23/08/2025 01:49

Decorrido prazo de RICARDO YAMIN FERNANDES em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:49

Decorrido prazo de MONIA MOREIRA VIGNOLINI em 22/08/2025 23:59.
12/08/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:49

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 16:16

Juntada de aviso de recebimento
01/06/2025 00:33

Decorrido prazo de KAUA LAGDEN AYRES FERREIRA DOS SANTOS em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:33

Decorrido prazo de AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA em 30/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0801224-19.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: K.

L.

A.

F.

D.

S.

RÉU: MOUNT HERMON ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil postulada por KAUÃ LAGDEN AYRES FERREIRA DOS SANTOS..rep. por sua genitora KAUÃ LAGDEN AYRES FERREIRA DOS SANTOSem face deMOUNT HERMON ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA e AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA,pelo rito da Lei 9.099/95.

Dispensado o relatório, com base no artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

Conforme consta da peça inicial a parte autora é menor e vem a juízo representado por sua genitora.Ocorre que, o § 1º do art. 8º da Lei 9.099/95, prevê que somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação nos Juizados Especiais, o que não é o caso em tela.

Assim sendo, diante da ilegitimidade da parte autora e com fundamento no art. 51, IV, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO de conhecimento, sem resolução de mérito.Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95.

Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 90 (noventa) dias da data do arquivamento definitivo.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
14/05/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:16

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
14/05/2025 14:44

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 14:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/05/2025 13:50 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
14/05/2025 14:44

Juntada de Ata da Audiência
14/05/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2025 14:46

Juntada de Petição de contestação
25/01/2025 02:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2025 02:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2025 21:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 21:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 21:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/05/2025 13:50 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
21/01/2025 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

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