15/07/2025 23:13

Baixa Definitiva
15/07/2025 20:37

Documento
18/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0823869-09.2023.8.19.0014 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES II JUI ESP CIV Ação: 0823869-09.2023.8.19.0014 Protocolo: 8818/2025.00051247 RECTE: SERASA S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 RECORRIDO: VICTOR REIS PORTUGAL ADVOGADO: VICTOR REIS PORTUGAL OAB/RJ-202087 Relator: MARCIA DE ANDRADE PUMAR TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pelo SERASA e, no mérito, reformar a sentença para JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão, com fulcro no art. 487, I, do CPC, pois não se comprovou qualquer falha na prestação do serviço.

Conforme se extrai da exegese do art. 43, §2º do CDC e do entendimento cristalizado no enunciado 359 do egrégio STJ, a obrigação dos cadastros de órgãos restritivos é a de notificar por escrito o devedor, previamente à inscrição desabonadora, observando os dados informados pelo credor (fato incontroverso), sendo irrelevante a comprovação do efetivo recebimento e leitura.

No caso concreto, a recorrente comprovou o envio de e-mail ao recorrido (ID 88074920, fls. 05.06), sendo certo que, em réplica, o consumidor não nega ser seu o e-mail informado na contestação (ID 108689996), tendo se limitado a sustentar que a notificação deveria ter sido enviada por aviso de recebimento.

Como sabido, a recorrente atua apenas como depositária de informações, armazenando em seu cadastro de inadimplentes os dados, por solicitação da empresa credora, no caso o Banco Digio, não possuindo responsabilidade pelo conteúdo do débito informado.

Ademais, não há previsão legal que imponha à ré o dever de enviar a notificação exclusivamente via A.R.

Conforme recente entendimento do STJ quando o julgamento do Resp 2.092.539 de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze em 17.09.2024, restou pacificado que o uso de notificações eletrônicas é uma evolução natural e mais eficiente par as empresas, garantindo que o consumidor seja informado da existência da dívida e possa tomar as providências necessárias, inexistindo motivo para não se admitir a notificação exclusivamente eletrônica.

Dessa forma, reconheço a regularidade da comunicação prévia que foi enviada via e-mail, por se tratar de endereço eletrônico informado pela própria autora, sendo o quanto basta, nos termos da súmula 404 do STJ.

Apreciadas todas as questões aduzidas no recurso, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 6/18).

Sem ônus sucumbenciais, por se tratar de recurso provido, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
12/06/2025 13:30

Provimento
09/06/2025 00:05

Publicação
05/06/2025 13:26

Recebimento
05/06/2025 00:06

Publicação
05/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 12:11

Conclusão
03/06/2025 11:14

Inclusão em pauta
02/06/2025 12:52

Conclusão
02/06/2025 11:00

Retirada de pauta
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Quinta Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 02/06/2025 , segunda-feira , a partir das 11:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 155.

RECURSO INOMINADO 0823869-09.2023.8.19.0014 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES II JUI ESP CIV Ação: 0823869-09.2023.8.19.0014 Protocolo: 8818/2025.00051247 RECTE: SERASA S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 RECORRIDO: VICTOR REIS PORTUGAL ADVOGADO: VICTOR REIS PORTUGAL OAB/RJ-202087 Relator: MARCIA DE ANDRADE PUMAR
06/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 17:24

Recebimento
29/04/2025 12:47

Inclusão em pauta
29/04/2025 12:19

Conclusão
29/04/2025 12:16

Distribuição
29/04/2025 12:15

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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