

Perito, da relação completa dos credores que efetivamente receberam o pagamento em primeiro rateio até a presente data; /r/nc- a suspensão dos pagamentos em primeiro rateio, de modo a possibilitar de maneira mais precisa qual o saldo ainda existente no Ativo da Massa, que servirá de base para elaboração do segundo rateio; /r/nd- que na elaboração do segundo rateio, a nova planilha apresente de forma separada, o valor ainda a ser pago aqueles que contemplados no primeiro rateio ainda não fizeram o levantamento da quantia, a qual devera ser agora paga conjuntamente com a parcela apontada no segundo rateio. /r/n2- Confeccionada a relação dos credores que receberam seus créditos, venham os autos ao gabinete para consulta ao saldo integral existente. /r/n3- No mais, diante do parecer Ministerial favorável, traga o Sr. perito, com urgência a metodologia que devera ser utilizada para venda da marca Mesbla Lojas de Departamentos S/A, bem como sua proposta de honorários ./r/r/n/nEm junho de 2019 foi nomeada ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, conforme ID 13198./r/r/n/nA despeito do longuíssimo decurso de tempo desde então, de ter sido a AJ instada retomar pagamentos e apresentar plano procedimental para o desiderato - desde então, fato é que não teve início o segundo rateio - determinado nos idos de julho de 2017, repita-se./r/r/n/nTendo este Juízo titularidade alterada, foi instada a AJ a apresentar relatório objetivo do feito, vindo as últimas petições apresentadas em que requer, ao fim e ao cabo, homologação de honorários propostos pelo Perito MARCUS DE VILLEMOR SALGADO para atualização dos valores devidos aos credores do primeiro rateio - que não receberam - e dos devidos aos demais, expedição de ofício ao Banco do Brasil para informar saldo atualizado de conta bancária e expedição de ofícios ao Ris para informar existência de imóveis em nome da falida./r/r/n/nPois bem./r/r/n/nEm primeiro lugar, verifico que os cálculos necessários ao início dos pagamentos do segundo rateio foram atribuídos a atual AJ e, por conta da inadequação de suas contas, inúmeros transtornos foram iniciados. /r/r/n/nMuito embora tenha lhe sido cobrado o dever de apresentar tais cálculos, que vieram equivocados, acabou por vir ao Juízo - recentemente - defender a nomeação de perito o que, com a devida vênia, não pode ser acolhido./r/r/n/nTrata-se de múnus da AJ o qual já lhe foi pontualmente esclarecido neste processo./r/r/n/nAdemais, a esmagadora maioria dos credores trabalhistas nada recebeu no feito, a despeito de iniciado em 1999, e decerto a massa não pode ser mais onerada com encargo de perito para realização de contas em seu patente detrimento./r/r/n/nOutrossim, a busca de bens imóveis apenas neste momento, após longínqua nomeação, mediante atos a serem adotados por este Juízo, parece deveras tardia./r/r/n/nConcluo, então, que a atual AJ não está afinada com o dinamismo habitual a este Juízo, afigurando-se salutar sua substituição./r/r/n/nSendo assim, SUBSTITUO a atual Administração pela ora nomeada dra.

ALESSA AUGUSTA DA CRUZ PEREIRA FARIA, AF ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA., CNPJ 55.***.***/0001-85./r/r/n/nA Administração judicial substituída deverá prestar suas contas no prazo legal.

Intime-se-a./r/r/n/nQuanto aos seus honorários, haja vista a presente substituição e longos anos sem providências efetivas ao prosseguimento do feito, fixo-a proporcionalmente em 1% (e não nos originários 3% - ID 13641) sobre o valor que efetivamente tenha arrecadado para a massa em decorrência de seu exclusivo trabalho./r/r/n/nIntime-se a Administradora ora nomeada para que diga se aceita o encargo e firme termo em Cartório./r/r/n/nFica a AJ ciente, desde já, que em caso de concordância, deverá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar ao juízo lista atualizada de credores, na qual deverá computar os contemplados no primeiro rateio, assim como os credores a receberem em segundo rateio, atualizando todos os valores envolvidos.

Além de apontar para procedimento concreto e efetivo para prosseguimento do feito./r/r/n/nQuanto ao mais, aguarde-se manifestações dos personagens acima indicados
16/05/2025 17:55

Nomeado perito
16/05/2025 17:55

Conclusão
03/04/2025 02:40

Juntada de petição
25/03/2025 13:41

Juntada de petição
19/03/2025 15:19

Juntada de petição
13/03/2025 13:29

Juntada de documento
06/03/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 17:12

Conclusão
20/02/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 16:11

Conclusão
18/02/2025 19:18

Juntada de petição
17/02/2025 18:53

Juntada de documento
17/02/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:51

Conclusão
17/02/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 12:48

Juntada de petição
28/01/2025 17:25

Juntada de documento
22/01/2025 15:12

Juntada de documento
13/12/2024 09:55

Juntada de petição
29/11/2024 18:49

Juntada de documento
21/10/2024 16:28

Juntada de petição
30/09/2024 19:00

Juntada de petição
23/09/2024 15:14

Juntada de petição
03/09/2024 13:27

Juntada de petição
27/08/2024 16:29

Juntada de petição
19/08/2024 15:36

Juntada de petição
19/08/2024 02:46

Juntada de documento
14/08/2024 15:12

Juntada de petição
09/08/2024 19:40

Juntada de petição
08/08/2024 17:17

Juntada de petição
31/07/2024 15:14

Expedição de documento
31/07/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2024 16:34

Juntada de petição
24/05/2024 05:31

Juntada de petição
24/05/2024 05:31

Juntada de petição
24/05/2024 05:31

Juntada de petição
24/05/2024 05:31

Juntada de petição
24/05/2024 05:31

Juntada de petição
07/05/2024 09:27

Conclusão
07/05/2024 09:27

Publicado Despacho em 02/08/2024
07/05/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 00:01

Juntada de documento
06/05/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 16:48

Expedição de documento
24/04/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2024 21:03

Juntada de petição
26/03/2024 16:43

Juntada de documento
04/03/2024 18:52

Juntada de petição
26/02/2024 17:04

Juntada de petição
17/02/2024 18:04

Juntada de petição
11/01/2024 05:03

Juntada de petição
07/12/2023 17:22

Publicado Despacho em 26/04/2024
07/12/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 17:22

Conclusão
05/12/2023 16:43

Juntada de documento
05/12/2023 16:42

Juntada de documento
05/12/2023 16:41

Juntada de documento
30/11/2023 10:26

Juntada de petição
21/11/2023 11:56

Juntada de petição
21/11/2023 11:55

Juntada de petição
21/11/2023 11:54

Juntada de petição
03/11/2023 11:45

Juntada de petição
11/10/2023 12:56

Juntada de petição
06/10/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 18:10

Publicado Despacho em 07/12/2023
14/08/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 18:10

