19/09/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 09:23

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2025 13:43

Conclusos ao Juiz
17/09/2025 17:50

Expedição de Certidão.
06/09/2025 02:18

Decorrido prazo de PIETRO ANTONIO PAIXAO VIOLANTE em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:18

Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:04

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2025 12:11

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 11:40

Expedição de Certidão.
11/08/2025 03:19

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:06

Juntada de Petição de recurso inominado
31/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 01:13

Decorrido prazo de PIETRO ANTONIO PAIXAO VIOLANTE em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:13

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 01:13

Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 28/07/2025 23:59.
16/07/2025 18:14

Expedição de Certidão.
16/07/2025 18:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2025 00:48

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Avenida Antônio Carlos de Souza Guadalupe, 0, Green Valley, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 SENTENÇA Processo:0801979-44.2025.8.19.0046 Classe:[Cláusula Penal, Constituição de Renda, Compromisso, Indenização por Dano Material] Autor:AUTOR: PIETRO ANTONIO PAIXAO VIOLANTE Réu: RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95.

Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei 9099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Em caso de procedência, após o regular cumprimento da sentença, com o consequente pagamento da quantia arbitrada, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora e/ou advogado regularmente constituído, desde que haja poderes em procuração para tanto, independentemente, de nova conclusão.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do CPC, independentemente da nova intimação, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ.

Certificado o trânsito em julgado e, após o prazo de 15 dias fixado no art. 523 do CPC, em caso de condenação, a execução, por não cumprimento voluntário, deverá ser requerida pela parte interessada, que deverá trazer planilha discriminada e atualizada do débito.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado.

Nº 13.9.5 - "O art. 523, §1º do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória."; Enunciado.

Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.".

Ainda, com base no Projeto Piloto de Protestos de Títulos Judiciais (Ato Executivo nº148/2017), instalado no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, das Comarcas de Niterói e São Gonçalo, e no Aviso nº 14/2017, escoado o prazo de 15 dias a que se refere o art. 523 do NCPC, intime-se o credor alertando-o sobre a eficiência e utilidade da adoção do procedimento de protesto do título judicial definitivo, para que se manifeste no prazo de 05 dias quanto ao seu efetivo interesse na utilização do instrumento, na conformidade do art. 517 do NCPC c/c o disposto no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo ato executivo conjunto TJ/CGJ 18/2016, não havendo, no protesto de sentença, qualquer prejuízo para o vencedor da demanda, que não terá que arcar com qualquer nova despesa para valer-se de tal procedimento, garantindo-se, ainda, os acréscimos do art. 523, parágrafo 1º do NCPC.

Sem custas nem honorários.

P.

I.

Rio Bonito, 10 de julho de 2025 MONIQUE CORREA BRANDÃO DOS SANTOS MOREIRA Juíza Titular
10/07/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:33

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/07/2025 12:15

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 12:15

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
10/07/2025 12:15

Juntada de Projeto de sentença
10/07/2025 12:15

Recebidos os autos
03/07/2025 02:04

Decorrido prazo de PIETRO ANTONIO PAIXAO VIOLANTE em 02/07/2025 23:59.
24/06/2025 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA CINTRA BITENCOURT
10/06/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 12:44

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 00:36

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 20:47

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 20:47

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 20:10

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 20:10

Juntada de Petição de recurso inominado
20/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Avenida Antônio Carlos de Souza Guadalupe, 0, Green Valley, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 DECISÃO Processo: 0801979-44.2025.8.19.0046 Classe: [Cláusula Penal, Constituição de Renda, Compromisso, Indenização por Dano Material] Autor: AUTOR: PIETRO ANTONIO PAIXAO VIOLANTE Réu: RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA Pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência incidental.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Todavia, não há nos autos probabilidade do direito que pleiteia, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil Na hipótese em questão dos autos o pedido de antecipação dos efeitos da tutela desafia o estabelecimento do contraditório.

Isto posto, INDEFIRO,por ora, a tutela provisória de urgência requerida, eis que ausentes seus requisitos autorizadores.

P.I. 1)Sem prejuízo, primando pelo critério da celeridade, que orienta o processo nesse microssistema (art. 2º, da Lei nº 9.099/95), salientando-se a necessidade de dar concretudeao princípio constitucional da duração razoável do processo, DETERMINO: a) CITE-SE E INTIME-SE a ré (via OJA, se necessário) para, querendo, apresentar resposta ao pedido autoral, sob pena de revelia, e para que informe se possui prova oral a ser produzida, justificando-a.

Prazo: 15dias. b) Cumprida a alínea 'a', intime-se a parte autora em réplica e para que informese possui prova oral a ser produzida, justificando-a.

Prazo: 10 dias. 2) Havendo novos documentos apresentados pela parte autora, dê-se vistaà ré, na forma do art. 437, § 1º do CPC.

Prazo: 10 dias. 3) Havendo requerimento de prova oral, voltem para decisão. 4) Cumprido o item 1, e não havendo as hipóteses dos itens 2 e 3, remetam-se os autos ao Juiz Leigo para a elaboração do Projeto de Sentença.

Rio Bonito, 16 de maio de 2025 MONIQUE CORREA BRANDÃO DOS SANTOS MOREIRA Juíza Titular
16/05/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 20:18

Outras Decisões
15/05/2025 19:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 19:33

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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