12/09/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 18:31

Outras Decisões
11/09/2025 20:22

Juntada de Petição de diligência
11/09/2025 17:20

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 17:31

Juntada de Petição de diligência
09/09/2025 17:15

Juntada de Petição de diligência
09/09/2025 16:27

Expedição de Mandado.
09/09/2025 16:27

Expedição de Mandado.
09/09/2025 16:27

Expedição de Mandado.
09/09/2025 16:27

Expedição de Mandado.
09/09/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:52

Outras Decisões
08/09/2025 13:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Campos dos Goytacazes
08/09/2025 13:03

Audiência Conciliação designada para 21/10/2025 12:15 CEJUSC da Comarca de Campos dos Goytacazes.
06/09/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 13:07

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 00:58

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 15:58

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 16:25

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 00:22

Decorrido prazo de HEITOR LIMA PESSANHA em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:39

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 22:57

Juntada de Petição de diligência
27/05/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 13:36

Expedição de Mandado.
27/05/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Processo: 0822943-28.2023.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: H.

L.

P.

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE MÃE: CARLA ALCINEIA DA SILVA PESSANHA LIMA RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1) Considerandoque a parte exequente noticiou o descumprimento da tutela de urgência deferida e levando, ainda, em consideração o laudo médico de ID 192786369 (fls 4/5), defiro o pedido de ID 192786368 para determinar a expedição de mandado para que o oficial de justiça de plantão dirija-se à Secretaria Municipal de Saúde e constate se efetivamente não foram fornecidos os aludidos medicamentos à demandante. 2) Feita a constatação referida no item anterior, deverá o OJA proceder à busca e apreensão dos medicamentos: a.

FONOAUDIOLOGIA - 24 sessões para 03 meses - R$ 160,00 (valor unitário); b.

TERAPIA OCUPACIONAL - 24 sessões para 03 meses - R$ 160,00 (valor unitário) e c.

PSICÓLOGO - 36 sessões para 03 meses - R$ 120,00 (valor unitário). 3) Não havendo o que ser apreendido nos estoques da Secretaria, a fim de alcançar o resultado prático equivalente, na forma dos artigos art. 497 e 536,§1º, ambos do CPC, fica determinado que o OJA sequestre a quantia de R$12.000,00 (doze mil reais) dos cofres do Município, CNPJ: 29.***.***/0001-61, entregando-a a parte exequente, com o intuito de custear a aquisição dos medicamentos necessários para 03 meses, devendo a exequente trazer aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovante de que efetuou a compra dos referidos medicamentos, sob as penas da lei. 4) Caso o OJA não consiga efetuar a entrega do numerário à parte exequente, deverá depositar a quantia em conta judicial, autorizando-se, desde logo, a expedição de mandado de pagamento para levantamento da verba necessária à compra dos insumos. 5) Cumpra-se pelo OJA de plantão, servindo a presente como mandado, devendo o OJA intimar a parte exequente para acompanhar a diligência, pelo telefone (22) 9 99764-9027. 6) Dê-se ciência ao Ministério Público e ao executado.

CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de maio de 2025.

MARCELLO SA PANTOJA FILHO Juiz Titular
22/05/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/05/2025 14:18

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 01:40

Decorrido prazo de HEITOR LIMA PESSANHA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 17/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 14/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2025 23:59.
11/03/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 19:26

Juntada de Petição de diligência
27/02/2025 17:45

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
27/02/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:59

Expedição de Mandado.
27/02/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 19:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/02/2025 16:48

Conclusos para decisão
25/02/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de HEITOR LIMA PESSANHA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 12/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:23

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE em 05/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/12/2024 23:59.
28/11/2024 22:17

Juntada de Petição de diligência
27/11/2024 13:30

Expedição de Mandado.
26/11/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 17:25

Desentranhado o documento
25/11/2024 17:25

Cancelada a movimentação processual
25/11/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:28

Outras Decisões
05/11/2024 16:34

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:13

Decorrido prazo de HEITOR LIMA PESSANHA em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:13

Decorrido prazo de FLAVIA TRINDADE FERREIRA DE ARAUJO em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 22/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:08

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE em 14/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/08/2024 23:59.
07/08/2024 14:42

Juntada de Petição de diligência
07/08/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 15:43

Expedição de Mandado.
05/08/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 19:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/08/2024 13:23

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 22:19

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 13:27

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:24

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 00:21

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 00:36

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 13:00

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 08/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/04/2024 23:59.
21/03/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 17:30

Juntada de Petição de contestação
26/02/2024 00:02

Publicado Intimação em 26/02/2024.
25/02/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 12:56

Conclusos ao Juiz
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 16/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 00:58

Decorrido prazo de HEITOR LIMA PESSANHA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 22/01/2024 23:59.
15/01/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 10:23

Juntada de Petição de diligência
12/12/2023 22:54

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 17:50

Juntada de Petição de diligência
12/12/2023 17:08

Juntada de Petição de diligência
12/12/2023 17:00

Desentranhado o documento
12/12/2023 17:00

Cancelada a movimentação processual
12/12/2023 16:59

Expedição de Mandado.
12/12/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:52

Expedição de Mandado.
12/12/2023 16:48

Desentranhado o documento
12/12/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 07:18

Concedida a Antecipação de tutela
11/12/2023 13:34

Conclusos ao Juiz
30/11/2023 00:22

Decorrido prazo de HEITOR LIMA PESSANHA em 29/11/2023 23:59.
24/11/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:15

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a H. L. P. - CPF: *27.***.*36-92 (AUTOR).
19/10/2023 15:40

Conclusos ao Juiz
18/10/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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