05/06/2025 10:36

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 10:36

Baixa Definitiva
05/06/2025 10:36

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:36

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 00:41

Decorrido prazo de MICHELLE PROTZENKO CERVANTE REGIS BITTENCOURT em 04/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0859227-06.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICHELLE PROTZENKO CERVANTE REGIS BITTENCOURT RÉU: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA Em análise aos autos, verifica-se que o endereço de domicílio das partes não se encontra abarcado pelo âmbito de competência territorial-funcional desse Juizado, tendo em vista que a parte autora possui domicílio no Bairro de Humaitá/RJ, ao passo que a ré possui sede em São Paulo/SP.

Considerando o que dispõe no enunciado 2.2.5 do aviso TJ/COJES nº 15/2016, a saber, "Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência", a parte autora não poderá escolher o local do ajuizamento dentre os diversos estabelecimentos ou lojas do fornecedor, nem indicar endereço diverso dasede daempresa.

Diante do exposto, sendo a competência desse Juízo fundamentada em critério absoluto e, assim, não prorrogável, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 51, III da Lei n. 9099/95.

P.I.

Retiro o feito de pauta.

Sem custas.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Titular
19/05/2025 13:55

Audiência Conciliação cancelada para 01/07/2025 11:00 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
19/05/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:37

Extinto o processo por incompetência territorial
19/05/2025 12:26

Conclusos ao Juiz
17/05/2025 12:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/05/2025 12:20

Audiência Conciliação designada para 01/07/2025 11:00 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
17/05/2025 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819288-15.2022.8.19.0004

Alberto Wagner Melo de Souza

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Marcus Vinicius Lopes de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/11/2022 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0812031-26.2024.8.19.0211

Jurema Silva da Rocha Varela

Banco Bmg S/A

Advogado: Jessica Santos Silva Marques

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/09/2024 08:18

Exibir Processo

Processo nº 0002487-60.2011.8.19.0063

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Procurador Geral do Estado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/03/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804712-05.2023.8.19.0029

Sandro Tavares de Lima

Iuds Instituto Universal de Desenvolvime...

Advogado: Nathalia Sales de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/06/2023 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0825195-76.2024.8.19.0205

Condominio Park Renovare

Bruno Urias de Oliveira

Advogado: Robson Luis da Silva Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/07/2024 16:02

Exibir Processo