09/07/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:50

Expedição de Certidão.
09/07/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 11:51

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:27

Expedição de Informações.
06/06/2025 08:31

Expedição de Ofício.
04/06/2025 14:11

Juntada de Petição de diligência
04/06/2025 13:55

Expedição de Mandado.
03/06/2025 08:31

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:59

Juntada de Informações
27/05/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 11:01

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 11:00

Expedição de Informações.
05/05/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 09:59

Expedição de Informações.
25/04/2025 15:48

Expedição de Ofício.
25/04/2025 09:45

Mantida a prisão preventida
24/04/2025 11:32

Conclusos para decisão
18/04/2025 20:33

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 09:32

Conclusos para despacho
27/03/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 08:58

Expedição de Informações.
26/03/2025 13:57

Expedição de Ofício.
21/03/2025 06:31

Mantida a prisão preventida
20/03/2025 11:29

Conclusos para decisão
06/03/2025 10:32

Expedição de Informações.
27/02/2025 11:14

Expedição de Ofício.
18/02/2025 16:34

Juntada de Informações
18/02/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 16:32

Conclusos para despacho
13/02/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 16:00

Expedição de Informações.
15/01/2025 10:17

Expedição de Ofício.
24/12/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 16:24

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:24

Cancelada a movimentação processual
18/12/2024 00:29

Decorrido prazo de JOSE ALVES DA SILVA FILHO em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 11:29

Não concedida a liberdade provisória de JOSE ALVES DA SILVA FILHO (RÉU)
17/12/2024 11:29

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 16/12/2024 13:00 2ª Vara Criminal da Comarca de Resende.
17/12/2024 11:29

Juntada de Ata da Audiência
17/12/2024 10:32

Expedição de Informações.
17/12/2024 01:16

Decorrido prazo de ALESSANDRA OLIVEIRA CABRAL em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 23:43

Juntada de Petição de diligência
13/12/2024 16:57

Juntada de Petição de diligência
11/12/2024 20:58

Juntada de Petição de diligência
10/12/2024 14:05

Juntada de Petição de diligência
04/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 18:22

Juntada de Petição de ciência
02/12/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:24

Expedição de Ofício.
02/12/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 17:10

Expedição de Mandado.
02/12/2024 17:10

Expedição de Mandado.
02/12/2024 17:10

Expedição de Mandado.
02/12/2024 17:10

Expedição de Mandado.
02/12/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:37

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/12/2024 13:00 2ª Vara Criminal da Comarca de Resende.
02/12/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/11/2024 00:07

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 16:05

Expedição de Informações.
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Criminal da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Processo: 0807641-26.2024.8.19.0045 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: JOSE ALVES DA SILVA FILHO 1 – Recebo a denúncia, uma vez que presentes os requisitos do art. 41 do CPP e os indícios de autoria e existência da infração penal, além de ausentes as hipóteses do art. 395 do CPP.

Com efeito, verifica-se que a denúncia contém suficiente exposição dos fatos e suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação em tese do crime e o rol de testemunhas, havendo indícios de autoria e existência do delito (justa causa), lastreados em auto de prisão em flagrante, conforme se depreende dos autos de apreensão ID 149317789 e ID 149317796, fotografias ID 149317790 e das declarações das testemunhas IDs 149317194/95. 2 – Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias (art. 396 do CPP), podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, ficando ciente de que não apresentada a resposta no prazo legal, ou se, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 dias (art. 396-A do CPP). a) Se o acusado manifestar interesse pela Defensoria Pública ou manter-se em silêncio ou, mesmo indicando advogado, não apresentar resposta no prazo legal, NOMEIO, desde já, a Defensoria Pública, devendo os autos serem remetidos, imediatamente, ao órgão defensorial. b) Se o mandado de citação retornar NEGATIVO, cumpram-se as seguintes determinações, imediatamente: sendo não definitivo, cite-se nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil; sendo definitivo, cite-se nos endereços não diligenciados ou, exauridos os endereços, dê-se vista ao Ministério Público; estando o acusado preso, cite-se no local da prisão. 3 – Defiro os requerimentos formulados pelo Ministério Público, observando-se que fica dispensada a requisição de FAC e CAC se estas já constarem nos autos com data inferior a 3 meses. a) Nessa toada, com relação à quebra de sigilo de dados em aparelho de telefone celular, o art. 5º, XII, da Constituição Federal possibilita a quebra de sigilo de dados telefônicos e informáticos, por ordem judicial, sobretudo para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

No caso dos autos, o acusado foi preso em flagrante delito após, em tese, aderir a conduta dos demais autores na pretensa ocultação do veículo roubado, onde ocorreu a chacina de 4 pessoas, dentre elas a morte de uma criança de 8 anos de idade, e com telefone celular, o qual, provavelmente, contém informações relevantes para a escorreita instrução processual, de maneira a corroborar as condutas descritas na denúncia.

Registre-se que, atualmente, disseminou-se na sociedade a utilização de aparelhos de telefone celular, com seus variados recursos tecnológicos, como ligações, mensagens e aplicativos, que são usados por criminosos para cometerem diversas infrações penais.

A propósito, insta salientar que "um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas". (STF, HC 82424/RS).

Diante do exposto, DECRETO A QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS E INFORMÁTICOSnos termos formulados pelo Ministério Público ID 151638513.

Expeça-se ofício, instruindo-se com cópia da presente decisão.

RESENDE, 30 de outubro de 2024.

MARIA ELIZABETH FIGUEIRA BRAZ Juiz Substituto
13/11/2024 12:14

Expedição de Informações.
07/11/2024 13:56

Expedição de Informações.
07/11/2024 11:26

Conclusos para decisão
07/11/2024 10:56

Expedição de Informações.
06/11/2024 16:11

Expedição de Ofício.
06/11/2024 09:45

Expedição de Informações.
05/11/2024 10:40

Expedição de Ofício.
04/11/2024 14:05

Expedição de Informações.
01/11/2024 10:36

Expedição de Ofício.
01/11/2024 10:09

Expedição de Informações.
31/10/2024 10:27

Expedição de Ofício.
31/10/2024 10:01

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
31/10/2024 09:59

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/10/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 18:16

Recebida a denúncia contra JOSE ALVES DA SILVA FILHO (FLAGRANTEADO)
24/10/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 11:19

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 17:12

Juntada de Petição de denúncia (outras)
22/10/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 12:58

Conclusos ao Juiz
12/10/2024 12:01

Juntada de Petição de diligência
11/10/2024 18:44

Recebidos os autos
11/10/2024 18:44

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Criminal da Comarca de Resende
11/10/2024 13:50

Expedição de Mandado.
11/10/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 13:47

Juntada de mandado de prisão
11/10/2024 13:33

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
11/10/2024 13:33

Audiência Custódia realizada para 11/10/2024 13:00 2ª Vara Criminal da Comarca de Resende.
11/10/2024 13:33

Juntada de Ata da Audiência
11/10/2024 11:55

Audiência Custódia designada para 11/10/2024 13:00 Central de Audiência de Custódia da Comarca de Volta Redonda.
11/10/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 11:44

Juntada de Certidão
11/10/2024 11:43

Juntada de Certidão
11/10/2024 11:18

Juntada de auto de prisão em flagrante
10/10/2024 23:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca de Volta Redonda
10/10/2024 23:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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