16/07/2025 09:09

Baixa Definitiva
18/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0802969-92.2024.8.19.0006 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV Ação: 0802969-92.2024.8.19.0006 Protocolo: 8818/2025.00044611 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: DR(a).

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR OAB/SP-039768 RECORRIDO: LOURDES PEREIRA DA SILVA LAMANA ADVOGADO: MARINA VIOLA TINOCO OAB/RJ-183392 Relator: MARCIA DE ANDRADE PUMAR TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo réu, para: 1- REDUZIR o valor arbitrado a título de compensação por danos morais para R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), com os acréscimos legais na forma já fixada na sentença, por ser mais compatível com a repercussão e natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, notadamente porque já se determinou a restituição em dobro do valor indevidamente descontado, inexistindo demonstração de efetivo prejuízo a justificar o patamar fixado pelo juízo a quo; 2- REDUZIR o valor fixado a título de danos materiais para R$ 381,72, referente à dobra, com os acréscimos legais na forma fixada em sentença.

Isso porque o recorrente comprovou que na via administrativa, restituiu à autora o valor de R$ 381,72 referente a 6 descontos efetuados no período de março a julho de 2024, conforme extrato de ID 142358558.

Em réplica a recorrida, embora tenha afirmado que não recebeu o referido valor, não trouxe aos autos o extrato bancário a fim de desconstituir a prova produzida pela instituição financeira, ônus que lhe incumbia.

Prova de fácil produção e que estava ao seu alcance.

Não tendo a recorrente comprovado a legitimidade dos descontos, incide o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, fazendo a recorrida jus somente à dobra legal.

Fica mantida, no mais, a sentença, sendo apreciadas todas as questões aduzidas no recurso e dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais, por não se tratar de recurso improvido, valendo esta súmula como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
12/06/2025 13:30

Provimento em Parte
09/06/2025 00:05

Publicação
05/06/2025 13:16

Recebimento
05/06/2025 00:06

Publicação
05/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 11:43

Conclusão
02/06/2025 11:22

Conclusão
02/06/2025 11:00

Retirada de pauta
30/05/2025 15:31

Inclusão em pauta
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Quinta Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 02/06/2025 , segunda-feira , a partir das 11:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 046.

RECURSO INOMINADO 0802969-92.2024.8.19.0006 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV Ação: 0802969-92.2024.8.19.0006 Protocolo: 8818/2025.00044611 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: DR(a).

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR OAB/SP-039768 RECORRIDO: LOURDES PEREIRA DA SILVA LAMANA ADVOGADO: MARINA VIOLA TINOCO OAB/RJ-183392 Relator: MARCIA DE ANDRADE PUMAR
06/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 17:22

Recebimento
11/04/2025 15:28

Inclusão em pauta
11/04/2025 08:19

Conclusão
11/04/2025 08:16

Distribuição
11/04/2025 08:15

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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