Conclusão
14/08/2023 18:06

Juntada de documento
14/08/2023 18:05

Juntada de documento
07/07/2023 12:27

Juntada de documento
30/06/2023 16:26

Juntada de petição
21/06/2023 16:12

Juntada de petição
21/06/2023 11:06

Juntada de petição
30/05/2023 18:55

Juntada de documento
12/05/2023 11:30

Juntada de documento
11/05/2023 15:49

Juntada de petição
05/05/2023 05:34

Juntada de petição
05/05/2023 05:34

Juntada de petição
05/05/2023 05:34

Juntada de petição
05/05/2023 05:34

Juntada de petição
04/05/2023 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 16:49

Conclusão
28/03/2023 16:59

Juntada de petição
27/03/2023 12:46

Juntada de petição
23/03/2023 17:07

Juntada de documento
22/03/2023 15:11

Juntada de petição
17/03/2023 16:07

Juntada de petição
08/03/2023 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 11:24

Juntada de documento
08/03/2023 11:23

Juntada de documento
08/03/2023 11:22

Juntada de petição
07/03/2023 17:20

Juntada de petição
07/03/2023 17:16

Juntada de petição
09/02/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 17:23

Publicado Despacho em 27/03/2023
09/02/2023 17:23

Conclusão
09/02/2023 17:20

Juntada de petição
17/01/2023 15:21

Juntada de petição
17/01/2023 06:06

Juntada de petição
17/01/2023 06:06

Juntada de petição
13/01/2023 14:53

Expedição de documento
11/01/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 18:11

Conclusão
11/01/2023 18:09

Juntada de documento
11/01/2023 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 16:16

Conclusão
09/01/2023 16:16

Publicado Despacho em 24/01/2023
09/01/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 16:15

Juntada de documento
09/01/2023 16:15

Juntada de documento
09/01/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 16:19

Juntada de petição
13/12/2022 15:36

Juntada de petição
07/12/2022 17:54

Juntada de petição
07/12/2022 17:49

Juntada de petição
07/12/2022 17:28

Juntada de petição
07/12/2022 11:34

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 19:05

Juntada de petição
06/12/2022 15:09

Juntada de petição
02/12/2022 10:44

Juntada de petição
02/12/2022 10:43

Juntada de petição
01/12/2022 01:41

Documento
28/11/2022 19:20

Juntada de petição
23/11/2022 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 18:10

Expedição de documento
23/11/2022 15:06

Juntada de petição
22/11/2022 15:11

Juntada de petição
18/11/2022 15:51

Juntada de petição
18/11/2022 11:30

Juntada de petição
18/11/2022 10:58

Juntada de petição
16/11/2022 11:13

Juntada de petição
16/11/2022 11:12

Juntada de petição
11/11/2022 11:01

Juntada de petição
09/11/2022 19:01

Juntada de petição
09/11/2022 18:41

Juntada de petição
28/10/2022 14:40

Conclusão
28/10/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 14:40

Publicado Despacho em 11/11/2022
28/10/2022 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 13:26

Expedição de documento
26/10/2022 15:17

Juntada de petição
24/10/2022 13:57

Juntada de petição
19/10/2022 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 15:32

Publicado Decisão em 24/01/2023
11/10/2022 15:32

Conclusão
11/10/2022 15:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/10/2022 18:05

Juntada de petição
04/10/2022 19:14

Juntada de petição
04/10/2022 17:47

Juntada de petição
30/09/2022 12:02

Juntada de petição
06/09/2022 19:05

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 19:01

Juntada de documento
30/08/2022 20:32

Juntada de documento
30/08/2022 13:23

Juntada de documento
19/08/2022 15:30

Juntada de documento
18/08/2022 11:42

Juntada de petição
11/08/2022 13:08

Juntada de documento
11/08/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 13:00

Juntada de petição
02/08/2022 12:34

Juntada de petição
02/08/2022 12:26

Juntada de petição
11/07/2022 19:01

Juntada de documento
11/07/2022 15:46

Juntada de petição
11/07/2022 15:42

Juntada de petição
11/07/2022 15:14

Juntada de petição
11/07/2022 09:36

Juntada de petição
08/07/2022 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 20:44

Expedição de documento
08/07/2022 15:19

Juntada de documento
05/07/2022 19:04

Juntada de petição
10/06/2022 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2022 10:08

Juntada de petição
07/06/2022 13:42

Juntada de petição
01/06/2022 12:52

Conclusão
01/06/2022 12:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/06/2022 12:52

Publicado Decisão em 22/06/2022
27/05/2022 14:37

Juntada de petição
20/05/2022 19:12

Juntada de petição
17/05/2022 07:18

Juntada de petição
16/05/2022 04:14

Juntada de petição
16/05/2022 04:14

Juntada de petição
11/05/2022 13:33

Juntada de documento
11/05/2022 05:41

Juntada de petição
09/05/2022 20:06

Juntada de documento
09/05/2022 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 19:49

Juntada de documento
09/05/2022 19:48

Juntada de petição
07/05/2022 04:46

Juntada de petição
07/05/2022 04:45

Juntada de petição
05/05/2022 04:02

Juntada de petição
05/05/2022 04:02

Juntada de petição
18/04/2022 11:13

Conclusão
18/04/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 11:13

Publicado Despacho em 11/05/2022
14/04/2022 11:44

Juntada de petição
13/04/2022 12:12

Juntada de petição
12/04/2022 12:50

Juntada de petição
12/04/2022 10:06

Juntada de petição
08/04/2022 20:25

Juntada de petição
04/04/2022 14:58

Juntada de petição
23/03/2022 14:19

Juntada de documento
23/03/2022 14:19

Juntada de documento
23/03/2022 14:17

Juntada de documento
21/03/2022 19:09

Juntada de petição
21/03/2022 16:46

Juntada de petição
18/03/2022 13:30

Juntada de petição
22/02/2022 16:47

Juntada de petição
12/02/2022 13:29

Juntada de petição
10/02/2022 08:32

Juntada de petição
13/01/2022 20:40

Expedição de documento
12/01/2022 18:34

Juntada de petição
06/01/2022 16:30

Juntada de petição
28/12/2021 21:26

Juntada de petição
28/12/2021 20:17

Juntada de petição
22/12/2021 12:24

Juntada de petição
22/12/2021 11:41

Juntada de petição
22/12/2021 10:46

Juntada de petição
22/12/2021 03:23

Juntada de petição
22/12/2021 03:22

Juntada de petição
09/12/2021 12:01

Conclusão
09/12/2021 12:01

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 12:01

Publicado Despacho em 22/06/2022
09/12/2021 12:01

Juntada de documento
01/12/2021 15:21

Conclusão
01/12/2021 15:21

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 13:49

Conclusão
30/11/2021 13:49

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 13:54

Juntada de petição
24/11/2021 18:26

Juntada de petição
23/11/2021 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2021 13:47

