05/08/2025 10:39

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 10:39

Baixa Definitiva
05/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:38

Transitado em Julgado em 05/08/2025
03/07/2025 02:07

Decorrido prazo de LUCAS SAMUEL SANTOS DIAS em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:07

Decorrido prazo de MATHEUS DA SILVA HAZELMAN MAIA em 01/07/2025 23:59.
13/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:01

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
06/06/2025 22:34

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 22:34

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/06/2025 22:34

Juntada de Projeto de sentença
06/06/2025 22:34

Recebidos os autos
27/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0830400-92.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS SAMUEL SANTOS DIAS RÉU: MATHEUS DA SILVA HAZELMAN MAIA, ASSOCIACAO FORTE ALIANCA Tendo em vista a desnecessidade de produção de prova oral, determino o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC.

O art. 28 da Lei nº 9.099/95 estabelece que na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e proferida a sentença.

Resta evidente que o escopo do legislador foi a possibilidade de produção de prova oral na audiência.

Inexistindo tal prova a ser produzida, a audiência de instrução e julgamento é desnecessária.

Inexiste, dessa feita, qualquer ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Por fim, a dispensa da audiência é expressamente prevista no Enunciado 8.15, do Aviso TJ/COJES nº 17/2023, que consolidou os Enunciados Jurídicos dos Juizados Especiais Cíveis.

Encaminhem-se ao leigo para elaboração do projeto de sentença.

Designo, desde já, o dia 18 de junho de 2025 para leitura de sentença.

Caso não haja expediente forense na data designada, fica a mesma prorrogada para o próximo dia útil, devendo a data ora designada por este Juízo prevalecer em detrimento de outras que, por ventura, o sistema automatizado definir.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
23/05/2025 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORAH CARLOS NIGRI
23/05/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 22:13

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 22:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 19/05/2025 15:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
19/05/2025 22:13

Juntada de Ata da Audiência
29/04/2025 00:50

Decorrido prazo de LUCAS SAMUEL SANTOS DIAS em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:50

Decorrido prazo de MATHEUS DA SILVA HAZELMAN MAIA em 28/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:25

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:48

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 11:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/05/2025 15:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
06/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 09:53

Juntada de Petição de ciência
03/04/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:22

Extinto o processo por desistência
01/04/2025 11:49

Conclusos para julgamento
01/04/2025 11:48

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:11

Juntada de Petição de diligência
23/01/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:49

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 12:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/01/2025 13:31

Expedição de Mandado.
19/12/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 12:08

Conclusos para despacho
16/12/2024 12:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 16/12/2024 11:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
16/12/2024 12:08

Juntada de Ata da Audiência
05/12/2024 17:51

Juntada de Petição de diligência
02/12/2024 12:47

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
02/12/2024 12:47

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
21/11/2024 14:06

Expedição de Mandado.
14/11/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 13:52

Conclusos para despacho
14/11/2024 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 13:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/12/2024 11:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
07/10/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 14:29

Audiência Conciliação cancelada para 17/09/2024 14:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
12/09/2024 14:28

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:05

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/09/2024 11:01

Juntada de aviso de recebimento
12/09/2024 10:56

Juntada de aviso de recebimento
16/08/2024 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2024 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2024 16:13

Audiência Conciliação designada para 17/09/2024 14:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
16/08/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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