12/08/2025 12:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/08/2025 18:14

Expedição de Certidão.
10/08/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 14:15

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos DECISÃO Processo: 0852922-26.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCINE SOUZA DOS SANTOS DE OLIVEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1- Trata-se de relação jurídica de direito material que se subsume aos ditames da Lei Federal n.º 8.078/90, admitindo, entre os princípios informadores desse microssistema legislativo, a inversão do ônus da prova em hipótese de verossimilhança das alegações postas na inicial ou hipossuficiência da parte.

No caso dos autos, verifica-se que a parte ré tem melhores condições de comprovar a regularidade na prestação do serviço que lhe foi concedido.

Portanto, observada a veracidade das alegações fáticas autorais quanto a irregularidade na lavratura do TOI n.º 10717933, além da hipossuficiência fática, técnica e jurídica do consumidor frente a ré, concorrendo, pois, ambos os requisitos autorizadores previstos no inciso VIII do artigo 6º do CDC c/c artigo 373, parágrafo 1º do CPC, pelo que DEFIROa inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré, a fim de que a mesma comprove a regularidade na lavratura do TOI em conformidade com a legislação aplicada a matéria.

Em virtude da inversão, defiro à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para que especifique, justificadamente, quais as provas que pretende produzir, com a ciência de que eventual silêncio será interpretado enquanto manifestação no sentido de que não há mais provas a serem produzidas, senão as eventualmente já acostadas aos autos.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do Verbete Sumular nº 330 do E.

TJRJ. 2- Sem prejuízo, as partes para juntarem aos autos as telas e/ou faturas que demonstrem o histórico de consumo da unidade seis meses antes (11/2021 a 04/2022) e seis meses depois do TOI (06/2023 a 11/2023).

Prazo: 15 (quinze) dias.

Expirado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Rio de Janeiro, 19 de maio de 2025.

VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juíza Titular
20/05/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:43

Outras Decisões
19/05/2025 18:31

Conclusos ao Juiz
14/02/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:55

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 19:59

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 19:59

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 17:19

Conclusos para despacho
25/10/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 15:39

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 12:29

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/09/2024 04:51

Publicado Intimação em 20/09/2024.
25/09/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/09/2024 19:16

Expedição de Certidão.
16/09/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 18:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/09/2024 11:20

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 14:01

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 12:12

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 12:12

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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