Expedição de documento
22/11/2021 15:43

Juntada de petição
19/11/2021 15:25

Juntada de petição
09/11/2021 16:59

Juntada de petição
05/11/2021 17:42

Juntada de documento
04/11/2021 12:46

Juntada de petição
29/10/2021 16:07

Juntada de petição
26/10/2021 16:53

Juntada de petição
26/10/2021 15:42

Juntada de petição
22/10/2021 20:05

Juntada de petição
15/10/2021 21:14

Juntada de petição
15/10/2021 20:46

Juntada de petição
15/10/2021 20:42

Juntada de petição
15/10/2021 20:36

Juntada de petição
14/10/2021 15:52

Juntada de petição
14/10/2021 15:20

Juntada de petição
14/10/2021 15:17

Juntada de petição
14/10/2021 15:14

Juntada de petição
14/10/2021 12:16

Juntada de petição
12/10/2021 20:12

Juntada de petição
05/10/2021 23:37

Juntada de petição
01/10/2021 19:47

Juntada de petição
30/09/2021 19:20

Juntada de petição
30/09/2021 16:05

Juntada de petição
30/09/2021 14:01

Juntada de petição
30/09/2021 13:53

Juntada de petição
29/09/2021 21:08

Juntada de petição
29/09/2021 20:15

Juntada de petição
29/09/2021 19:08

Juntada de petição
26/09/2021 19:51

Juntada de petição
22/09/2021 20:16

Juntada de petição
22/09/2021 17:11

Juntada de petição
21/09/2021 00:23

Juntada de petição
18/09/2021 17:09

Juntada de petição
17/09/2021 16:54

Juntada de petição
17/09/2021 11:11

Juntada de petição
15/09/2021 05:44

Juntada de petição
08/09/2021 13:21

Publicado Despacho em 07/10/2021
08/09/2021 13:21

Conclusão
08/09/2021 13:21

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 13:20

Juntada de documento
03/09/2021 13:00

Juntada de petição
30/08/2021 13:44

Juntada de petição
29/08/2021 20:22

Juntada de petição
29/08/2021 14:56

Juntada de petição
29/08/2021 13:19

Juntada de petição
27/08/2021 16:25

Juntada de petição
26/08/2021 13:31

Juntada de petição
26/08/2021 13:02

Juntada de petição
25/08/2021 12:17

Juntada de petição
23/08/2021 14:02

Juntada de petição
23/08/2021 13:11

Juntada de petição
23/08/2021 12:12

Juntada de petição
20/08/2021 16:19

Juntada de petição
18/08/2021 13:09

Juntada de petição
18/08/2021 11:53

Expedição de documento
17/08/2021 06:22

Juntada de petição
17/08/2021 06:22

Juntada de petição
17/08/2021 06:22

Juntada de petição
17/08/2021 06:22

Juntada de petição
12/08/2021 11:58

Publicado Decisão em 07/10/2021
12/08/2021 11:58

Conclusão
12/08/2021 11:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/08/2021 11:56

Juntada de petição
10/08/2021 18:04

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 18:04

Conclusão
10/08/2021 18:03

Juntada de documento
03/08/2021 03:44

Documento
02/08/2021 20:42

Juntada de petição
02/08/2021 19:07

Juntada de petição
30/07/2021 12:44

Documento
29/07/2021 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2021 17:53

Juntada de petição
28/07/2021 01:34

Juntada de petição
27/07/2021 10:57

Juntada de petição
26/07/2021 14:42

Juntada de petição
26/07/2021 14:00

Juntada de petição
21/07/2021 12:11

Juntada de petição
21/07/2021 10:59

Juntada de petição
21/07/2021 10:57

Juntada de petição
21/07/2021 10:52

Juntada de petição
20/07/2021 20:35

Juntada de documento
15/07/2021 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2021 18:28

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 17:41

Juntada de documento
15/07/2021 16:11

Juntada de petição
15/07/2021 14:23

Expedição de documento
15/07/2021 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2021 16:10

Juntada de petição
04/07/2021 23:28

Juntada de petição
29/06/2021 14:58

Publicado Despacho em 07/10/2021
29/06/2021 14:58

Conclusão
29/06/2021 14:58

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 14:57

Juntada de petição
17/06/2021 14:55

Juntada de petição
17/06/2021 14:39

Juntada de petição
11/06/2021 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2021 06:14

Juntada de petição
11/06/2021 06:14

Juntada de petição
07/06/2021 15:24

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 15:24

Conclusão
02/06/2021 20:01

Juntada de petição
31/05/2021 22:28

Juntada de petição
28/05/2021 16:32

Juntada de petição
20/05/2021 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2021 14:48

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2021 13:15

Juntada de petição
17/05/2021 14:25

Publicado Despacho em 25/05/2021
17/05/2021 14:25

Conclusão
17/05/2021 14:25

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 19:29

Juntada de petição
13/05/2021 18:33

Juntada de petição
11/05/2021 21:49

Juntada de petição
04/05/2021 15:33

Juntada de documento
04/05/2021 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2021 12:35

Conclusão
27/04/2021 12:35

Publicado Despacho em 06/05/2021
27/04/2021 12:35

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 11:45

Juntada de petição
22/04/2021 04:57

Juntada de petição
20/04/2021 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2021 14:26

Conclusão
09/04/2021 14:26

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 14:52

Juntada de petição
06/04/2021 14:09

Juntada de petição
04/04/2021 20:30

Juntada de petição
22/03/2021 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2021 19:01

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 19:01

Conclusão
16/03/2021 15:55

Expedição de documento
11/12/2020 05:14

Juntada de petição
07/12/2020 19:06

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 19:06

Conclusão
07/12/2020 19:05

Juntada de documento
19/11/2020 13:14

Juntada de documento
17/11/2020 14:58

Juntada de petição
06/11/2020 14:04

Juntada de documento
06/11/2020 14:02

Juntada de documento
06/11/2020 14:01

Juntada de documento
05/11/2020 14:10

Juntada de petição
16/10/2020 15:26

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 15:26

Conclusão
16/10/2020 15:26

Publicado Despacho em 03/11/2020
16/10/2020 15:26

Juntada de petição
16/10/2020 15:25

Juntada de documento
16/10/2020 15:21

Juntada de documento
16/10/2020 15:21

Juntada de documento
18/09/2020 12:50

Juntada de petição
26/08/2020 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2020 13:42

Conclusão
20/08/2020 13:42

Publicado Sentença em 07/10/2021
20/08/2020 13:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2020 16:14

Juntada de petição
19/08/2020 05:04

Juntada de petição
07/08/2020 15:46

Juntada de documento
07/08/2020 15:00

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 14:57

Juntada de documento
07/08/2020 13:39

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 13:36

Juntada de documento
07/08/2020 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2020 14:12

Publicado Sentença em 13/08/2020
04/08/2020 14:12

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
04/08/2020 14:12

Conclusão
29/07/2020 18:20

Juntada de petição
23/07/2020 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2020 09:06

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2020 09:06

Conclusão
21/07/2020 10:19

Juntada de petição
20/07/2020 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2020 14:04

Ato ordinatório praticado
20/07/2020 13:46

Juntada de documento
10/07/2020 20:11

Juntada de petição
08/07/2020 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2020 08:35

