12/09/2025 14:36

Expedição de Ofício.
05/09/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 17:02

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 17:02

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:43

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:37

Expedição de Ofício.
31/07/2025 17:47

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:43

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:12

Expedição de Ofício.
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de EDERVAN COSTA DE SOUZA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de DEBORA COSTA DE SOUZA em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:16

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santa Maria Madalena Vara Única da Comarca de Santa Maria Madalena RUA IZAMOR NOVAES E SA, 03, FORUM, CENTRO, SANTA MARIA MADALENA - RJ - CEP: 28770-000 DECISÃO Processo: 0800170-44.2024.8.19.0049 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDERVAN COSTA DE SOUZA, DEBORA COSTA DE SOUZA CURADOR: JOSE ENILDO DA COSTA VEIGA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão vergastada.

Os embargantes afirmam que, por contradição, o juízo fixou como ponto controvertido o direito dos autores aos valores não pagos em razão da morte do pai, a contar do pedido administrativo (02/09/2021).

Informam que apesar dos autores serem pensionistas do falecido genitor, com pedido administrativo realizado em 02/09/2021, antes do falecimento do genitor, os autores recebiam pensão alimentícia descontada em folha e, com a morte dele, a pensão foi imediatamente suspensa, o que lhes assiste razão quanto ao erro material relativo à data do direito dos autores aos valores não pagos em razão da morte do pai, devendo constar: “Fixo como ponto controvertido o direito dos autores aos valores não pagos em razão da morte do pai, a contar do falecimento do genitor (20/02/2020) “.

Isto posto, conheço os embargos de declaração, pois tempestivos, e os acolho, para corrigir o erro material, determinando que a fixação do ponto controvertido do direito dos autores aos valores não pagos seja a contar do óbito do pai, conforme consta do item "f.i" dos pedidos da petição inicial (id. 117038216).

No mais, a decisão do Id. 163258810 permanece como lançada.

Observe-se que a reiteração dos embargos de declaração será considerada medida manifestamente protelatória, acarretando a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

P.

I.

Cumpra-se.

SANTA MARIA MADALENA, 20 de maio de 2025.

VITOR PORTO DOS SANTOS Juiz Titular
20/05/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:34

Embargos de Declaração Acolhidos
26/03/2025 11:26

Conclusos ao Juiz
24/03/2025 19:54

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 00:21

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/03/2025 23:59.
13/03/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 00:40

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:36

Conclusos para despacho
10/03/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 21:55

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 22:51

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2025 00:48

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/02/2025 23:59.
14/02/2025 14:27

Conclusos para despacho
14/02/2025 14:27

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:14

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:07

Expedição de Ofício.
06/02/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 01:28

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/02/2025 23:59.
27/01/2025 17:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2025 00:52

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
02/01/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 22:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/11/2024 17:10

Conclusos para decisão
18/11/2024 17:10

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 00:09

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/10/2024 23:59.
08/10/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 00:16

Decorrido prazo de EDERVAN COSTA DE SOUZA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:16

Decorrido prazo de DEBORA COSTA DE SOUZA em 07/10/2024 23:59.
29/09/2024 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/09/2024 23:59.
19/09/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:27

Expedição de Certidão.
01/09/2024 00:04

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/08/2024 23:59.
28/08/2024 23:19

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 00:16

Decorrido prazo de DEBORA COSTA DE SOUZA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:16

Decorrido prazo de EDERVAN COSTA DE SOUZA em 16/07/2024 23:59.
09/07/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 20:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/07/2024 15:25

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 19:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DEBORA COSTA DE SOUZA - CPF: *79.***.*86-79 (AUTOR).
15/06/2024 10:37

Conclusos ao Juiz
15/06/2024 00:16

Decorrido prazo de JOSE ENILDO DA COSTA VEIGA em 14/06/2024 23:59.
27/05/2024 11:53

Juntada de Petição de diligência
22/05/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 14:21

Expedição de Mandado.
13/05/2024 22:07

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 11:48

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 11:48

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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