30/06/2025 13:57

Baixa Definitiva
30/06/2025 13:57

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 13:57

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:57

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:47

Decorrido prazo de NICEA CRAVEIRO RAMOS ABREU em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:28

Decorrido prazo de NICEA CRAVEIRO RAMOS ABREU em 23/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:13

Publicado Despacho em 05/06/2025.
05/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 07:14

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:05

Publicado Despacho em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0800666-35.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: NICEA CRAVEIRO RAMOS ABREU RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Segundo o artigo 5º, LXXIV da Constituição “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita AOS QUE COMPROVAREM insuficiência de recursos”.

Corroborando o que vem escrito na Constituição, o Tribunal de Justiça editou a súmula 39, a qual possui o seguinte enunciado: Nº. 39 "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Analisando-se o dispositivo constitucional, observa-se a exigência de COMPROVAÇÃO da insuficiência de recursos, razão pela qual DECLARO INCONSTITUCIONAL qualquer dispositivo legal que considere válida a simples afirmação de hipossuficiência.

No caso em epígrafe, entretanto, não é possível constatar de plano a carência de recursos da parte autora.

Sendo assim, intime-se a parte autora que junte aos autos OS TRÊS ÚLTIMOS CONTRACHEQUES OU AS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA REFERENTES AOS DOIS ÚLTIMOS ANOS.

Caso a parte autora seja isenta ou não tenha apresentado as respectivas declarações do imposto de renda, determino que apresente aos autos EXTRATOS BANCÁRIOS E EXTRATOS DO CARTÃO DE CRÉDITO REFERENTES AOS ÚLTIMOS 3 MESES, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 101 e 102 do CPC.

NITERÓI, 15 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
15/05/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:03

Expedição de Certidão.
15/05/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 08:11

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 21:28

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:33

Juntada de Petição de recurso inominado
29/04/2025 00:18

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 14:06

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:06

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
16/04/2025 13:13

Conclusos para julgamento
16/04/2025 13:13

Projeto de Sentença - Indeferida a petição inicial
16/04/2025 13:13

Juntada de Projeto de sentença
16/04/2025 13:13

Recebidos os autos
10/04/2025 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/04/2025 23:59.
25/03/2025 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA CINTRA BITENCOURT
23/03/2025 00:24

Decorrido prazo de NICEA CRAVEIRO RAMOS ABREU em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:14

Decorrido prazo de NICEA CRAVEIRO RAMOS ABREU em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:16

Publicado Despacho em 07/03/2025.
07/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:44

Expedição de Certidão.
27/02/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 14:43

Conclusos para despacho
26/02/2025 20:58

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 07:50

Conclusos para despacho
25/02/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 08:44

Conclusos para despacho
14/02/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:29

Publicado Despacho em 06/02/2025.
06/02/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 01:20

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 13:53

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 12:10

Conclusos para despacho
04/02/2025 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/02/2025 02:45

Expedição de Certidão.
03/02/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 20:27

Declarada incompetência
03/02/2025 12:16

Conclusos para decisão
03/02/2025 12:16

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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