Conclusão
07/07/2020 08:35

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 08:35

Publicado Despacho em 19/03/2021
06/07/2020 18:08

Juntada de petição
02/07/2020 17:09

Expedição de documento
02/07/2020 07:24

Ato ordinatório praticado
02/07/2020 02:18

Juntada de petição
30/06/2020 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2020 21:54

Juntada de documento
25/06/2020 11:10

Conclusão
25/06/2020 11:10

Publicado Despacho em 03/07/2020
25/06/2020 11:10

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 15:39

Juntada de petição
22/06/2020 15:39

Juntada de petição
18/06/2020 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2020 14:42

Ato ordinatório praticado
09/06/2020 13:34

Juntada de petição
08/06/2020 16:19

Juntada de petição
04/06/2020 15:34

Outras Decisões
04/06/2020 15:34

Conclusão
03/06/2020 19:18

Juntada de petição
29/05/2020 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2020 19:56

Juntada de petição
26/05/2020 12:59

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 12:59

Conclusão
25/05/2020 18:44

Juntada de petição
22/05/2020 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2020 18:52

Juntada de petição
07/05/2020 18:26

Conclusão
07/05/2020 18:26

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2020 13:46

Juntada de petição
05/05/2020 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2020 19:11

Expedição de documento
05/05/2020 19:04

Juntada de documento
05/05/2020 19:03

Juntada de documento
05/05/2020 19:03

Juntada de documento
27/04/2020 15:22

Documento
16/04/2020 22:12

Juntada de petição
14/04/2020 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2020 13:59

Concedida a Medida Liminar
23/03/2020 13:59

Conclusão
23/03/2020 13:59

Publicado Decisão em 11/05/2020
11/03/2020 13:59

Juntada de petição
11/03/2020 12:55

Juntada de documento
11/03/2020 10:32

Juntada de petição
27/02/2020 12:38

Juntada de documento
13/02/2020 13:59

Juntada de documento
31/01/2020 14:39

Conclusão
31/01/2020 14:39

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2020 14:38

Juntada de petição
31/01/2020 14:34

Juntada de petição
28/01/2020 16:21

Juntada de petição
14/01/2020 19:18

Juntada de petição
31/10/2019 18:18

Remessa
31/10/2019 18:05

Juntada de documento
11/09/2019 17:37

Remessa
12/08/2019 07:24

Conclusão
12/08/2019 07:24

Publicado Despacho em 29/08/2019
12/08/2019 07:24

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2019 13:36

Juntada de petição
18/07/2019 17:29

Remessa
12/07/2019 08:16

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2019 08:16

Publicado Despacho em 24/07/2019
12/07/2019 08:16

Conclusão
11/07/2019 07:38

Juntada de petição
10/07/2019 19:10

Conclusão
10/07/2019 19:10

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2019 14:43

Conclusão
09/07/2019 14:43

Conclusão
09/07/2019 11:50

Expedição de documento
08/07/2019 17:44

Conclusão
08/07/2019 17:44

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2019 10:54

Juntada de petição
02/07/2019 07:40

Remessa
28/06/2019 09:29

Conclusão
28/06/2019 09:29

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2019 10:21

Juntada de documento
25/06/2019 21:08

Juntada de documento
19/06/2019 14:41

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2019 14:41

Publicado Despacho em 27/06/2019
19/06/2019 14:41

Conclusão
17/06/2019 13:49

Juntada de documento
17/06/2019 13:48

Juntada de petição
17/06/2019 13:31

Juntada de documento
17/06/2019 13:30

Juntada de petição
11/06/2019 10:00

Juntada de petição
10/06/2019 14:28

Juntada de petição
10/06/2019 14:11

Juntada de documento
10/06/2019 14:08

Juntada de petição
10/06/2019 11:34

Juntada de petição
23/05/2019 14:17

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2019 14:17

Conclusão
23/05/2019 14:17

Publicado Despacho em 03/06/2019
20/05/2019 11:59

Juntada de documento
29/04/2019 11:35

Juntada de petição
17/04/2019 11:46

Conclusão
17/04/2019 11:46

Conclusão
17/04/2019 11:20

Expedição de documento
15/04/2019 17:50

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2019 17:50

Conclusão
15/04/2019 17:50

Publicado Despacho em 29/04/2019
12/04/2019 09:11

Juntada de documento
18/03/2019 09:49

Remessa
14/03/2019 09:19

Expedição de documento
12/03/2019 18:12

Conclusão
12/03/2019 18:12

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2019 09:20

Ato ordinatório praticado
25/02/2019 09:26

Remessa
13/02/2019 11:01

Expedição de documento
11/02/2019 13:04

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2019 13:04

Publicado Despacho em 18/02/2019
11/02/2019 13:04

Conclusão
07/02/2019 07:59

Ato ordinatório praticado
10/01/2019 12:01

Expedição de documento
18/12/2018 15:38

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2018 15:38

Conclusão
18/12/2018 15:38

Publicado Despacho em 21/01/2019
13/12/2018 13:33

Ato ordinatório praticado
13/12/2018 13:33

Juntada de petição
04/10/2018 11:58

Remessa
04/10/2018 11:57

Juntada de documento
26/09/2018 08:17

Expedição de documento
20/09/2018 14:54

Publicado Despacho em 25/09/2018
20/09/2018 14:54

Conclusão
20/09/2018 14:54

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2018 12:22

Juntada de petição
01/08/2018 14:19

Remessa
31/07/2018 10:36

Expedição de documento
24/07/2018 13:25

Publicado Decisão em 31/07/2018
24/07/2018 13:25

Conclusão
24/07/2018 13:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/07/2018 08:07

