18/06/2025 15:08

Baixa Definitiva
18/06/2025 15:03

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807876-78.2022.8.19.0007 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Ação: 0807876-78.2022.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00311371 APELANTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 APELADO: ROSA LUIZA DE ASSIS ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO OAB/RJ-110656 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COMINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO RÉU.

VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA.

CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE IMPÕE.1.

A apelação oferecida pelo réu não merece prosperar.

Entendimento engenhado na origem que não carece de reparo.

A violação dos princípios da informação, da transparência e da boa-fé objetiva, nortes da legislação consumerista, enseja a nulidade do contrato celebrado, uma vez que o autor adquiriu um serviço pensando ser outro.

Conversão do negócio jurídico, subsistindo o empréstimo consignado.

Termos mais onerosos do cartão de crédito consignado, quando comparados aos do mútuo, e forma de cobrança específica que levam o consumidor a contrair dívida eterna e impagável, como bem observado na decisão recorrida.

Quantum indenizatório, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que igualmente não merece reparo, pois na linha da jurisprudência desta Corte. 2.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
22/05/2025 12:49

Documento
22/05/2025 11:45

Conclusão
22/05/2025 00:01

Não-Provimento
06/05/2025 13:52

Documento
06/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 18:23

Inclusão em pauta
29/04/2025 00:05

Publicação
24/04/2025 19:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/04/2025 11:08

Conclusão
24/04/2025 11:00

Distribuição
20/04/2025 21:59

Remessa
20/04/2025 21:50

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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