TJRJ - 0858279-64.2025.8.19.0001
1ª instância - Capital I Jui Esp Fazenda Publica
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2025 01:54
Decorrido prazo de LINCOLN GANDRA DE SOUZA em 12/09/2025 23:59.
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13/09/2025 01:54
Decorrido prazo de DOUGLAS FREDERICO BEZERRA GOMES DAS CHAGAS em 12/09/2025 23:59.
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13/09/2025 01:54
Decorrido prazo de VICTOR HUGO OLIVEIRA D AGUIAR FERREIRA em 12/09/2025 23:59.
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22/08/2025 08:02
Publicado Intimação em 22/08/2025.
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22/08/2025 08:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
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22/08/2025 08:02
Publicado Intimação em 22/08/2025.
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22/08/2025 08:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
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22/08/2025 08:02
Publicado Intimação em 22/08/2025.
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22/08/2025 08:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
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20/08/2025 13:36
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 13:36
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 13:36
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 13:36
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 12:07
Expedição de Certidão.
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09/07/2025 04:10
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/07/2025 23:59.
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09/07/2025 04:10
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 01/07/2025 23:59.
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09/06/2025 14:14
Juntada de Petição de contestação
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20/05/2025 09:36
Juntada de Petição de petição
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19/05/2025 00:06
Publicado Intimação em 19/05/2025.
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18/05/2025 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
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16/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora requer, em sede liminar, a concessão de tutela provisória de urgência, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil com fundamento na necessidade da realização de cirurgia O pedido liminar não merece acolhimento.
Isto porque, o próprio autor menciona a inscrição no SISREG EM MARÇO DE 2025.
Conforme Enunciado do Fonajus do CNJ no. 93 , só é considerada excessiva a espera por mais de 180 ( cento e oitenta ) dias, salvo se caracterizado urgência/ emergência mediante relatório médico circunstanciado, com expressa menção ao risco imediato ( Enunciado 51 do Fonajus).
No caso em tela, a parte autora não logrou comprovar a presença dos requisitos autorizadores da medida urgente pleiteada, já que o laudo médico encontra-se desatualizado.
Venha novo laudo para reapreciação do pedido.
Ante o exposto, INDEFIROo pedido de tutela provisória de urgência.
Cite (m) se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.
Após, ao autor, em réplica, caso seja suscitada questões preliminares.
Se for hipótese de atuação do Ministério Público, dê-se vista ao parquet para parecer de mérito.
Luciana Mocco Moreira Lima Juíza Titular.
RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025 -
15/05/2025 18:13
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 18:13
Não Concedida a Antecipação de tutela
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15/05/2025 15:44
Conclusos ao Juiz
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15/05/2025 15:44
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/05/2025 15:43
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/05/2025 15:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
13/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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