Ato ordinatório praticado
28/06/2018 14:38

Expedição de documento
26/06/2018 14:17

Juntada de documento
26/06/2018 14:13

Juntada de petição
14/06/2018 13:09

Remessa
25/04/2018 12:00

Remessa
25/04/2018 11:55

Juntada de petição
24/04/2018 13:03

Expedição de documento
17/04/2018 14:03

Conclusão
17/04/2018 14:03

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2018 14:03

Publicado Despacho em 24/04/2018
02/04/2018 17:29

Conclusão
02/04/2018 17:29

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2018 08:29

Ato ordinatório praticado
09/03/2018 15:32

Conclusão
09/03/2018 15:32

Conclusão
01/03/2018 12:49

Expedição de documento
01/03/2018 11:40

Conclusão
01/03/2018 11:40

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2018 10:02

Expedição de documento
22/01/2018 17:18

Conclusão
22/01/2018 17:18

Publicado Despacho em 05/02/2018
22/01/2018 17:18

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2018 10:16

Ato ordinatório praticado
09/01/2018 09:38

Juntada de petição
14/12/2017 15:44

Remessa
14/12/2017 15:23

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2017 15:23

Conclusão
11/12/2017 14:57

Juntada de petição
22/11/2017 14:50

Remessa
03/10/2017 12:13

Remessa
29/09/2017 14:08

Expedição de documento
29/09/2017 13:43

Expedição de documento
29/09/2017 13:35

Expedição de documento
27/09/2017 13:46

Publicado Despacho em 03/10/2017
27/09/2017 13:46

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2017 13:46

Conclusão
20/09/2017 09:29

Ato ordinatório praticado
25/08/2017 12:29

Juntada de petição
14/08/2017 14:52

Remessa
24/07/2017 12:40

Remessa
11/07/2017 15:03

Publicado Despacho em 17/07/2017
11/07/2017 15:03

Conclusão
11/07/2017 15:03

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2017 11:08

Juntada de petição
21/06/2017 11:34

Expedição de documento
13/06/2017 17:53

Conclusão
13/06/2017 17:53

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2017 12:40

Expedição de documento
13/06/2017 10:02

Ato ordinatório praticado
06/06/2017 14:43

Expedição de documento
06/06/2017 11:51

Juntada de petição
06/06/2017 11:50

Juntada de documento
30/05/2017 13:27

Juntada de petição
05/05/2017 15:12

Remessa
04/05/2017 14:02

Conclusão
04/05/2017 14:02

Conclusão
02/05/2017 12:53

Expedição de documento
26/04/2017 18:31

Conclusão
26/04/2017 18:31

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2017 10:06

Ato ordinatório praticado
20/04/2017 14:12

Expedição de documento
20/04/2017 14:11

Expedição de documento
07/04/2017 12:53

Ato ordinatório praticado
06/04/2017 13:00

Juntada de documento
06/04/2017 12:57

Juntada de petição
06/04/2017 12:56

Juntada de petição
06/04/2017 12:55

Juntada de petição
04/04/2017 16:07

Juntada de documento
17/03/2017 12:13

Remessa
20/02/2017 12:39

Juntada de petição
16/02/2017 15:48

Conclusão
16/02/2017 15:48

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2016 19:47

Remessa
21/11/2016 19:37

Expedição de documento
16/11/2016 19:22

Expedição de documento
11/11/2016 19:27

Expedição de documento
11/11/2016 19:25

Expedição de documento
04/11/2016 20:06

Expedição de documento
18/10/2016 19:27

Expedição de documento
17/10/2016 19:48

Expedição de documento
07/10/2016 17:17

Conclusão
07/10/2016 17:17

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2016 16:06

Juntada de documento
16/09/2016 15:53

Ato ordinatório praticado
14/09/2016 19:03

Expedição de documento
05/09/2016 11:35

Conclusão
05/09/2016 11:35

Conclusão
23/08/2016 20:03

Expedição de documento
23/08/2016 19:33

Expedição de documento
01/08/2016 15:23

Ato ordinatório praticado
27/07/2016 17:37

Ato ordinatório praticado
27/07/2016 16:49

Juntada de petição
19/07/2016 17:27

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2016 17:27

Conclusão
14/07/2016 19:30

Expedição de documento
14/07/2016 13:03

Juntada de documento
24/05/2016 13:10

Remessa
18/05/2016 19:39

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2016 19:39

Conclusão
12/05/2016 17:31

Juntada de documento
30/03/2016 14:32

Expedição de documento
09/03/2016 12:33

Juntada de documento
09/03/2016 12:22

Juntada de petição
01/03/2016 15:27

Expedição de documento
26/02/2016 16:55

Juntada de documento
26/02/2016 16:52

Juntada de petição
12/02/2016 10:18

Expedição de documento
12/02/2016 10:10

Expedição de documento
02/12/2015 16:28

Conclusão
02/12/2015 16:28

Conclusão
02/12/2015 14:48

Expedição de documento
23/11/2015 12:08

Expedição de documento
17/11/2015 17:59

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2015 17:59

Conclusão
13/11/2015 18:10

Expedição de documento
04/11/2015 10:31

Expedição de documento
26/10/2015 16:30

Juntada de petição
26/10/2015 16:30

Juntada de documento
14/09/2015 15:52

Remessa
28/08/2015 16:09

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2015 16:09

Conclusão
26/08/2015 14:01

Expedição de documento
22/07/2015 20:08

Remessa
20/07/2015 10:48

Conclusão
20/07/2015 10:48

Conclusão
14/07/2015 13:57

Expedição de documento
14/07/2015 12:40

Expedição de documento
14/07/2015 10:27

Expedição de documento
09/07/2015 14:53

Expedição de documento
24/06/2015 14:23

Expedição de documento
30/04/2015 16:44

Expedição de documento
24/04/2015 19:27

Expedição de documento
24/04/2015 11:50

Expedição de documento
15/04/2015 18:00

Expedição de documento
26/03/2015 18:51

Expedição de documento
25/03/2015 17:32

Expedição de documento
19/03/2015 17:22

Expedição de documento
17/03/2015 15:14

Expedição de documento
17/03/2015 14:39

Expedição de documento
10/03/2015 18:40

Expedição de documento
10/03/2015 16:55

Expedição de documento
03/03/2015 11:23

Expedição de documento
23/02/2015 15:07

Expedição de documento
20/02/2015 12:35

Expedição de documento
19/02/2015 16:37

Expedição de documento
12/02/2015 18:06

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2015 18:06

Conclusão
12/02/2015 18:06

Publicado Despacho em 03/02/2016
10/02/2015 16:32

Expedição de documento
19/11/2014 12:09

Remessa
12/11/2014 13:22

Expedição de documento
11/11/2014 12:09

Expedição de documento
06/11/2014 16:08

Expedição de documento
05/11/2014 15:07

Expedição de documento
03/11/2014 17:48

Expedição de documento
03/11/2014 16:07

Expedição de documento
30/10/2014 17:13

Expedição de documento
30/10/2014 12:55

Expedição de documento
20/10/2014 12:43

Expedição de documento
15/10/2014 15:49

Expedição de documento
15/10/2014 12:30

Expedição de documento
14/10/2014 13:46

Expedição de documento
09/10/2014 18:10

Expedição de documento
08/10/2014 12:35

Expedição de documento
07/10/2014 11:51

Expedição de documento
03/10/2014 19:21

Expedição de documento
22/09/2014 16:39

Expedição de documento
16/09/2014 18:38

Expedição de documento
15/09/2014 15:10

Expedição de documento
12/09/2014 13:13

Expedição de documento
12/09/2014 11:22

Expedição de documento
05/09/2014 15:26

Expedição de documento
04/09/2014 15:50

Expedição de documento
04/09/2014 12:28

Expedição de documento
02/09/2014 18:14

Expedição de documento
29/08/2014 12:00

Expedição de documento
29/08/2014 09:36

Expedição de documento
28/08/2014 16:33

Expedição de documento
28/08/2014 16:32

Expedição de documento
28/08/2014 12:09

Expedição de documento
22/08/2014 11:04

Conclusão
22/08/2014 11:04

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2014 18:40

Expedição de documento
08/08/2014 18:15

Conclusão
08/08/2014 18:15

Conclusão
08/08/2014 17:11

Expedição de documento
08/08/2014 14:56

Expedição de documento
08/08/2014 13:39

Expedição de documento
06/08/2014 16:44

Expedição de documento
18/07/2014 13:56

Conclusão
18/07/2014 13:56

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2014 09:03

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2014 09:03

Conclusão
27/06/2014 18:39

Expedição de documento
16/06/2014 15:59

Ato ordinatório praticado
16/06/2014 15:57

Conclusão
16/06/2014 15:57

Conclusão
04/06/2014 15:06

Conclusão
04/06/2014 15:06

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2014 15:06

Publicado Despacho em 11/06/2014
04/06/2014 15:06

Juntada de petição
21/05/2014 15:55

Publicado Despacho em 23/05/2014
21/05/2014 15:55

Conclusão
21/05/2014 15:55

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2014 14:14

Juntada de petição
09/05/2014 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2014 16:48

