13/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 12:28

Expedição de Certidão.
11/09/2025 12:28

Expedição de Certidão.
11/09/2025 12:28

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
11/09/2025 08:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 02:21

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:55

Julgado procedente o pedido
17/07/2025 03:01

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA SANTOS MONTEIRO em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:01

Decorrido prazo de BRUNA NETTO HENRIQUE em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:01

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 15/07/2025 23:59.
10/07/2025 18:18

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
09/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
09/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:26

Outras Decisões
28/05/2025 16:08

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 09:10

Expedição de Certidão.
25/05/2025 00:38

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA SANTOS MONTEIRO em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:38

Decorrido prazo de BRUNA NETTO HENRIQUE em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DECISÃO Processo: 0821763-53.2024.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERALDA TEIXEIRA RÉU: BANCO PAN S.A Antes de tudo, rejeito as objeções de prescrição e decadência, uma vez que a pretensão é de declaração de inexistência do contrato em questão, que, ademais, é de trato sucessivo.

Rejeito, mais, a preliminar de falta de interesse processual, porquanto a ausência de comprovação da tentativa extrajudicial de solução da disputa não constitui óbice ao exercício do direito de ação, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB/88).

A controvérsia recai sobre a validade da contratação do cartão de crédito consignado aqui questionado.

Uma vez que a autora não reconheceu como sua as assinaturas apostas nos documentos que acompanharam a contestação, a prova da autenticidade dos mesmos documentos cabe à instituição financeira, diante da tese firmadA pelo STJ no tema 1.061.

Confira-se: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” Intimem-se, sendo-o o réu para dizer se pretende a produção de perícia grafotécnica, em 5 dias.

Recusada a sua produção, ou silente ele, voltem para sentença.

PETRÓPOLIS, 12 de maio de 2025.

CARLOS ANDRE SPIELMANN Juiz Titular
14/05/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/03/2025 01:37

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA SANTOS MONTEIRO em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 12:12

Conclusos ao Juiz
13/03/2025 12:12

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:14

Expedição de Certidão.
19/02/2025 01:11

Decorrido prazo de BRUNA NETTO HENRIQUE em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:11

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA SANTOS MONTEIRO em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:11

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 18/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 06/02/2025 23:59.
30/01/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:28

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:36

Juntada de petição
19/12/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 00:28

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA SANTOS MONTEIRO em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:27

Decorrido prazo de BRUNA NETTO HENRIQUE em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
06/12/2024 00:15

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:33

Expedição de Ofício.
04/12/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:24

Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2024 14:04

Conclusos para decisão
27/11/2024 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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