09/07/2025 04:14

Decorrido prazo de BRUNO TEIXEIRA MARCELOS em 08/07/2025 23:59.
17/06/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 23 de maio de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
24/05/2025 15:57

Juntada de Petição de ciência
23/05/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 13:09

Outras Decisões
16/05/2025 13:34

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 13:33

Expedição de Certidão.
20/01/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:41

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 20:53

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 20:53

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 20:52

Expedição de Certidão.
12/07/2024 00:07

Decorrido prazo de BIANCA DA SILVA MARCAL em 11/07/2024 23:59.
08/07/2024 17:13

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 14:18

Juntada de Petição de ciência
13/06/2024 00:09

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 16:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2024 15:01

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 13:07

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 17:22

Conclusos ao Juiz
15/12/2023 17:18

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:01

Distribuído por sorteio
14/12/2023 16:00

Juntada de Petição de outros documentos
14/12/2023 16:00

Juntada de Petição de outros documentos
14/12/2023 15:59

Juntada de Petição de outros documentos
14/12/2023 15:59

Juntada de Petição de outros documentos
14/12/2023 15:58

Juntada de Petição de outros anexos
14/12/2023 15:58

Juntada de Petição de outros documentos
14/12/2023 15:57

Juntada de Petição de outros documentos
14/12/2023 15:56

Juntada de Petição de outros anexos
14/12/2023 15:54

Juntada de Petição de outros anexos
14/12/2023 15:54

Juntada de Petição de outros anexos
14/12/2023 15:53

Juntada de Petição de outros anexos
14/12/2023 15:52

Juntada de Petição de outros anexos
14/12/2023 15:51

Juntada de Petição de outros anexos
14/12/2023 15:51

Juntada de Petição de outros anexos
14/12/2023 15:50

Juntada de Petição de outros anexos
14/12/2023 15:49

Juntada de Petição de outros documentos
14/12/2023 15:49

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008850-77.2021.8.19.0042

Banco Bradesco SA

Marly Rejane Cabreira

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/07/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0858357-58.2025.8.19.0001

Raphael Verdan Curti

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Emanuel Jorge de Freitas Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/05/2025 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0885479-66.2024.8.19.0038

Alessandro de Jesus Silva

Invicta-Associacao de Protecao Veicular ...

Advogado: Lucas Augusto Maia Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/12/2024 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0807193-87.2025.8.19.0087

Dhully Benne Batista Pontes

Shps Tecnologia e Servicos LTDA.

Advogado: Rodrigo Oliveira de Magalhaes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/05/2025 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0803712-84.2024.8.19.0012

Jose Silvo de Castro Souza

Thassyla Caroline Silva Lima

Advogado: Aryane Cristine Oliveira dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/12/2024 20:41

Exibir Processo