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2014 16:48

Publicado Despacho em 12/05/2014
06/05/2014 16:48

Conclusão
11/04/2014 15:19

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2014 15:19

Publicado Despacho em 28/04/2014
11/04/2014 15:19

Conclusão
11/04/2014 15:07

Juntada de petição
04/04/2014 14:54

Remessa
27/03/2014 16:23

Remessa
26/03/2014 18:01

Conclusão
26/03/2014 18:01

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2014 15:18

Conclusão
13/03/2014 15:18

Publicado Despacho em 24/03/2014
13/03/2014 15:18

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2013 10:09

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2013 10:09

Conclusão
19/11/2013 19:02

Conclusão
19/11/2013 19:02

Conclusão
19/11/2013 18:19

Expedição de documento
07/11/2013 12:12

Conclusão
07/11/2013 12:12

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2013 12:12

Publicado Despacho em 19/11/2013
07/11/2013 12:06

Juntada de petição
30/10/2013 16:46

Conclusão
30/10/2013 16:46

Conclusão
30/10/2013 16:20

Expedição de documento
15/10/2013 10:11

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2013 10:11

Publicado Despacho em 24/10/2013
15/10/2013 10:11

Conclusão
15/10/2013 10:10

Juntada de petição
10/10/2013 16:38

Expedição de documento
02/10/2013 14:18

Conclusão
02/10/2013 14:18

Conclusão
25/09/2013 17:46

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2013 17:46

Conclusão
25/09/2013 17:46

Publicado Despacho em 02/10/2013
20/09/2013 11:57

Remessa
10/09/2013 14:02

Remessa
09/09/2013 13:50

Conclusão
09/09/2013 13:50

Publicado Despacho em 12/09/2013
09/09/2013 13:50

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2013 13:50

Juntada de petição
16/08/2013 15:32

Remessa
06/08/2013 15:33

Conclusão
06/08/2013 15:33

Conclusão
06/08/2013 14:53

Expedição de documento
06/08/2013 14:23

Ato ordinatório praticado
31/07/2013 14:47

Publicado Despacho em 08/08/2013
31/07/2013 14:47

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2013 14:47

Conclusão
09/07/2013 15:47

Remessa
09/07/2013 15:09

Ato ordinatório praticado
25/06/2013 11:34

Remessa
24/06/2013 15:02

Expedição de documento
06/06/2013 16:45

Expedição de documento
15/05/2013 16:13

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2013 16:13

Publicado Despacho em 23/05/2013
15/05/2013 16:13

Conclusão
06/05/2013 15:04

Juntada de petição
18/04/2013 13:01

Ato ordinatório praticado
17/04/2013 13:49

Juntada de petição
26/02/2013 10:05

Remessa
25/02/2013 14:13

Ato ordinatório praticado
19/02/2013 13:44

Ato ordinatório praticado
19/02/2013 13:35

Juntada de petição
19/02/2013 13:32

Juntada de petição
19/02/2013 13:23

Juntada de petição
19/02/2013 13:17

Juntada de petição
08/11/2012 18:14

Juntada de petição
28/08/2012 13:29

Remessa
14/08/2012 14:13

Publicado Despacho em 27/08/2012
14/08/2012 14:13

Conclusão
14/08/2012 14:13

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2012 15:44

Remessa
07/08/2012 15:41

Ato ordinatório praticado
07/08/2012 15:35

Juntada de petição
07/08/2012 13:20

Juntada de documento
07/08/2012 13:20

Juntada de petição
28/06/2012 12:20

Remessa
28/06/2012 12:18

Juntada de petição
30/05/2012 19:16

Conclusão
30/05/2012 19:16

Conclusão
30/05/2012 19:03

Expedição de documento
16/05/2012 13:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/05/2012 13:53

Conclusão
16/05/2012 13:53

Publicado Decisão em 21/05/2012
07/05/2012 17:27

Conclusão
07/05/2012 17:27

Conclusão
24/04/2012 18:16

Remessa
24/04/2012 18:16

Conclusão
24/04/2012 18:16

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2012 18:46

Remessa
29/03/2012 13:45

Conclusão
29/03/2012 13:45

Conclusão
27/03/2012 14:26

Expedição de documento
15/03/2012 09:56

Conclusão
15/03/2012 09:56

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2012 09:56

Publicado Despacho em 27/03/2012
17/02/2012 15:38

Remessa
17/02/2012 15:37

Juntada de petição
07/12/2011 15:41

Remessa
07/12/2011 15:27

Ato ordinatório praticado
10/11/2011 10:26

Remessa
31/10/2011 11:52

Remessa
31/10/2011 11:51

Juntada de petição
11/10/2011 12:50

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2011 12:50

Publicado Despacho em 17/10/2011
11/10/2011 12:50

Conclusão
04/10/2011 10:48

Juntada de petição
09/08/2011 15:05

Remessa
09/08/2011 15:03

Ato ordinatório praticado
09/08/2011 15:03

Juntada de documento
15/06/2011 15:40

Remessa
06/04/2011 14:36

Conclusão
06/04/2011 14:36

Conclusão
04/04/2011 15:19

Expedição de documento
28/02/2011 14:30

Conclusão
28/02/2011 14:30

Publicado Despacho em 29/03/2011
28/02/2011 14:30

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2010 10:45

Remessa
30/11/2010 13:34

Remessa
29/11/2010 14:21

Conclusão
29/11/2010 14:21

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2010 10:58

Remessa
12/11/2010 10:12

Conclusão
12/11/2010 10:12

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2010 15:50

Remessa
22/10/2010 15:48

Ato ordinatório praticado
29/09/2010 14:00

Remessa
21/09/2010 12:39

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2010 12:39

Conclusão
13/09/2010 12:28

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2010 12:28

Conclusão
08/09/2010 14:53

Remessa
08/09/2010 14:52

Juntada de petição
08/09/2010 10:25

Ato ordinatório praticado
20/08/2010 15:19

Remessa
18/08/2010 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2010 14:03

