15/07/2025 19:03

Remessa
10/06/2025 13:40

Remessa
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806773-72.2023.8.19.0210 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0806773-72.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00037561 APELANTE: ELIZANDRA RENATA BARROS DI CARLANTONIO TEIXEIRA ADVOGADO: JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES OAB/DF-058685 ADVOGADO: VALMIR GUEDES TAVARES JÚNIOR OAB/DF-059243 APELANTE: CAURJ CAIXA ASSISTENCIAL UNIVERSITARIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: WALTER DEMIAN ROITMAN OAB/RJ-126923 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

RECUSA DE CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA DE MAMA DECORRENTE DE CIRURGIA BARIÁTRICA.I.

Caso em exame1.

O acórdão embargado negou provimento aos recursos das partes, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, e ainda o pedido de indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00.II.

Questão em discussão 2.

Cinge-se a controvérsia a analisar se houve omissão no acórdão, eis que teria deixado ¿de indicar expressamente que o ¿tema¿ paradigma mencionado (TEMA 1069-STJ), prevê expressamente de que em havendo dúvida razoável sobre o caráter da cirurgia, há possibilidade de comprovar-se o caráter estético do procedimento¿, e se a sentença deve ser anulada para produção de prova pericial médica.III.

Razões de decidir 3.

Embargante que, mesmo para fins de prequestionamento, deve demonstrar em que ponto merece esclarecimento ou integração a decisão embargada.

Precedentes do TJRJ e do STJ. 4.

Não há que se falar em omissão, encontrando-se o acórdão embargado devidamente fundamentado, eis que foi juntado no acórdão laudo médico no sentido de se tratar de cirurgia reparadora de urgência decorrente de cirurgia bariátrica, motivo pelo qual, consoante entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do Tema nº 1069, é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde, não havendo, assim, dúvida justificada e razoável sobre o caráter estético da cirurgia. 5.

Argumentos expendidos que visam à correção de possíveis erros no julgamento, sendo o meio processual utilizado inadequado para esta finalidade se ausentes os vícios de omissão, contrariedade e obscuridade, ainda que o erro estivesse configurado. 6.

Irresignação deduzida nos presentes embargos declaratórios que apresenta inegável caráter de revisão de julgamento, ficando patente a pretensão da embargante de obter do colegiado julgador pronunciamento explícito a respeito de tema que foi devidamente resolvido. 7.

Ausência no acórdão de quaisquer dos vícios elencados no art. 535, do CPC, tampouco a existência de entendimento contrário àquele que se filie esta relatora que autorize a revisão do julgado.IV.

Dispositivo 8.

Recurso desprovido.-----------Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC.Jurisprudência relevante citada: AgRg no REsp 1225067 / ES - Ministra Assusete Magalhães - Sexta Turma ¿ Julgamento: 04/02/2014; AgRg no REsp 1514858/MG, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015; Apelação Cível nº: 0120582-41.2011.8.19.0001 - Des.

Myriam medeiros - Julgamento: 10/04/2014 - Vigesima Sexta Camara Civel Consumidor; Apelação Cível nº: 0000071-15.2001.8.19.0017 - Des.

Gabriel zefiro - Julgamento: 11/04/2014 - Decima Terceira Camara Civel Conclusões: APÓS A RELATORA ENCAMINHAR O SEU VOTO, NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VOTOU A DES NATACHA TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA ACOMPANHANDO A RELATORA.

O DES ARTHUR NARCISO ACOMPANHOU O VOTO DA RELATORA.

APLICANDO O ART. 942, DO CPC/2015, VOTARAM O DES WILSON REIS E A DES MARIA CELESTE, ACOMPANHANDO A RELATORA.

FICANDO ASSIM O RESULTADO: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

LAVRARÁ O ACÓRDÃO A DES SANDRA CARDINALI.
15/05/2025 14:16

Documento
15/05/2025 13:59

Conclusão
15/05/2025 11:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
14/05/2025 00:05

Publicação
12/05/2025 15:03

Mero expediente
12/05/2025 14:49

Conclusão
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ADITAMENTO EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE ADITAMENTO À PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL, DO PROXIMO DIA15/05/2025, ÀS 11:01, NA QUAL TAMBÉM SERÃO JULGADOS OS SEGUINTES PROCESSOS: - 040.

APELAÇÃO 0806773-72.2023.8.19.0210 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0806773-72.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00037561 APELANTE: ELIZANDRA RENATA BARROS DI CARLANTONIO TEIXEIRA ADVOGADO: JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES OAB/DF-058685 ADVOGADO: VALMIR GUEDES TAVARES JÚNIOR OAB/DF-059243 APELANTE: CAURJ CAIXA ASSISTENCIAL UNIVERSITARIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: WALTER DEMIAN ROITMAN OAB/RJ-126923 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI PEDRO MOACIR FARIA ROCHA, SECRETÁRIO.
05/05/2025 16:21

Inclusão em pauta
28/04/2025 17:59

Remessa
07/04/2025 07:12

Conclusão
04/04/2025 15:04

Documento
27/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 16:57

Mero expediente
25/03/2025 12:05

Conclusão
25/03/2025 12:04

Documento
17/03/2025 00:05

Publicação
13/03/2025 14:46

Conclusão
13/03/2025 14:27

Documento
13/03/2025 13:20

Conclusão
13/03/2025 11:01

Não-Provimento
27/02/2025 00:05

Publicação
25/02/2025 11:27

Inclusão em pauta
24/02/2025 15:34

Remessa
30/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 13:03

Conclusão
24/01/2025 13:00

Distribuição
24/01/2025 07:51

Remessa
24/01/2025 07:50

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0858522-08.2025.8.19.0001

Franklin Loureiro

Fabiana Habib Queiroz

Advogado: Bruno Leon Lara Fernandes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/06/2025 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0833973-26.2024.8.19.0208

Mauro Carlos Pereira Junior

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Diego Antonio Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/12/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801406-51.2025.8.19.0031

Carlos Alberto Espindola Soares

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Raquel Menezes Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/01/2025 21:19

Exibir Processo

Processo nº 0806773-72.2023.8.19.0210

Elizandra Renata Barros Di Carlantonio T...

Caixa Assistencial Universitaria do Rio ...

Advogado: Juliana Rodrigues Cunha Tavares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/04/2023 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0813441-06.2025.8.19.0205

Sandro Couto Sampaio

Banco Original S A

Advogado: Filipe Gallina Martins Abrahao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/05/2025 15:33

Exibir Processo