25/09/2025 00:28

Publicado Intimação em 25/09/2025.
25/09/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
24/09/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 18:03

Embargos de Declaração Acolhidos
05/09/2025 02:36

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
05/09/2025 02:26

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
04/09/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 11:39

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 11:38

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:37

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
17/08/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0840619-91.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALHANDRA RÉU: NIDIA JUSSARA FERREIRA DA SILVA Trata-se de ação proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFICIO ALHANDRA em face de NIDIA JUSSARA FERREIRA DA SILVAem que pretende a condenação da ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas.

Em síntese, sustenta que a ré é titular da unidade residencial sito à Rua Carlos de Carvalho, 60, Centro, apto 1205, Rio de Janeiro/RJ; que o demandado não vem arcando com o pagamento das cotas condominiais; que o débito, até a presente data, perfaz o montante de R$3.351,66; que a obrigação de fazer em relação às despesas condominiais está prevista no artigo 1.336, I, (sec)1, CC.

A inicial veio acompanhada dos documentos aos IDs 111068773/111068780.

Contestação da ré ao ID 140605523, instruída com os documentos aos IDs 140605524/140605536.

Em síntese, sustenta que está inadimplente diante de sua situação financeira; que não pretende fugir da obrigação de pagar as cotas condominiais vencidas; que tem interesse na realização de um acordo e atingir a satisfação do débito; que não tem condição de pagar os honorários advocatícios e as despesas processuais, pois é hipossuficiente financeira.

Decisão ao ID 149188446 deferindo JG à ré, intimando o autor para se manifestar em réplica e intimando as partes a se manifestarem em provas.

Réplica ao ID 155218154.

Manifestação da ré ao ID 156004050 apresentando uma proposta de acordo.

Manifestação do autor ao ID 156296220 informando que não aceita a referida proposta.

Manifestações da ré aos IDs 162081941, 165756143, 184506123 e 191379599, informando que realizou o pagamento de algumas cotas condominiais vencidas.

Manifestação do autor ao ID 192646150 informando que consta em aberto uma parcela a ser quitada pela ré, já considerando os depósitos efetuados ao longo do processo. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O feito se encontra maduro para o julgamento, eis que desnecessária a produção de novas provas (art. 355, I, CPC).

O débito relativo às despesas do condomínio constitui obrigação propter rem, a ser cumprida, nos termos do art. 12 da Lei n.º 4.591/64, diretamente pelo proprietário do imóvel, seja ele seu ocupante ou não.

A prova da titularidade do imóvel está anexada ao ID 111068776.

Quanto à cobrança de juros moratórios e multa, o artigo 1.336, (sec) 1º, do Código Civil, estabelece que o condômino inadimplente está sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, assim como multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito.

A ré informou o interesse em realizar um acordo, tendo depositado espontaneamente uma parcela das cotas condominiais vencidas.

Todavia, o condomínio manifestou o desinteresse em uma composição amigável, tendo informado em maio deste ano que o débito em aberto era de R$1.359,64, conforme planilha anexada ao ID 192647606.

No caso concreto, considerando que é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio e que a ré se encontra inadimplente, a condenação da demandada ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas no curso do processo é medida que se impõe.

Cabe destacar que o saldo devedor deverá ser atualizado novamente, tendo em vista que a ré efetuou novos depósitos após a juntada da planilha ao ID 192647606.

Por fim, diante da ausência de resistência da ré à pretensão do autor e dos pagamentos espontâneos no curso do processo, determino o rateio das despesas processuais.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, CPC para condenar a ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas e não pagas, acrescidas de multa de 2° sobre o débito, na forma do 1.336, I, (sec)1°, CC, corrigidas monetariamente pela SELIC, a contar de cada vencimento, devendo ser considerados os pagamentos espontâneos efetuados pela ré no curso deste processo.

Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, (sec)2°, do CPC.

Condeno as partes ao rateio, em igual medida, das despesas processuais.

Ressalvo a suspensão da exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios em relação à parte ré, uma vez que esta goza do benefício da gratuidade de justiça, conforme ID 149188446(art.98, (sec)3º do CPC).

Na forma do inciso I do (sec)1º do artigo 207 do CNCGJ-PJ, ficam as partes desde logo intimadas para dizer se têm algo mais a requerer.

Transitada em julgado, remeta-se o feito à Central de Arquivamento para as providências devidas, com posterior baixa e arquivamento.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto
14/08/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:19

Julgado procedente o pedido
12/08/2025 02:20

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
12/08/2025 02:20

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
11/08/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:27

Decorrido prazo de NIDIA JUSSARA FERREIRA DA SILVA em 30/06/2025 23:59.
13/06/2025 18:29

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 00:03

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0840619-91.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALHANDRA RÉU: NIDIA JUSSARA FERREIRA DA SILVA ID. 192646150, 192647606 e 192647607: Diga a ré, no prazo de 05 (cinco) dias.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto
15/05/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 15:20

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 23:15

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 11:58

Conclusos ao Juiz
03/02/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:58

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 22:43

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 01:22

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES em 25/11/2024 23:59.
21/11/2024 08:33

Conclusos para despacho
13/11/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:21

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 15:34

Outras Decisões
11/09/2024 00:34

Decorrido prazo de NIDIA JUSSARA FERREIRA DA SILVA em 10/09/2024 23:59.
30/08/2024 15:16

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 00:43

Expedição de Certidão.
29/08/2024 23:41

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 17:14

Juntada de Petição de diligência
31/07/2024 16:37

Expedição de Mandado.
30/07/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 11:33

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 20:31

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 00:16

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 16:31

Conclusos ao Juiz
08/04/2024 16:17

Expedição de Certidão.
08/04/2024 16:16

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/04/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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