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2010 14:03

Conclusão
04/08/2010 16:10

Remessa
16/07/2010 10:54

Remessa
15/07/2010 14:46

Ato ordinatório praticado
09/07/2010 11:20

Juntada de petição
07/04/2010 14:08

Remessa
07/04/2010 10:56

Ato ordinatório praticado
22/03/2010 14:33

Conclusão
22/03/2010 14:33

Conclusão
22/03/2010 12:19

Expedição de documento
04/03/2010 12:07

Conclusão
04/03/2010 12:07

Publicado Decisão em 29/03/2010
04/03/2010 12:07

Outras Decisões
04/03/2010 12:04

Juntada de petição
11/02/2010 10:06

Remessa
08/02/2010 10:33

Remessa
19/01/2010 12:57

Expedição de documento
08/01/2010 16:18

Juntada de documento
11/12/2009 13:35

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2009 13:35

Conclusão
04/12/2009 13:24

Remessa
16/11/2009 10:08

Remessa
10/11/2009 15:35

Conclusão
10/11/2009 15:35

Conclusão
10/11/2009 15:17

Expedição de documento
06/11/2009 16:32

Conclusão
06/11/2009 16:32

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2009 13:44

Remessa
15/10/2009 10:38

Remessa
14/10/2009 17:42

Ato ordinatório praticado
14/10/2009 16:27

Juntada de petição
30/09/2009 13:59

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2009 13:59

Conclusão
14/09/2009 16:53

Outras Decisões
14/09/2009 16:53

Conclusão
14/09/2009 16:53

Publicado Decisão em 24/09/2009
27/08/2009 10:50

Remessa
13/08/2009 15:17

Outras Decisões
13/08/2009 15:17

Publicado Decisão em 27/08/2009
13/08/2009 15:17

Conclusão
23/07/2009 15:18

Publicado Decisão em 05/08/2009
23/07/2009 15:18

Outras Decisões
23/07/2009 15:18

Conclusão
22/07/2009 15:30

Ato ordinatório praticado
22/07/2009 15:29

Juntada de petição
17/07/2009 11:21

Ato ordinatório praticado
17/07/2009 11:18

Juntada de documento
13/07/2009 13:10

Ato ordinatório praticado
02/06/2009 10:58

Ato ordinatório praticado
21/05/2009 14:08

Ato ordinatório praticado
11/05/2009 12:39

Conclusão
11/05/2009 12:39

Publicado Despacho em 14/05/2009
11/05/2009 12:39

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2009 13:41

Expedição de documento
31/03/2009 13:52

Juntada de petição
31/03/2009 13:45

Juntada de documento
05/03/2009 12:50

Conclusão
05/03/2009 12:50

Publicado Decisão em 01/04/2009
05/03/2009 12:50

Outras Decisões
05/03/2009 12:47

Juntada de petição
26/02/2009 16:35

Remessa
26/02/2009 16:30

Ato ordinatório praticado
17/02/2009 15:54

Remessa
12/02/2009 16:19

Ato ordinatório praticado
12/02/2009 16:19

Juntada de documento
12/02/2009 16:16

Juntada de petição
03/02/2009 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2009 15:38

Conclusão
26/01/2009 15:38

Conclusão
22/01/2009 14:45

Outras Decisões
22/01/2009 14:45

Conclusão
15/01/2009 17:23

Expedição de documento
15/01/2009 15:28

Expedição de documento
12/01/2009 14:43

Expedição de documento
10/12/2008 15:12

Juntada de petição
10/12/2008 15:11

Juntada de petição
27/11/2008 16:52

Conclusão
27/11/2008 16:52

Conclusão
18/11/2008 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2008 15:01

