02/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
02/09/2025 14:03

Expedição de Certidão.
01/08/2025 00:43

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 31/07/2025 23:59.
21/07/2025 12:43

Juntada de Petição de contra-razões
11/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 CERTIDÃO Processo: 0828459-07.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERONICA DE ANDRADE RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A O recurso de Id.194802412é tempestivo e o recorrente é beneficiário de JG.

De ordem. À parte recorrida para apresentação das contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

VANESSA DE SOUZA DA SILVA DA CRUZ Servidor Geral
08/07/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:18

Expedição de Certidão.
17/06/2025 21:21

Juntada de Petição de apelação
27/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0828459-07.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERONICA DE ANDRADE RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A SENTENÇA VERÔNICA DE ANDRADE ajuizou a presente ação em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., alegando a inexistência de débito no valor de R$ 80,46 cobrado pela ré, bem como requerendo a exclusão de apontamento em plataforma de negociação de dívidas, cumulando com pedido de indenização por danos morais.

Com a petição inicial vieram os documentos de ID 155296963 a ID 155296975.

A parte ré apresentou contestação (ID 160002112 a ID 160002145), instruída com telas sistêmicas, faturas e certidões negativas de restrição em cadastros de inadimplentes.

A autora apresentou réplica (ID 171712074), impugnando as provas e reiterando os pedidos, além de manifestar-se sobre provas (ID 179701182). É o relatório.

Decido.

O julgamento antecipado do mérito é cabível, nos termos do art. 355, I do CPC, diante da desnecessidade de produção de outras provas.

No mérito, razão não assiste à parte autora.

A ré demonstrou a existência do débito de R$ 80,46 mediante apresentação de documentos que comprovam a relação contratual com a autora e a emissão de faturas não quitadas.

Ainda que a cobrança tenha sido disponibilizada na plataforma Serasa Limpa Nome, não houve comprovação de inscrição em cadastro restritivo de crédito, conforme demonstram os documentos de ID 160002135, 160002136 e 160002137.

Dessa forma, a origem do débito encontra-se demonstrada nos autos, afastando a alegação de inexistência da dívida.

Tampouco houve demonstração de irregularidade na cobrança.

A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Súmula nº 90, estabelece que: “A inscrição de consumidor inadimplente em cadastro restritivo de crédito configura exercício regular de direito, não ensejando o dever de indenizar.” Não há nos autos prova de que a ré tenha agido de forma abusiva, vexatória ou ilegal.

A cobrança do débito foi realizada por meio legítimo e com base em relação jurídica anteriormente existente.

Assim, não há que se falar em ato ilícito, tampouco em dano moral indenizável.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, consoante o Art. 85 § 2º do CPC.

Sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito JS
23/05/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:59

Julgado improcedente o pedido
11/05/2025 00:32

Decorrido prazo de VERONICA DE ANDRADE em 09/05/2025 23:59.
05/05/2025 22:03

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 11:36

Juntada de Petição de diligência
21/03/2025 01:41

Decorrido prazo de MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 11:29

Expedição de Mandado.
17/03/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 14:24

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 11:35

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 16:22

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:22

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
19/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 21:23

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 21:23

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 21:23

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 21:22

Expedição de Certidão.
15/12/2024 00:25

Decorrido prazo de MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA em 13/12/2024 23:59.
03/12/2024 17:19

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 12:44

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
30/11/2024 07:26

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 18:02

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/11/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:32

Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2024 14:26

Conclusos para decisão
11/11/2024 14:26

Expedição de Certidão.
08/11/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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