Expedição de documento
07/11/2008 14:00

Ato ordinatório praticado
04/11/2008 11:25

Ato ordinatório praticado
13/10/2008 10:43

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2008 10:43

Conclusão
23/09/2008 11:12

Remessa
22/09/2008 15:44

Ato ordinatório praticado
05/09/2008 10:27

Remessa
05/09/2008 10:24

Ato ordinatório praticado
04/09/2008 11:45

Documento
04/09/2008 11:35

Documento
04/09/2008 11:25

Juntada de documento
04/09/2008 11:20

Juntada de petição
04/09/2008 11:00

Juntada de documento
04/09/2008 10:54

Juntada de petição
04/09/2008 10:49

Juntada de documento
04/09/2008 10:46

Juntada de petição
25/08/2008 16:30

Remessa
20/08/2008 13:34

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2008 13:34

Conclusão
12/06/2008 12:29

Remessa
03/06/2008 17:05

Conclusão
03/06/2008 17:05

Conclusão
03/06/2008 16:50

Expedição de documento
13/05/2008 15:15

Conclusão
13/05/2008 15:15

Conclusão
29/04/2008 16:07

Expedição de documento
14/04/2008 14:18

Expedição de documento
27/03/2008 13:23

Outras Decisões
27/03/2008 13:23

Publicado Decisão em 16/04/2008
27/03/2008 13:23

Conclusão
03/03/2008 14:51

Conclusão
03/03/2008 14:51

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2008 12:39

Remessa
19/02/2008 16:13

Conclusão
19/02/2008 16:13

Conclusão
19/02/2008 15:22

Expedição de documento
13/02/2008 17:58

Conclusão
13/02/2008 17:58

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2008 11:19

Remessa
15/01/2008 13:30

Remessa
14/01/2008 18:06

Conclusão
14/01/2008 18:06

Conclusão
14/01/2008 16:44

Expedição de documento
14/01/2008 14:59

Expedição de documento
14/01/2008 14:40

Expedição de documento
10/01/2008 10:55

Remessa
11/12/2007 15:42

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2007 15:42

Conclusão
11/12/2007 15:40

Juntada de petição
29/11/2007 12:08

Remessa
15/10/2007 18:08

Remessa
10/10/2007 13:40

Conclusão
10/10/2007 13:40

Conclusão
03/10/2007 13:35

Conclusão
03/10/2007 13:35

Conclusão
02/10/2007 14:07

Expedição de documento
27/09/2007 10:44

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2007 10:44

Conclusão
27/09/2007 10:41

Juntada de petição
24/09/2007 13:50

Conclusão
24/09/2007 13:50

Conclusão
24/09/2007 13:18

Expedição de documento
20/09/2007 15:05

Conclusão
20/09/2007 15:05

Publicado Despacho em 25/09/2007
20/09/2007 15:05

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2007 15:31

Conclusão
18/09/2007 15:31

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2007 14:26

Remessa
11/09/2007 14:34

Conclusão
11/09/2007 14:34

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2007 15:08

Remessa
15/06/2007 12:59

Remessa
15/06/2007 12:53

Juntada de documento
15/06/2007 12:47

Juntada de petição
30/05/2007 14:56

Remessa
28/05/2007 14:04

Conclusão
28/05/2007 14:04

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2007 13:40

Conclusão
15/05/2007 13:40

Conclusão
15/05/2007 13:27

Expedição de documento
12/04/2007 12:23

Publicado Despacho em 10/05/2007
12/04/2007 12:23

Conclusão
12/04/2007 12:23

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2007 15:32

Juntada de documento
09/04/2007 13:34

Remessa
04/04/2007 16:10

Remessa
04/04/2007 16:09

Juntada de petição
02/04/2007 18:12

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2007 18:12

Conclusão
21/03/2007 15:07

Remessa
12/03/2007 15:49

Outras Decisões
12/03/2007 15:49

Publicado Decisão em 21/03/2007
12/03/2007 15:49

Conclusão
12/03/2007 15:46

Juntada de petição
01/03/2007 13:48

Remessa
31/01/2007 10:16

Remessa
25/01/2007 15:14

Expedição de documento
11/01/2007 12:34

Conclusão
11/01/2007 12:34

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2007 12:34

Publicado Despacho em 19/01/2007
26/12/2006 16:01

Remessa
01/12/2006 16:07

Conclusão
01/12/2006 16:07

Conclusão
01/12/2006 11:41

Expedição de documento
17/11/2006 12:57

Expedição de documento
17/11/2006 12:13

Expedição de documento
10/11/2006 16:02

Publicado Despacho em 22/11/2006
10/11/2006 16:02

Conclusão
10/11/2006 16:02

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2006 14:07

Expedição de documento
10/11/2006 12:40

Expedição de documento
10/11/2006 12:30

Expedição de documento
09/11/2006 17:21

Expedição de documento
09/11/2006 17:10

Expedição de documento
09/11/2006 16:23

Expedição de documento
08/11/2006 14:26

Remessa
25/10/2006 00:00

Ato ordinatório praticado
19/10/2006 00:00

Conclusão
19/10/2006 00:00

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2006 00:00

Remessa
18/07/2006 00:00

Conclusão
18/07/2006 00:00

Publicado Despacho em 25/07/2006
18/07/2006 00:00

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2006 00:00

Remessa
06/07/2006 00:00

Remessa
06/06/2006 00:00

Conclusão
06/06/2006 00:00

Publicado Decisão em 04/07/2006
06/06/2006 00:00

Outras Decisões
26/05/2006 00:00

Remessa
25/05/2006 00:00

Remessa
22/05/2006 00:00

Conclusão
22/05/2006 00:00

Conclusão
04/05/2006 00:00

Publicado Despacho em 11/05/2006
04/05/2006 00:00

Conclusão
04/05/2006 00:00

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2006 00:00

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2006 00:00

Conclusão
18/04/2006 00:00

Remessa
10/04/2006 00:00

Remessa
03/04/2006 00:00

Conclusão
03/04/2006 00:00

Conclusão
28/03/2006 00:00

Documento
28/03/2006 00:00

Documento
23/03/2006 00:00

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2006 00:00

Conclusão
22/03/2006 00:00

Documento
17/03/2006 00:00

Publicado Decisão em 28/03/2006
17/03/2006 00:00

Outras Decisões
17/03/2006 00:00

Conclusão
14/03/2006 00:00

Remessa
06/03/2006 00:00

Remessa
17/02/2006 00:00

Conclusão
17/02/2006 00:00

Conclusão
06/02/2006 00:00

Publicado Despacho em 13/02/2006
06/02/2006 00:00

Conclusão
06/02/2006 00:00

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2006 00:00

Remessa
23/01/2006 00:00

Conclusão
23/01/2006 00:00

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2006 00:00

Remessa
05/01/2006 00:00

Conclusão
05/01/2006 00:00

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2005 00:00

Remessa
06/12/2005 00:00

Remessa
29/11/2005 00:00

Documento
29/11/2005 00:00

Documento
29/11/2005 00:00

Documento
29/11/2005 00:00

Documento
10/11/2005 00:00

Conclusão
10/11/2005 00:00

Conclusão
07/11/2005 00:00

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2005 00:00

Conclusão
07/11/2005 00:00

Publicado Despacho em 17/11/2005
20/10/2005 00:00

Publicado Despacho em 28/10/2005
20/10/2005 00:00

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2005 00:00

Conclusão
17/10/2005 00:00

Remessa
13/10/2005 00:00

Remessa
18/08/2005 00:00

Remessa
11/08/2005 00:00

Conclusão
11/08/2005 00:00

Conclusão
08/08/2005 00:00

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2005 00:00

Conclusão
02/08/2005 00:00

Conclusão
02/08/2005 00:00

Conclusão
11/07/2005 00:00

Conclusão
11/07/2005 00:00

Publicado Decisão em 15/07/2005
11/07/2005 00:00

Outras Decisões
06/07/2005 00:00

Remessa
04/07/2005 00:00

Conclusão
04/07/2005 00:00

Conclusão
27/06/2005 00:00

Publicado Decisão em 01/07/2005
27/06/2005 00:00

Outras Decisões
27/06/2005 00:00

Conclusão
15/04/2005 00:00

Remessa
08/04/2005 00:00

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2005 00:00

Conclusão
21/01/2005 00:00

Remessa
06/12/2004 00:00

Publicado Despacho em 11/01/2005
06/12/2004 00:00

Conclusão
06/12/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2004 00:00

Conclusão
23/11/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2004 00:00

Remessa
29/09/2004 00:00

Remessa
15/09/2004 00:00

Conclusão
15/09/2004 00:00

Publicado Despacho em 22/09/2004
15/09/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2004 00:00

Conclusão
19/08/2004 00:00

Publicado Despacho em 09/09/2004
11/08/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2004 00:00

Conclusão
11/08/2004 00:00

Publicado Despacho em 17/08/2004
28/07/2004 00:00

Remessa
26/07/2004 00:00

Remessa
26/07/2004 00:00

Entrega em carga/vista
19/07/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
23/06/2004 00:00

Publicado Decisão em 14/07/2004
23/06/2004 00:00

Conclusão
23/06/2004 00:00

Outras Decisões
14/06/2004 00:00

Conclusão
14/06/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2004 00:00

Remessa
03/06/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2004 00:00

Conclusão
14/04/2004 00:00

Remessa
20/02/2004 00:00

Remessa
09/10/2003 00:00

Remessa
25/09/2003 00:00

Conclusão
25/09/2003 00:00

Publicado Despacho em 01/10/2003
25/09/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2003 00:00

Publicado Despacho em 01/10/2003
09/09/2003 00:00

Conclusão
09/09/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2003 00:00

Entrega em carga/vista
19/08/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2003 00:00

Publicado Despacho em 26/08/2003
19/08/2003 00:00

Conclusão
30/05/2003 00:00

Remessa
29/05/2003 00:00

Juntada de petição
30/01/2003 00:00

Remessa
15/01/2003 00:00

Conclusão
15/01/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2003 00:00

Publicado Despacho em 13/01/2003
07/01/2003 00:00

Conclusão
07/01/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2002 00:00

Publicado Despacho em 19/12/2002
05/12/2002 00:00

Conclusão
05/12/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2002 00:00

Remessa
11/11/2002 00:00

Publicado Despacho em 18/11/2002
11/11/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2002 00:00

Conclusão
06/11/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2002 00:00

Conclusão
01/11/2002 00:00

Remessa
30/10/2002 00:00

Conclusão
30/10/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
30/10/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2002 00:00

Publicado Despacho em 07/11/2002
30/09/1999 00:00

Decretada a falência
30/09/1999 00:00

Publicado Sentença em 11/10/1999
30/09/1999 00:00

Conclusão
13/04/1999 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/1999

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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